Página 2383 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Julho de 2021

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proposta; V. Fornecer os produtos dentro dos padrões exigidos nesta ata, no edital de licitação e seus anexos. Manter atualizado o endereço eletrônico, nos termos do item 6.2.4 do edital.

DAS PENALIDADES

Cláusula 9ª. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não firmar a Ata de Registro de Preços e/ou celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado dos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. . da Lei 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais; § 1º. Em caso de inexecução do contrato ou documento equivalente, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a Adjudicatária/Contratada estará sujeita às seguintes penalidades: I. advertência; II. multas: a) De 5% (cinco por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor global, dos itens adjudicados na ARP, no contrato ou documento equivalente, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor global, entendendo-se como atraso a não entrega dos produtos no prazo estabelecido no item 15.1 deste instrumento; a.1) Na prática reiteradas de descumprimento do prazo de entrega de quaisquer produto ou itens, adjudicados no certame correspondente, aprazada no item 15.1, sujeitará o adjudicatário/contratante ao cancelamento do item na ARP e a aplicação das sanções previstas na alínea a, inclusive a de suspenção e/ou declaração de inidoneidade, por tratar -se de produtos de alta relevância e de interesse público, tendo consequência a convocação dos demais classificados, respeitada a ordem de desclassificação, para a assumirem o fornecimento do item ou produto, nos termos em que dispõe a legislação pertinente, este Edital e a ARP; a.2) Aplicar-se-á a multa estabelecida na alínea a deste inciso, no pedido de prorrogação de prazo de entrega, sem a observância das condições estabelecidas no § 1º, da Cláusula 3ª, desta ARP; b) De 10% (dez por cento) sobre o valor global, dos itens registrados na Ata de Registro de Preços, do contrato ou documento equivalente, por infração e descumprimento de qualquer cláusula avençada na Ata de Registro de Preços e/ou termos do contrato, não especificada na alínea a deste artigo, aplicada em dobro na reincidência; c) De 10% (dez por cento) sobre o valor global dos itens registrados na Ata de Registro de Preços ou do contrato, pela recusa em corrigir qualquer defeito no fornecimento de produtos ou na prestação dos serviços, caracterizando-se a recusa, a não correção efetiva nos 05 (cinco) dias úteis subsequentes a data da sua notificação; d) De até 30% (trinta por cento) sobre o valor global da Ata de Registro de Preços-ARP, quando: d.1) houver recusa injustificada do licitante adjudicatária em firmar a ARP ou os termos de contrato, no prazo e condições estabelecidas no Edital do pregão correspondente;

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