Página 731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Julho de 2021

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compete à entidade de regulação, não à parte impetrada, a definição do quanto lá estabelecido, a quem também incumbirá, numa fase posterior, exigir, se o caso, contrato de interdependência entre os prestadores de serviço que executem atividade interdependente com outros, relacionados ao saneamento básico, matéria, aliás, que demanda dilação probatória para se verificar essa necessidade, incompatível com a via do mandado de segurança. Quanto à garantia ofertada, esta não é, em tese, em nada incompatível com o entendimento do Supremo Tribunal Federal citado pela própria parte impetrante, na medida em que se enquadram nas hipóteses dos arts. 158 e 159 da Constituição Federal (fls. 22 último parágrafo, 23 e 24). Quanto aos bens reversíveis, a cláusula 45 da minuta do contrato (fl. 212) deixa claro que todos os bens vinculados, construídos ou adquiridos pela concessionária ficarão sob a propriedade desta, sem exceções, de forma que não há nenhuma dúvida acerca desse ponto, e nenhum descumprimento, em tese, ao art. 18, inc. X, da Lei de Concessoes. Sobre a exigência de garantia, cumulativamente, à comprovação de patrimônio líquido mínimo, necessário esclarecer que o art. 31, inc. III, da Lei 8.666/93 permite que, para qualificação econômico-financeira da empresa participante do certame, se exija garantia, além de documentação relativa a balanço patrimonial (inc. I) e certidões negativas (II), não alternativamente, mas cumulativamente. Tal faculdade da administração pública está igualmente prevista no art. 56 do mesmo diploma legal, que preceitua: “Art. 56.A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. § 1oCaberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004) II-seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) III-fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94) § 2oA garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo3odeste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)§ 3oPara obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 4oA garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. § 5oNos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.” Disso se extrai que a discricionariedade da administração pública de exigir garantia não decorre apenas do art. 31, § 2º, da Lei de Licitações, mas de outras normas, com o art. 56 do mesmo diploma legal, de forma que nenhuma ilegalidade há, em tese, nessa exigência do edital para participação dos concorrentes no certame. Por outro lado, nenhum vício, em tese, se vislumbra quanto à alegada subjetividade dos critérios fixados no edital para a habilitação técnica dos participantes da concorrência. O Anexo IV do edital, aliado aos itens 17.20 e 17.21 do mesmo documento, estabelece critérios objetivos para que seja o concorrente considerado habilitado para participação no certame, conforme se pode observar da documentação que instrui a inicial , critérios esses que, em tese, em nada destoam do que preceitua o art. 30 da Lei 8.666/93, em especial de seu § 8º, já que nada mais exige dos licitantes do que a exposição, por critérios objetivos fixados no referido anexo, a metodologia da execução, por se tratar de serviço de grande vulto e de alta complexidade técnica. Ainda, da leitura dos argumentos da parte impetrante, nenhuma ilegalidade no edital se vislumbra, em tese, por suposta ofensa ao art. 30, inc. II, § 1º, da Lei 8.666/93, devendo, em caso de eventual julgamento de inabilitação do concorrente por suposto critério subjetivo ser objeto de impugnação se tal inabilitação ocorrer, a fim de permitir a análise pelo Poder Judiciário do critério objetivo previsto em lei para o julgamento das habilitações. Por fim, a questão da não indicação do capital social da concessionária, além de não haver exigência legal, o que afasta, em tese, ilegalidade a ser afastada por meio deste mandamus, não apresenta prejuízo ao interesse público, na medida em que na habilitação dos participantes já é analisada a habilidade econômico-financeira dos concorrentes, além da exigência de garantias que, se não impedem totalmente, dificultam o inadimplemento das futuras obrigações contratuais. Posto isso, ausente a fumaça do bom direito, indefere-se a liminar pleiteada. Aguarde-se o cumprimento da determinação de recolhimento das diferenças das custas iniciais no prazo concedido. Int. - ADV: BEATRIZ BUSATTO BERÉA GRASSIA (OAB 424303/SP)

Processo 1005257-13.2021.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Gervásio Foganholi - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Providencie a serventia a tarja correspondente. Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que não verifico o perigo de dano no caso em exame, haja vista que, caso o provimento jurisdicional seja concedido ao pleito autoral, a requerida deverá pagar ao autor o valor equivalente à diferença que deixou de receber, de modo que não há risco ao resultado útil do processo e de dano ao autor. Cite (m)-se a (o)(s) ré(u)(s) advertindo-se para apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do Art. 344 do Novo Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação nos termos do Art. 334, § 4º, II do NCPC. Int. -ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

Processo 1005719-09.2017.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Julio Cesar Rodrigues -Vistos. Ante a inércia do perito anteriormente nomeado, em substituição nomeio PAULA DA SILVA ROMAGNOLI para realização da perícia. Oficie-se à Defensoria para informar da substituição do perito e solicitar a reserva dos honorários em nome da perita nomeada em substituição. Int. - ADV: FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP)

Processo 1005781-49.2017.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Rogerio Sanches Lucas -Vistos. Ante a inércia do perito anteriormente nomeado, em substituição nomeio PAULA DA SILVA ROMAGNOLI para realização da perícia. Oficie-se à Defensoria para informar da substituição do perito e solicitar a reserva dos honorários em nome da perita nomeada em substituição. Int. - ADV: LIGIA ANDRADE PIRES DE ALMEIDA (OAB 224945/SP)

Processo 1005872-37.2020.8.26.0047 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - S.P. - Vistos. Em tempo, defiro à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Após, tornem ao arquivo definitivo. Int. - ADV: MARCÍLIO DO VALE ALBUQUERQUE (OAB 175496/SP)

Processo 1006154-12.2019.8.26.0047 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Carmem Silvia do Carmo - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASSIS - ASSIS PREV e outro - Vistos. Ciência às partes acerca do retorno dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Comunique-se à autoridade impetrada a denegação definitiva da segurança, por ofício, servindo cópia da presente como ofício, que deverá ser encaminhado pela z. Serventia judicial. Após, arquivem-se definitivamente os autos. Int. - ADV: FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP), EDSON FERNANDO PICOLO DE OLIVEIRA (OAB 108374/SP)

Processo 1006197-17.2017.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcos Antonio Santos -Vistos. Ante a inércia do perito anteriormente nomeado, em substituição nomeio PAULA DA SILVA ROMAGNOLI para realização da perícia. Oficie-se à Defensoria para informar da substituição do perito e solicitar a reserva dos honorários em nome da perita nomeada em substituição. Int. - ADV: LIGIA ANDRADE PIRES DE ALMEIDA (OAB 224945/SP)