Página 15 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Julho de 2021

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Inquérito Civil nº 04.23.2123.0000005/2020-13 - 62ªPmJ

Aviso de Arquivamento nº 1739181

A 62ª Promotoria de Justiça de Natal (Saúde Pública), torna público, para os devidos fins, a Promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2123.0000005/2020-13, instaurado com o objetivo de acompanhar o quantitativo de recursos do Município de Natal destinados, nos anos de 2017 e 2018, à compra de insulinas de ação lenta e o quantitativo de recursos bloqueados judicialmente da conta do Município para compra dos referidos insumos.

Aos interessados, fica concedido prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Natal, 20 de Julho de 2021

Raquel Batista de Ataíde Fagundes

Promotora de Justiça

Inquérito Civil nº 04.23.2344.0000384/2020-45 - 62ªPmJ

Aviso de Arquivamento nº 1739551

A 62ª Promotoria de Justiça de Natal (Saúde Pública), torna público, para os devidos fins, a Promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2344.0000384/2020-45, instaurado com o objetivo de acompanhar as providências que estão sendo adotadas pela SMS/Natal em relação às empresas que vencem as licitações para fornecimento de medicamentos/insumos, mas somente realizam a entrega de parte dos itens, prejudicando sobremaneira o abastecimento da rede.

Aos interessados, fica concedido prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Natal, 20 de Julho de 2021

Raquel Batista de Ataíde Fagundes - Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

19ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ

PORTARIA (1)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 19ª Promotoria da Comarca de Mossoró, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o teor dos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, bem como as disposições da Lei Federal nº 8.625/1993, art. 29, inciso VIII; da Lei Federal nº 7.347/1985; da Lei Complementar Estadual nº 141/1996;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 23/07-CNMP, de 17 de setembro de 2007, que regulamenta os artigos , inciso VII, e , inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, e a Resolução nº 161/17-CNMP, que altera os artigos 6º e 7º da Resolução nº 23/07- CNMP, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 012/18-CPJ, de 09 de agosto de 2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que regulamenta o Inquérito Civil no âmbito do Ministério Público do RN; CONSIDERANDO que se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, devendo zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos constitucionalmente assegurados, inclusive aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa e da eficiência;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, bem como promover ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais;

RESOLVE:

Converter a Notícia de Fato n. 02.23.2039.0000007/2021-86 em INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos: OBJETO: Apurar possível descumprimento de carga horária por parte do servidor Benedito Viana de Lira, enfermeiro lotado no SAMU, em Mossoró/RN.

E DETERMINA:

1 - Encaminhe-se ao CAOP correspondente por meio eletrônico a presente Portaria (art. 24, Resolução nº 012/2018-CPJ);

2 - Afixe-se esta no local de costume;

3 - Encaminhe-se à publicação no Diário Oficial (art. 22, V, Resolução nº 012/2018-CPJ);

4- Oficie-se ao SAMU/Mossoró, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, esclareça por que a carga horária do mês de outubro/2020 do enfermeiro Benedito Viana de Lira somou um total de 72H (distribuídas em 3 Plantões), sendo que, pela sua carga horária de 20H semanais, deveria, no mínimo, contabilizar 80H mensais. Esclareça, ainda, por que os plantões, por vezes, são distribuídos com um intervalo de 15 (quinze) dias entre um e outro e não semanalmente.

Encaminhe-se junto ao expediente cópia do Documento n. 1447849 - pág. 3.

À Secretaria Ministerial para cumprimento.

Mossoró, 13 de julho de 2021.

Patrícia Antunes Martins

19ª Promotora de Justiça

_____________________

(1) Documento nº 1719501 do procedimento: 042320390000041202107

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº c56661719501.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ

Alameda das Imburanas, 850, Presidente Costa e Silva, , Cep 59625-340, Mossoró/RN

Telefone (s): 999723773 E-mail: 03PMJ.MOSSORO@MPRN.MP.BR

AVISO DE ARQUIVAMENTO (1740389)

Ref.: Procedimento Preparatório nº 032320230000007/2021-18

A 3ª PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, nos termos do art. 44, parágrafo 2º da Resolução nº 012/2018 - CPJ/RN, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Procedimento Preparatório n. 032320230000007/2021-18, cujo o objeto é "Apurar a regularidade do Depósito de Sal localizado na rua Manoel Andrade de Lima, esquina com rua Jeremias Limeira, bairro Aeroporto, município de Mossoró-RN, vizinho ao Residencial Juviano Costa".

Aos interessados fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Mossoró, 20 de Julho de 2021.

Domingos Sávio Brito Bastos Almeida - Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos

INQUÉRITO CIVIL Nº 04.23.2070.0000086/2021-73

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL Nº 1738853

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 26, I, da Lei nº 8.625/93, pelo artigo 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, e artigo 21, inciso I da Resolução nº. 012/2018-CPJ/MPRN e ainda,

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta 9ª Promotoria de Justiça que a unidade do Instituto Brasil, localizada na Rua do Falcão, 8095, Bairro Cidade Satélite, CEP 59067-370, Natal-RN, telefone: 3218.2233 / 3218.5455, não é acessível;

Considerando que a Constituição Federal de 1988 estabelece como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e como um dos seus objetivos fundamentais "promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação" (art. 3º, inciso IV), além de expressamente declarar que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" (art. 5º, caput);

Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 227, § 1º, inciso II, prevê que é dever do Estado promover ações especializadas para o atendimento das pessoas com deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos;

CONSIDERANDO que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de norma constitucional, estatuiu que "os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural";

CONSIDERANDO que o artigo 53 da Lei nº. 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, dispõe que a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social;

CONSIDERANDO que o artigo 55, caput, da Lei nº. 13.146/2015 elenca que a concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade;

CONSIDERANDO que o artigo 56, caput, da Lei nº. 13.146/2015, dispõe que a construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis;

Considerando que o artigo 56, § 2º, da Lei nº. 13.146/2015, prevê que, para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico, urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade;

CONSIDERANDO que o artigo 57, caput, da Lei nº. 13.146/2015, elenca que as edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes;

CONSIDERANDO que o § 1º do artigo 60 da Lei nº. 13.146/2015 preleciona que a concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à observação e à certificação das regras de acessibilidade;

CONSIDERANDO que o § 2º do artigo 60 da Lei nº. 13.146/2015 cataloga que a emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, é condicionada à observação e à certificação das regras de acessibilidade;

RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVlL, com o objetivo de apurar os fatos e colher provas para embasar ulterior Ação Civil Pública, se assim se revelar necessário, visando investigar as condições de acessibilidade da unidade do Instituto Brasil localizada na Rua do Falcão, 8095, Bairro Cidade Satélite, CEP 59067-370, Natal-RN, telefone: 3218.2233 / 3218.5455, determinando, para tanto: a) a expedição de ofício à Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa das Pessoas com Deficiência, dos Idosos, das Comunidades Indígenas e das Minorias Étnicas comunicando, por meio eletrônico, a instauração do presente inquérito civil, em atendimento ao que dispõe o artigo 24 da Resolução n.º 012/2018- CPJ/MPRN;

b) a publicação de extrato desta Portaria no DOE/RN, nos termos do art. 22, V, da Resolução nº 12/2018 - CPJ/RN;

c) a expedição de ofício à Direção da instituição de ensino investigada, o que pode ser feito pelo e-mail conceicao@institutobrasilnatal.com.br, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, remeta uma cópia do alvará de funcionamento do estabelecimento (emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - Semurb), projeto arquitetônico da edificação, Estatuto/Contrato Social, espelho do CNPJ e alvará de licenciamento do Corpo de Bombeiros;

d) após o cumprimento dos itens a, b e c desta Portaria, vão os autos ao Setor de Arquitetura desta Promotoria de Justiça, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize uma vistoria técnica na edificação investigada, objetivando apontar as irregularidades existentes em matéria de acessibilidade, devendo emitir parecer acerca da observância ou não das exigências legais e normativas em matéria de acessibilidade vigentes.

Cumpra-se.

Natal/RN, 20 de julho de 2021.

Rebecca Monte Nunes Bezerra - 9ª Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

A V I S O nº 009/2021 - 6ª PmJP

O 6ª Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2149.0000046/2021-65 - 6ª PmJP, instaurado para "Apurar o desvio de função de auxiliar de serviços gerais trabalhando como técnica de saúde bucal no pronto-socorro odontológico da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim".

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Parnamirim/RN, 20 de julho de 2021.

Sérgio Gouveia de Macedo - Promotor de Justiça

AVISO DE ARQUIVAMENTO 1739518 - 2ª PmJ de CANGUARETAMA/RN. A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama/RN, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento d* Inquérito Civil nº 04.23.22930000006/2011-80 (Objeto: "Lançamento de esgoto e efluentes domésticos na estação de abastecimento de água da CAERN/RN").

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentais nos autos.

Canguaretama/RN, 20 de Julho de 2021.

Rafael Silva Paes Pires Galvão

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL

Rua Tororós, nº 1839, 2º andar, Lagoa Nova, Natal/RN.

Aviso nº 1726873

A 26ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, por sua Promotora de Justiça, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 14 da Resolução nº 012/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ), torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento dos autos do PA - Procedimento Administrativo nº 05.23.2341.0000225/2020-05.

Informa, ainda, que fica concedido o prazo 10 (dez) dias para, querendo, apresentar recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.

Natal/RN, 15 de julho de 2021.

Flávia Medeiros - Promotora de Justiça

15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ

DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Alameda das Imburanas, nº 850, Bairro Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN CEP 59.625-340

(84) 99972-5381 - 15pmj.mossoro@mprn.mp.br

Procedimento n.: 022320350000146/2021-79

PORTARIA (1740607)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal, no art. 84, III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no art. 26, I, da Lei nº 8.625/93, no art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, RESOLVE instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, para apurar fato que enseja a tutela de interesses individuais indisponíveis, nos seguintes termos: FATO: Possível situação de risco da pessoa idosa F. de O. R., com 62 (sessenta e dois) anos de idade. FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal (arts. 127 e 227, caput), Resolução nº 174/2017 CNMP (art. 8º, III e art. 14) e art. 74, I, do Estatuto do Idoso. DILIGÊNCIAS INICIAIS: 1 - Publique-se esta Portaria no Diário Oficial do Estado e afixe-se no local de costume, com a devida abreviatura do nome dos interessados, para fins de preservação da imagem e da intimidade destes, conforme Recomendação nº 001/2014 - CGMP; 2 - Determino a realização de diligências pela Assistente Ministerial de Serviço Social desta Promotoria, elaborando-se o correspondente relatório técnico acerca do caso, com o objetivo de esclarecer: 2.1) se a pessoa idosa qualificada nos autos se encontra em situação de risco ou vulnerabilidade social, ou, ainda, se resta configurada eventual situação de violência, abuso, negligência ou abandono familiar, apontando as medidas que entender pertinentes, aplicáveis à hipótese; 2.2) envidar esforços no sentido de coletar dados mais precisos de qualificação da pessoa idosa referida nos autos e das demais pessoas envolvidas, a exemplo do número de documento de identificação pessoal e/ou nome da genitora, a fim de possibilitar a requisição ulterior de informações adicionais aos órgãos competentes 3 - Sobrevindo indicação técnica no sentido da realização de mediação familiar, fica desde já determinado o encaminhamento do feito ao Setor Sociojurídico para tal finalidade, observado o seguinte: 3.1) os aspectos relacionados à data e horário da mediação, bem como no tocante às pessoas que deverão comparecer e o número de sessões, serão inicialmente definidos pelos mediadores, atentando-se para o contido no parecer social acostado aos autos; 3.2) a Secretaria Ministerial apoiará a mediação, confeccionando os convites e documentação necessária para o ato; 3.3) o prazo inicial para a mediação será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis mediante solicitação dos mediadores; 4 - Oficie-se, desde já, à Direção do Hospital Municipal Dr. Milton Marques, requisitando o envio, no prazo de 10 (dez) dias úteis, de informações acerca do histórico da Sra. F. de O. R., que supostamente já foi submetida a internação psiquiátrica, esclarecendo, na oportunidade, se há informações recentes a respeito do quadro de saúde mental e da procura por internação junto ao referido Hospital, de parte dos familiares da referida usuária.

Mossoró, 20/07/2021.

Guglielmo Marconi Soares de Castro

Promotor de Justiça

Inquérito Civil 04.23.23550000002/2015-24

PORTARIA 1677825.2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal, no art. 84, III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no art. 26, I, da Lei nº 8.625/93, no art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, RESOLVE converter o presente feito em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, para acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado no âmbito deste órgão ministerial, identificado em epígrafe, nos seguintes termos: