Página 17597 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Julho de 2021

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4. Assistência Judiciária Gratuita

A justiça gratuita, regulada na CLT em seu artigo 790, §§ 3º e (presunção legal absoluta de miserabilidade), possibilita a isenção de despesas processuais (incisos do § 1º do art. 98 do CPC) ao reclamante que comprove perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

A comprovação da hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício, pode também ser realizada mediante afirmação de pobreza, com a declaração de pessoa natural interessada ou mediante afirmação de advogado detentor de poderes específicos, conforme artº.1º, caput, da Lei 7.115/83 e art. 99, § 3º, do CPC, normas aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC. Contudo, no caso, a presunção que emana da declaração é uma presunção relativa da miserabilidade. Deste modo, apresentada a declaração, cabe à parte contrária formular as devidas impugnações, acompanhadas de elementos probatórios aptos a elidirem a presunção que decorre da afirmação de pobreza, na medida em que fato obstativo do direito vindicado (CLT, art. 818, II).

Esclareço, por importante, que afastar desta Justiça Especializada a possibilidade de comprovação de insuficiência de recursos por meio de declaração de miserabilidade da pessoa natural (sobre a qual cabe prova em contrário), estaria na contramão de uma leitura constitucional (CF, art. 5º, LXXIV "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) e sistemática do ordenamento legal que regula o benefício.

Do exposto, na hipótese em apreço, não havendo prova em contrário, prevalece a declaração apresentada para os efeitos comprovação da hipossuficiência.

Defiro, pois, à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita.

5. Honorários advocatícios

Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, passou a dispor o artigo 791-A, caput e parágrafo 3º, que:

" Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários ".

No presente caso, houve a procedência parcial da pretensão posta em juízo e, consequentemente, a aplicação da nova sistemática de honorários advocatícios.

Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, em favor da parte autora.

III – DISPOSITIVO

ISSO POSTO, decide a JUSTIÇA DO TRABALHO, pela Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra/SP, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos ofertados por ANA CRISTINA DE SOUZA em face de EDA MARIA CUNHA DE ANDRADE para condenar a reclamada na obrigação de fazer de retificar a CTPS da autora para constar o vínculo empregatício ora reconhecido no período de 1º de fevereiro de 1983 a 30 de novembro de 1995, na função de empregada doméstica, com remuneração mensal de 01 (um) salário mínimo, observados os estritos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais.

Para tanto, junte a autora sua CTPS aos autos, no prazo de cinco dias contados do trânsito em julgado da decisão. Cumprido, intimese a parte reclamada para efetuar as retificações em igual prazo. Na falta, efetue a Secretaria da Vara as alterações pertinentes (CLT, art. 39, § 2º), devolvendo-se, após, a CTPS à trabalhadora.

Custas pela parte reclamada, sobre o valor da causa, no importe de R$ 100,00 (artigo 789, III, da CLT).

Intimem-se.

SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP, 19 de julho de 2021.

MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATOrd-0011053-17.2016.5.15.0117

AUTOR MACIEL SOUSA DE NEGREIROS

ADVOGADO LUCAS DA SILVA BISCONSINI (OAB: 297806/SP)

RÉU SETOR SERVICO DE TRANSPORTE EM ONIBUS RODOVIARIO EIRELI -EPP

RÉU VIACAO TRANSOPER LTDA

ADVOGADO GUSTAVO OLIVA MINELLI (OAB: 164184-D/SP)

TERCEIRO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

INTERESSADO