Página 119 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2239 

– Página 119 

Divulgação terça-feira, 20 de julho de 2021 

Publicação quarta-feira, 21 de julho de 2021 

§ 9º Ficam autorizados durante a vigência deste Decreto o funcionamento de igrejas, templos e congêneres, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos neste Decreto.

Art. 3º Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do Município de Ribeirãozinho, a partir das 23h00m até as 05h00m.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 23h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

§ 2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

Art. 4º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I - Órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal;

II - Polícia Militar - PM/MT;

III - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT; e

VI - outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

§ 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§ 3º As autoridades estaduais e municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.

§ 4º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 5º Fica autorizado o consumo de alimentos e bebidas alcoólicas nos locais de venda, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto, sendo disponibilizadas mesas no ambiente com distanciamento de 1,5 metros.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, em 19 de Julho de 2021.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS

LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA

TOMADA DE PREÇOS N.º 38/2021

O Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, com sede situada à Avenida Duque de Caxias, n.º 1.000, Bairro Vila Aurora, torna público para conhecimento dos interessados , que a licitação em epígrafe foi declarada DESERTA , pela ausência de interessados no presente certame licitatório, o qual se destinava a REFORMA E IMPLANTAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO LA SALLE, RONDONÓPOLIS -MT, CONFORME PROJETO BÁSICO, JUSTIFICATIVA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E JUSTIFICATIVA DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA ENVIADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, ANEXO AO EDITAL. Publique-se, no átrio desta Prefeitura, e no Diário Oficial do Município, para ciência dos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.

Rondonópolis-MT, 19 de julho de 2021.

Paula Cristiane Moraes Pereira

Presidente da Comissão de Licitação

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO

MODALIDADE: “TOMADA DE PREÇO Nº 40/2021”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS , Estado de Mato Grosso, torna público a todos interessados, que em Licitação na Modalidade de Tomada de Preço nº 40/2021, tendo como objeto: “CONSTRUÇÃO REMANESCENTE DA CRECHE TIPO 01 PADRÃO FNDE, LOCALIZADA NA RUA 9, S/N, JARDIM DAS HORTÊNSIAS, NESTE MUNICÍPIO”, CONFORME PROJETO BÁSICO, JUSTIFICATIVA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E JUSTIFICATIVA DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA ENVIADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ANEXO AO EDITAL”, As empresas QUALITÁ ENGENHARIA, encaminhou os envelopes de habilitação e proposta.

Na sequência, veio participar da presente sessão a seguintes empresa: ML ENGENHARIA – ME. neste ato representada pelo Sr. Marcos Vinícius dos Santos, portador do RG 4896676 DGPC-GO. A empresa presente no ato do credenciamento comprovou que é beneficiárias da Lei 123/2006, por meio de sua declaração e Certidão da Junta Comercial.

Após a assinatura nos fechos por todos os licitantes presentes, a comissão de licitação procedeu à abertura dos envelopes de habilitação jurídica. O primeiro envelope a ser aberto será da empresa QUALITÁ ENGENHARIA. Após a abertura do envelope e analise vislumbramos que a empresa QUALITÁ ENGENHARIA também é benefícios da Lei 123/2006, por meio de sua declaração e Certidão da Junta Comercial.

Após a assinatura nos fechos pelo licitante presente, a comissão de licitação procedeu à abertura dos envelopes de habilitação jurídica, a comissão de licitação franqueia a palavra ao licitante presente para que querendo, apresente suas razões: A empresa ML ENGENHARIA – ME , alega que a empresa QUALITÁ ENGENHARIA, apresentou os atestados sem Registro do CREA e não apresentou a Certidão de Pessoa Jurídica do CREA.

A Comissão de Licitação suspende o certame para análise dos documentos de Habilitação. Após analise detalhado dos documentos de habilitação a comissão de licitação , passa ao julgamento: A empresa QUALITÁ ENGENHARIA, as alegações da empresa ML ENGENHARIA – ME, prosperam parcialmente, pois o Registro do CREA Pessoa Jurídica, pode ser vislumbrado na página 66, quanto aos atestados de Qualificação Técnica Operacional o mesmo foram apresentados cópias simples, com isso não cumprindo o item 4.4 do Edital.

A empresa ML ENGENHARIA – ME, não atendeu o item 6.2.2.1, f.1) e não apresentou o item 6.2.3.6 do edital relativo a Justificativa de Qualificação Econômica Financeira item 4, referente as divergências.

Desta feita e de nossa análise, temos que todas as empresas encontram-se INABILITADA .

Sendo assim de acordo com art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666 e o item 7.2.5 do Edital:

7.2.5 -Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, ou de outras propostas, escoimadas das causas que ensejaram a inabilitação ou desclassificação.

Sendo assim a Comissão de Licitação abre prazo de 08 (oito) dias úteis para que as licitantes apresentem nova documentação.

Rondonópolis-MT, 19 de julho de 2021

Paula Cristiane Moraes Pereira

Presidente Da Comissão De Licitação

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU

DECISÃO

DECISÃO

PREGÃO PRESENCIAL N. 019/2021

Diante do requerimento apresentado pela empresa licitante CYAN PAPELARIA E MTERIAL DE INFORMÁTICA EIREI EPP, inscrita no CNPJ sob n. 20.357.366/000120, nos autos do PREGÃO PRESENCIAL N. 019/2021, acolho integralmente as conclusões exaradas no parecer técnico jurídico n. 030/2021, confeccionado pelo Dr. RONY DE ABREU MUNHOZ, e RESOLVO ANULAR todos os atos praticados a partir da cessão de abertura e julgamento realizada no dia 13/05/2021, determinando, ainda, a designação de uma nova cessão de abertura e julgamento das propostas e a sua publicação no Diário Oficial, de modo a manter os demais atos susceptíveis de aproveitamento, nos termos do art. , XIX, da Lei n. 10.520/2002.

Em razão disso, ficam anulados os contratos eventualmente formalizados em decorrência do referido procedimento licitatório.

Dê-se ciência as licitantes.

Salto do Céu/MT, 19 de julho de 2021.

_______________________________________________

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

ATO

PREFEITURA DE SANTA CARMEM

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 97/2021

Processo Administrativo Licitatório nº 159/2021

TERMO DE RATIFICAÇÃO


ASSUNTO: 

Contratação de Pedreiro para remoção e instalação piso na rampa de
acesso a Quadra Esportiva.. 

EMPRESA: 

CLOVIS CARLOS NOGUEIRA 90158164172 

CNPJ: 

19.775.281/0001-82 

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915