Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Julho de 2021

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preparada pelo Município de Olho d ?Água do Borges (Pregão Presencial n. 03/2017) e Dispensa n. 021402-DI)".

Aos interessados, fica concedido prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Umarizal, 17 de julho de 2021.

Carlos Henrique Harper Cox

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE UMARIZAL

Rua Zenon de Sousa, s/nº, Centro, Umarizal, RN. CEP 59.865-000

Telefone/fax: (84) 3397-2678 - E-mail: pmj.umarizal@mprn.mp.br

Inquérito Civil 04.23.2185.0000059/2021-47

PORTARIA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio de seu Promotor de Justiça da Comarca de Umarizal, in fine assinado, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fulcro nos artigos 127,caput e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I da Lei Federal nº 8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público, e nos artigos 67, inciso IV e 68, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 012/2018 do Conselho de Procuradores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, que disciplina a instauração e tramitação da notícia de fato, do procedimento administrativo e do inquérito civil;

CONSIDERANDO que, segundo o art. 20 da Resolução nº 012/2018-CPJ/MPRN:"Art. 20. O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.";CONSIDERANDO que, no presente caso, há diversas representações para instauração de investigação e, especialmente, que a contratação emergencial foi renovada, o que é medida excepcionalíssima; RESOLVE:

1) INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL por meio da presente Portaria, consignando, nos termos do disposto no art. 22 da Resolução nº 012/2018-CPJ:

1.1) Objeto da investigação: Analisar a conformidade da contratação da empresa ARCO (limpeza urbana), em que já houve duas contratações emergenciais.

1.2) Fundamentação legal: Lei 8.666/93, art. 23;

1.3) Qualificação da pessoa a quem o fato é imputado: Prefeito Municipal de Umarizal (Raimundo Pezão).

2) DILIGÊNCIAS CARTORIAIS

DETERMINAR à Secretaria Ministerial que realize as providências de praxe quenão sejam automatizadas pelo Sistema, especialmente:

2.1) COMUNIQUE a instauração do presente Procedimento, por meio eletrônico, com remessa da respectiva Portaria, ao Centro de Apoio Operacional correspondente à matéria objeto de investigação, por analogia ao que preceitua o art. art. 24 da Resolução nº 012/2018-CPJ/MPRN;

2.2) DECRETO O SIGILO do presente procedimento, tendo em vista o início da investigação e as motivações potencialmente políticas. Assim, para que a mera abertura da investigação não sirva de fato político, o que é uma externalidade negativa que pode ser evitada, neste momento, é prudente deixar.

3 DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS INICIAIS

Outrossim, DETERMINAR à Secretaria Ministerial que cumpra a (s) seguinte (s) diligência (s) instrutória (s) inicial (is): notifique-se o Prefeito Municipal para juntar cópia da Tomada de Precos 01/2020, bem como das Dispensas 20/21, 60/21, bem como trazer qualquer outra informação que seja relevante para demonstração da regularidade das contratações.

Prazo: 10 dias úteis.

Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

Umarizal/RN, 15 de julho de 2021.

(assinado digitalmente)

CARLOS HENRIQUE HARPER COX

Promotor de Justiça de Umarizal

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE UMARIZAL

Rua Zenon de Sousa, s/nº, Centro, Umarizal, RN. CEP 59.865-000

Telefone/fax: (84) 3397-2678 - E-mail: pmj.umarizal@mprn.mp.br

Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas 31.23.2185.0000053/2021-41

Portaria de Instauração

Objeto: Acompanhamento do Transporte Escolar - Umarizal

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

Município: Umarizal

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio de seu Promotor de Justiça da Comarca de Umarizal, assinado digitalmente, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fulcro nos artigos 127, caput e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I da Lei Federal nº 8.625/93,que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público, e nos artigos 67, inciso IV e 68, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 129, inciso III da Constituição Federal, ser atribuição institucional do Ministério Público promover a instauração do inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 174/2017-CNMP, segundo o qual:"Art. 8ºO procedimento administrativo e o instrumento próprio da atividadefim destinado a:

I-acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado;

II-acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; III-apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis;

IV- embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil";

CONSIDERANDO que, no presente caso, o objeto do procedimento é acompanhar a política pública do transporte escolar da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução n º 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e tramitação da notícia de fato e do procedimento administrativo;

RESOLVE instaurar Procedimento Administrativo por meio da presente Portaria, nos termos do disposto no art. 9ª da Resolução nº 174/2017-CNMP.

Como requisitos formais de instauração do Procedimento determino à Secretaria Ministerial as seguintes diligências cartorárias:

1) COMUNIQUE a instauração do presente Procedimento Administrativo, por meio eletrônico, com remessa da respectiva Portaria, ao Centro de Apoio Operacional correspondente à matéria objeto de investigação, por analogia ao que preceitua o art. 11, inciso I, da Resolução nº 002/2008-CPJ/MPRN;

2) AFIXE a presente Portaria, para fins de publicidade, no local de costume, nos termos do art. 9º da Resolução 174/2017-CNMP, ad finem, c/c inciso IV, art. 9º, da Resolução nº 002/2008-PGJ/MPRN, exceto se se tratar de matéria sob sigilo, caso em que deverá receber tratamento próprio;

3) REMETA cópia da Portaria para o Setor de Gerência de Documentação, Protocolo e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça para os fins de publicação no Diário Oficial do Estado, com posterior certificação nos autos, nos termos do art. 9ºda Resolução 174/2017-CNMP, ad finem, c/c inciso I, § 2º, da Resolução nº 002/2008-PGJ/MPRN, exceto se se tratar de matéria sob sigilo, caso em que deverá receber tratamento próprio.

Outrossim, determino à Secretaria Ministerial que cumpra a (s) seguinte (s) diligência (s) instrutória (s) inicial (is):

4) oficiar a Secretaria de Educação para apresentar lista dos veículos do transporte escolar, com relatório fotográfico, informando se os tacógrafos estão em dias, relação dos motoristas, se todos tem os cursos específicos, bem como relatar se a frota está apta a funcionar com segurança.

Procedimento autuado e registrado mediante Sistema Eletrônico de Cadastro.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, 15 de julho de 2021.

(assinado digitalmente)

CARLOS HENRIQUE HARPER COX

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - DEFESA DO CONSUMIDOR

PORTARIA 1732463

O 24º Promotor de Justiça da Comarca de Natal em Substituição, com fulcro no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, artigo 26, inciso I da Lei nº 8.625/93 -Lei Orgânica do Ministério Público, e nos artigos 67, inciso IV e 68, da Lei Complementar nº 141, de 09.02.96, RESOLVE instaurar Inquérito Civil nos seguintes termos:

FATOS: Apurar e acompanhar a suspensão das cirurgias eletivas no Hospital Memorial, em decorrência da pandemia do COVID 19.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.078/1990.

PESSOA JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Hospital Memorial São Francisco.

DILIGÊNCIAS INICIAIS: 1) tendo em vista o pedido feito no doc. de nº 1718184, faça-se conclusão destes autos, após o retorno do Titular da 24ª PmJ, para informar acerca da ata da audiência ocorrida no dia 03 de março de 2021; 2) Autue-se, registre-se, publique-se; 3) Envie-se cópia ao CAOP, por meio eletrônico, nos termos do art. 24 da Resolução nº 012/2018 - CPJ/MPRN.

Natal, 13 de julho de 2021.

Sérgio Luiz de Sena

29º Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor em substituição ao 24º Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APODI/RN

Rua Rodovia BR 405, KM 76, 90 - Portal da Chapada.

Apodi/RN. CEP: 59.700-000. Telefone/Fax: (84) 99972-4337

PORTARIA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Apodi, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, artigo 67 da Lei Complementar Estadual nº 141/96 e artigo da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 012/2018-CPJ/MPRN, que disciplinou o modo de instauração e tramitação dos Procedimentos Administrativos e que o caso em análise se enquadra entre as situações previstas no art. 8º da supracitada Resolução;

RESOLVE INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com fundamento nos arts. 8º e seguintes da Resolução nº 012/2018-CPJ/MPRN, que faz nos seguintes termos:

OBJETO: Acompanhar os equipamentos sociais da Comarca de Apodi que executam serviços socioassistenciais destinados às pessoas em situação de rua (Recomendação nº 60/2017-CNMP); FUNDAMENTO LEGAL: Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal 8.742/1993), Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto Federal 7.053/2009) e Tipificação Nacional de serviços Socioassistenciais (Resolução 109 do CNAS);

PARTE (s): Município de Apodi; Município de Severiano Melo; Município de Itaú; Município de Rodolfo Fernandes; Município de Felipe Guerra;

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

I) Registre-se, no livro próprio, os dados acima consignados;

II) Comunique-se, por meio eletrônico, a instauração ao CAOP respectivo, com o envio de cópia da portaria, nos termos do que prevê o art. 24 da Resolução nº 012/2018-CPJ;

III) Requisite-se ao Presidente do CMAS e ao Secretário Municipal de Assistência Social (ou órgão equivalente com atribuição para o tema da assistência social no município) de cada termo da Comarca de Apodi, para o fornecimento das seguintes informações, acompanhadas dos respectivos documentos:

a) diagnóstico Socioterritorial do município;

b) Plano Municipal de Assistência Social (artigo 30, III, LOAS);

c) instrumento de adesão do município à Política Nacional para as Pessoas em Situação de Rua (artigo do Decreto Federal 7.053 de 23.12.2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua);

d) informações acerca da existência e regularidade dos serviços socioassistenciais oferecidos às pessoas em situação e rua;

e) quanto ao encaminhamento para programa de trabalho e renda, como o (a) Secretário Municipal (a) vem operacionalizando esse fluxo;

f) sobre os programas implementados pelo ente municipal, cujos destinatários sejam pessoas em situação de rua, como o ente público vem operacionalizando esse serviço público em âmbito municipal.

IV) Requisite-se ao Secretário Municipal de Saúde para que esclareça sobre o funcionamento dos consultórios de rua, além de demais equipamentos voltados para a população de rua. Caso inexista, deverá informar como o município vem operacionalizando tal demanda.

Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

Apodi/RN, datado eletronicamente.

(documento assinado eletronicamente)

FREDERICO AUGUSTO PIRES ZELAYA

Promotor de Justiça

___________________________________

Documento nº 1706587 do procedimento: 312320500000138202162

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 776041706587.

Assinado eletronicamente por FREDERICO AUGUSTO PIRES ZELAYA, PROMOTOR DE 2a ENTRANCIA, em 12/07/2021 às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos

INQUÉRITO CIVIL Nº 04.23.2070.0000076/2021-52

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL Nº 1689930

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 9ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 26, I, da Lei nº 8.625/93, e pelo artigo 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, e, ainda,

CONSIDERANDO que, no âmbito do Inquérito Civil 04.23.2070.0000059/2021-26, foi determinada a instauração de Notícia de Fato com o objetivo de investigar como é prestado o atendimento direto em Líbras às pessoas com deficiência auditiva nas empresas privadas que detém concessão ou permissão de serviços públicos no Município de Natal;

CONSIDERANDO incumbir ao Ministério Público zelar pelos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, nos termos do artigo 129, II, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 estabelece como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (artigo 1º., inciso III) e como um dos seus objetivos fundamentais"promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação"(art. 3º., inciso IV) além de expressamente declarar que"todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza"(art. 5º., caput);

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 227, § 1º, inciso II, prevê que"é dever do Estado promover ações especializadas para o atendimento das pessoas com deficiência mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos";

CONSIDERANDO que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo nº 6949/2009), com status de norma constitucional, determina como obrigação dos Estados Partes a promoção da acessibilidade mediante a adoção de medidas apropriadas, inclusive"oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços de mediadores, incluindo guias, leitores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público"(artigo 9º, item 2º, alínea e); CONSIDERANDO que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece, em seu artigo 21, que cabe aos Estados Partes a adoção de"todas as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, inclusive à liberdade de buscar, receber e compartilhar informações e ideias, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação de sua escolha, conforme o disposto no Artigo 2 da presente Convenção, entre as quais: a) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência; b) Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, Braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência; (…) e) Reconhecer e promover o uso de línguas de sinais;

CONSIDERANDO que, no âmbito infraconstitucional, a Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a língua Brasileira de Sinais - Líbras, em seu artigo , esclarece que deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Líbras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 10.048/00 estabeleceu a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, prevendo, em seu artigo que "as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. ";

CONSIDERANDO que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoas com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) define como acessibilidade a "possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida (artigo 3º, I);

CONSIDERANDO que a Lei Brasileira de Inclusão reforçou o atendimento prioritário que deve ser ofertado às pessoas com deficiência, o que inclui a"disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas"(artigo 9ª, inciso III); além do"acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis"(artigo 9º, inciso V);

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.146/2015 considera como discriminação em razão da deficiência"toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tec