Página 452 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Julho de 2021

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A presente licitação se faz necessária para contratação de empresa especializada para Reforma de Conjunto de Britagem Móvel 5030 do Município de Grão-Pará, incluindo fabricação de peças e prestação de serviços para deixa-lo em condições satisfatórias de uso.

A contratação ainda se faz necessária pelo fato de que esta municipalidade, em seu quadro de funcionários, não dispõe de mão de obra qualificada para execução deste objeto.

Considerando a complexidade do trabalho, incluindo a fabricação de materiais, em pesquisa de mercado, o prazo necessário para execução será de 90 (noventa) dias para entrega final do equipamento.

O conjunto de britagem móvel será levado até o local definido pela empresa vencedora do certame, sendo retirado, também pelo município, após a reforma, obedecendo ao prazo estabelecido para término do objeto contratado.

O bem permanece de propriedade do Município durante todo o processo de reforma.

II - DA PARTICIPAÇÃO

A presente licitação reger-se-á pelas normas da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, combinada com a Lei n. 8.883/94 e legislação complementar, podendo participar todas as empresas estabelecidas no país, desde que satisfaçam as condições deste instrumento.

Para participar desta tomada de preços, o licitante deverá apresentar, em envelopes separados, a documentação indicada no capítulo IV, e a proposta, conforme estabelecida no capítulo V, sendo os envelopes entregues na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda, na data e local fixados.

Poderão participar desta licitação todas as empresas que tenham efetuado inscrição prévia como Prestador de serviços deste objeto junto à Prefeitura Municipal.

As empresas não cadastradas ou com cadastro desatualizado ou vencido deverão atender ao que dispõe o artigo 22, parágrafo 2º, da Lei n. 8.666/93, cadastrando-se como Prestador de serviços deste objeto até 03 (três) dias antes da data prevista para a abertura dos envelopes de habilitação e proposta.

Não poderão participar desta licitação, as empresas que tiverem contratos rescindidos pela Prefeitura, que tiverem seus cadastros cancelados, que tenham sido declaradas impedidas de se cadastrarem, licitarem ou contratarem com a Prefeitura, enquanto perdurar o impedimento, que tenham seus cadastros suspensos, que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Prefeitura, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

III - DOS PRAZOS/ENTREGA

Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento.

Os prazos serão em dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto de forma diferente.

Os prazos se iniciam e vencem em dia de expediente normal.

IV - DA HABILITAÇÃO

Os documentos a serem apresentados à Comissão de Licitação, através do Envelope n. 1, são os seguintes:

4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

4.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; ou

4.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em plena vigência, com o original e alterações devidamente arquivados no registro competente, em se tratando de sociedades empresariais ou simples, e, no caso de sociedades por ações, devem ser apresentadas as atas de assembleia de eleição de seus administradores; ou

4.1.3. Registro do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou

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