Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Julho de 2021

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como com os demais ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, que detenham a atribuição de nomear e exonerar ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito da administração pública municipal direta e indireta;

c) a partir do recebimento da presente recomendação, se abstenham de manter, aditar ou prorrogar o contrato com empresa de prestação de serviços que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros, ou que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os Chefes de Gabinetes, os Vereadores, os Presidentes ou dirigentes de autarquias, institutos, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas municipais, bem como com os demais ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, que detenham a atribuição de nomear e exonerar ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito da administração pública municipal direta e indireta;

d) a partir do recebimento da presente recomendação, se abstenham de contratar por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pessoas que sejam cônjuges, companheiros, ou que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os Chefes de Gabinetes, os Vereadores, os Presidentes ou dirigentes de autarquias, institutos, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas municipais, bem como com os demais ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, que detenham a atribuição de nomear e exonerar ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, salvo se a contratação for precedida de regular processo seletivo, em cumprimento de preceito legal;

e) a partir do recebimento da presente recomendação, passem a exigir que o nomeado para cargo comissionado ou o designado para função gratificada, antes da posse, declare por escrito não ter relação familiar ou de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os Chefes de Gabinetes, os vereadores, os Presidentes ou dirigentes de autarquias, institutos, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas municipais, bem como com os demais ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, que detenham a atribuição de nomear e exonerar ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.

Ressalto que a inobservância da presente Recomendação acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, pelo Ministério Público, inclusive, o ajuizamento da pertinente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em face do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Secretário, do Vereador ou de quaisquer servidores participantes do ato improbo.

Registre-se, encaminhando-se cópia da presente RECOMENDAÇÃO ao Prefeito em exercício de Pesqueira, a todos os Secretários municipais e à Câmara de Vereadores, bem como às emissoras de rádio existentes neste Município para fins de divulgação ao público em geral. Providencie a Secretaria Ministerial o envio aos destinatários da lista nominal dos servidores que se enquadram em potencial situação de nepotismo/nepotismo cruzado.

Pesqueira, 09 de julho de 2021.

VACINAÇÃO - COVID 19

Recife, 15 de julho de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANGELIM Procedimento nº 01636.000.040/2020 — Procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas

RECOMENDAÇÃO TRANSPARÊNCIA VACINAÇÃO - COVID 19 -DIVULGAÇÃO LISTA VACINADOS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por sua Promotora de Justiça, com atribuição na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, nos termos dos artigos 29, inciso III da Constituição Federal; 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e; 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº. 12, de 27 de dezembro de 1994, com suas posteriores alterações e, demais dispositivos legais pertinentes à defesa do patrimônio. CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e tendo entre suas atribuições institucionais promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social; CONSIDERANDO que é dever institucional do Ministério Público a defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, bem como a prevenção e repressão à prática de atos que contrariem o interesse público; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que, nos termos da Resolução RES-CSMP nº. 003/2019, o Órgão de Execução do Ministério Público, para garantir a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como dos demais interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover, poderá expedir Recomendações aos diversos órgãos, de ofício ou mediante provocação, nos autos de inquérito civil, de procedimento administrativo ou procedimento preparatório; CONSIDERANDO que, conforme dispõe o artigo 53 da citada Resolução, “A recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas.”; CONSIDERANDO que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e gravames outros, bem como mediante o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, da CF); CONSIDERANDO a declaração de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus pela Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020, assim como a Declaração de emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, em 30 de janeiro de 2020, também da OMS; CONSIDERANDO que a Lei Ordinária 14.124/2021 que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e outros serviços destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19; CONSIDERANDO, ainda, que o art. 13 da Lei Ordinária 14.124/2021 dispõe que a aplicação das vacinas contra a Covid-19 deverá observar o previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, ou naquele que vier a substituílo; CONSIDERANDO que o referido

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Paulo Augusto de Freitas Oliveira Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Vivianne Maria Freitas Melo Monteiro de

Menezes Paulo Augusto de Freitas Oliveira

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM COORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE (Presidente)

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS: Renato da Silva Filho Maria Lizandra Lira de Carvalho Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Zulene Santana de Lima Norberto Christiane Roberta Gomes de Farias

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDORA Santos

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Marco Aurélio Farias da Silva

Valdir Barbosa Junior Carlos Alberto Pereira Vitório

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ricardo Van Der Linden de

ASSUNTOS JURÍDICOS: Vasconcellos Coelho

Francisco Dirceu Barros Ricardo Lapenda Figueiroa

José Lopes de Oliveira Filho

Nelma Ramos Maciel Quaiotti