Página 3965 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Vice-Presidência

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5306062-54.2018.8.09.0093

COMARCA DE JATAÍ

RECORRENTE : EDSON EDUARDO PINHO DA SILVA

RECORRIDA : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO

SUDOESTE SUL E OESTE DE GOIÁS

DECISÃO

Edson Eduardo Pinho da Silva, qualificado e regularmente representado, no evento n. 85, interpõe recurso especial (art. 105, III, da CF), em face do acórdão unânime inserto no evento n. 80, proferido nos autos desta apelação cível, pela 5ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Carlos Roberto Fávaro, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. ILEGITIMIDADE PASSIVA POSSUIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. 1 – Consoante disposição do artigo 73, § 2º, do CPC, tendo em vista tratar-se de demanda possessória, restando ausentes elementos que comprovem que o cônjuge da 1ª ré tenha praticado atos que caracterizem esbulho sobre o imóvel objeto da lide, não há que se falar em nulidade decorrente da ausência de sua citação. 2 - Na hipótese em análise aos fatos e fundamentos narrados na peça exordial dos embargos de terceiro opostos pelo apelante, bem como da sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse nº 200503335252, infere-se que o recorrente de fato era possuidor do bem, razão pela qual figura-se como parte legítima na ação de reintegração de posse ajuizada pelo ora apelado. 3 - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa em face do julgamento antecipado da lide, quando presente nos autos acervo documental hábil a dirimir a