Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Julho de 2021

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Data do Despacho: 15/07/21 distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante

Interessado (a): Promotoria de Justiça de Moreilândia. designações recíprocas, viola a constituição federal”.

Despacho: Ciente. À Corregedoria Auxiliar, para conhecimento. Após, CONSIDERANDO que a prática de nepotismo e favorecimento remeta-se à Secretaria Administrativa, para anotação e arquivamento. caracterizada pela nomeação de servidores públicos comissionados ou designação para função de confiança, com relação de parentesco

Protocolo: SEI nº 19.20.0619.0009709/2021-11 vedada, no âmbito dos Poderes Municipais, quer no Legislativo, quer no

Assunto: Portaria Conjunta PGJ-CGMP nº 002/2021 Executivo, pode configurar abuso de poder, capaz de causar

Data do Despacho: 14/07/21 enriquecimento ilícito, dano ao erário e atentado contra os princípios da

Interessado (a): Promotorias de Justiça do Júri da Capital administração, configurando, em tese, ato ilícito de improbidade

Despacho: Ciente. À Corregedoria Auxiliar, para conhecimento. administrativa passível de repressão na esfera judicial;

CONSIDERANDO que a nomeação de agente para exercício de cargo na administração pública, em qualquer nível, fundada apenas e tão PAULO ROBERTO LAPENDA FIGUEIROA

somente no grau de parentesco com a autoridade nomeante, sem levar Corregedor-Geral

em conta a capacidade técnica para o seu desempenho de forma PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

eficiente, além de violar o interesse público, mostra-se contrária ao princípio republicano, incluindo os agentes políticos – Reclamação nº RECOMENDAÇÃO Nº nº 02256.000.233/2021

17.102 – STF e RESP 1.516.178 – STJ.

Recife, 9 de julho de 2021

CONSIDERANDO que se reconhece a prática do nepotismo cruzado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

quando tal contratação envolve vínculos de parentesco do agente 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PESQUEIRA

nomeado com agentes públicos e políticos de qualquer outro dos RECOMENDAÇÃO

poderes no âmbito local, ou seja, em caráter de reciprocidade;

CONSIDERANDO que constitui prática de nepotismo, entre outras: 1) o Ref: SIM nº 02256.000.233/2021

exercício de cargos de provimento em comissão, entendidos os de direção, chefia ou assessoramento, por cônjuges, companheiros, ou CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa do

parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, patrimônio público e social, da moralidade e eficiência administrativas,

dos Chefes e Vice-Chefes do Executivo municipal e estadual, dos do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma

Secretários estaduais e municipais, dos dirigentes dos entes da

dos artigos 127, caput, e 129, III da Constituição da República (CR);

Administração Pública Indireta, dos membros das Casas Legislativas artigo 25, IV, a, da Lei n.º 8.625/93, e do artigo 114, IV, a e b, da Lei

estadual e municipal, dos Conselheiros dos Tribunais de Contas; 2) o Complementar Estadual n.º 72/2008;

exercício de função gratificada ou cargo de confiança subordinado ao CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público expedir

agente público com o qual possua um dos vínculos de parentesco

recomendações visando à proteção de interesses difusos e coletivos,

citados na Súmula Vinculante n.º 13; 3) a contratação por tempo bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe

determinado para atender a necessidade temporária de excepcional cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências

interesse público, de parentes nos termos já descritos; 4) nomeação cabíveis (LC N.º 73/95, artigo 6º, e Lei N.º 8.625/93, artigo 80);

para cargo em comissão ou contratação temporária, desprovida de CONSIDERANDO que são princípios norteadores da Administração

processo seletivo, no âmbito dos órgãos municipais e da Câmara de Pública e de seus respectivos gestores a legalidade, a impessoalidade,

Vereadores de parentes nos termos já informados, dos Chefes e Vicea moralidade, a publicidade e a eficiência;

Chefes do Executivo estadual ou municipal, dos Secretários Estaduais e CONSIDERANDO que a afinidade familiar entre ocupantes de cargos de

Municipais, dos membros das Casas legislativas em âmbito estadual e provimento em comissão ou de funções gratificadas e membros de

municipal, dos Conselheiros de Tribunais de Contas, e membros do

Poder (Juízes, membros do Ministério Público, Secretários,

Poder Judiciário e do Ministério Público, que configure reciprocidade; 5) Governadores, Prefeitos, Deputados, Vereadores e membros de

contratação direta, em casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, Tribunais ou Conselhos de Contas1), e ocupantes de cargos de direção

de pessoas jurídica de que sejam sócios parentes no termos vedados e assessoramento é incompatível com o conjunto de normas éticas

pela Súmula Vinculante nº 13. 6) nomeação de agente político sem abraçadas pela sociedade brasileira, que estão albergadas pelo

qualificação técnica para o cargo, apenas em razão do parentesco;

Princípio constitucional da Moralidade Administrativa, sendo a sua

CONSIDERANDO a denúncia encaminhada ao e-mail do MPPE, com prática — comumente denominada Nepotismo — repudiada, por

farta documentação, indicando a prática de nepotismo no âmbito da decorrência lógica, pela Constituição de 1988;

gestão municipal.

CONSIDERANDO que a investidura de pessoas em cargo de

RESOLVE:

provimento em comissão ou função de confiança que detenham vínculo

RECOMENDAR ao Prefeito, à Câmara de Vereadores a aos Secretários de parentesco com os dirigentes estatais já citados constitui forma de

municipais:

favorecimento intolerável em face do princípio da Impessoalidade,

a) que procedam, no prazo de 48 horas, à exoneração das pessoas que também presumido pela Carta Magna como inerente à Administração

se enquadrem em situação de nepotismo e nepotismo cruzado, Pública brasileira, em qualquer de seus níveis;

encaminhando cópia das portarias de exoneração a esta Promotoria de

CONSIDERANDO que a prática reiterada de tais atos de privilégio,

Justiça, por e-mail, no prazo de quinze dias.

através do preenchimento de funções/cargos públicos de alta relevância

b) a partir do recebimento da presente recomendação, se abstenham de com base em vínculos familiares ou afetivos, em detrimento da análise

contratar, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de de critérios técnicos, traz necessariamente ofensa à Eficiência no

licitação, pessoa jurídica cujos sócios ou empregados sejam cônjuges,

serviço público, valor igualmente protegido pela Constituição Federal;

companheiros, ou que detenham

CONSIDERANDO que o enunciado de Súmula Vinculante nº 13, editada

pelo Supremo Tribunal Federal, veda a prática de nepotismo, nos

seguintes termos: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em

linha reta, colateral ou por

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Paulo Augusto de Freitas Oliveira Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Vivianne Maria Freitas Melo Monteiro de

Menezes Paulo Augusto de Freitas Oliveira

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM COORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE (Presidente)

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