Página 17536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Julho de 2021

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juízo e, consequentemente, a aplicação da nova sistemática de honorários advocatícios.

Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, em favor da parte autora.

III – DISPOSITIVO

ISSO POSTO, decide a JUSTIÇA DO TRABALHO, pela Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra/SP, julgar PROCEDENTES os pedidos ofertados por MAURO LUIS PIRES SOARES em face de CARLOS ROBERTO JUSTINO para condenar o reclamado na obrigação de fazer de anotar na CTPS do autor o vínculo empregatício ora reconhecido no período de 10 de janeiro de 1987 a 30 de dezembro de 1994, na função de “serviços gerais rural”, com remuneração mensal de 01 (um) salário mínimo, observados os estritos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais.

Para tanto, junte o autor sua CTPS aos autos, no prazo de cinco dias contados do trânsito em julgado da decisão. Cumprido, intimese a parte reclamada para efetuar as anotações em igual prazo. Na falta, efetue a Secretaria da Vara as anotações pertinentes (CLT, art. 39, § 2º), devolvendo-se, após, a CTPS ao titular.

Custas pela parte reclamada, sobre o valor da causa, no importe de R$ 50,00 (artigo 789, III, da CLT).

Intimem-se.

SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP, 19 de julho de 2021.

MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATSum-0010852-49.2021.5.15.0117

AUTOR JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES (OAB: 328764/SP)

ADVOGADO EDUARDO TELES GOMES (OAB: 435712/SP)

RÉU USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ÁLCOOL

ADVOGADO VERA LÚCIA MARTINS GUEDES (OAB: 157174/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfa357b

proferido nos autos.

DESPACHO

Face ao pedido de adicional de insalubridade, seria necessária a designação de perícia técnica. No entanto, por economia processual e a fim de se valorizar a celeridade nos presentes autos, digam as partes, em 2 dias, se concordam com a utilização de prova emprestada

Em caso positivo, será utilizada nos seguintes termos:

Cada uma das partes juntará um laudo pericial, no prazo de 2 dias, sob pena de preclusão. Assumirão as partes expressamente o ônus de juntarem aos autos laudos com a pertinência/identificação a respeito das mesmas condições, circunstâncias e funções do outro reclamante.

Silentes ou discordando, tornem os autos conclusos para deliberações.

Intimem-se.

SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP, 19 de julho de 2021

ALEXANDRE ALLIPRANDINO MEDEIROS

Juiz do Trabalho Titular

VGF

Processo Nº ATSum-0010852-49.2021.5.15.0117

AUTOR JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES (OAB: 328764/SP)

ADVOGADO EDUARDO TELES GOMES (OAB: 435712/SP)

RÉU USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ÁLCOOL

ADVOGADO VERA LÚCIA MARTINS GUEDES (OAB: 157174/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ÁLCOOL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfa357b

proferido nos autos.

DESPACHO

Face ao pedido de adicional de insalubridade, seria necessária a designação de perícia técnica. No entanto, por economia processual e a fim de se valorizar a celeridade nos presentes autos, digam as partes, em 2 dias, se concordam com a utilização de prova emprestada

Em caso positivo, será utilizada nos seguintes termos:

Cada uma das partes juntará um laudo pericial, no prazo de 2 dias,