Página 317 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Julho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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1.370.191 - RJ, sob a égide de Recurso Repetitivo, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/06/2018, com publicação em 01/08/2018 e cujo teor é o seguinte: O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II -Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. - Registre-se que o Autor pretende, exclusivamente, discutir acerca da forma de reajuste aplicada pela Ré sobre o seu benefício previdenciário, não se cogitando de qualquer ato ilícito, contratual ou extracontratual praticado pelo patrocinador que possa excepcionar o entendimento ora exposto, e fundamentado em Julgado exarado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.""AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. LITISCONSÓRCIO ENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E A PATROCINADORA. INEXISTÊNCIA. RESP REPETITIVO N. 1.370.191/RJ. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 3. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PARCELA NÃO PREVISTA NO CORRESPONDENTE PLANO DE BENEFÍCIOS, À MÍNGUA DA NECESSÁRIA FONTE DE CUSTEIO. 4. ILEGALIDADE DA INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PL/DL 1971 À BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção desta Corte sobre a ilegitimidade passiva do patrocinador para responder as ações propostas por beneficiários do plano de benefícios previdenciários contra entidade fechada de previdência privada (REsp 1.370.191/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/6/2018, DJe 1/8/2018). 2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional. 3. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento de Recurso Repetitivo (REsp n. 1.425.326/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 1º/8/2014), consolidou o entendimento de que é vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio. 4. Conforme jurisprudência desta Corte, "a verba referente ao PL/DL-1971 não foi base de cálculo para a contribuição da recorrente para a PETROS, o que, por si só, já afasta a pretensão ao recebimento da referida parcela" (AgInt no REsp n. 1.617.166/SE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 16/12/2016, e AgInt no REsp n. 1.626.462/SE, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 19/5/2017). 5. Agravo interno desprovido."(AgInt no AREsp 724.681/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) Assim, reputo que a decisão vergastada está em consonância com o entendimento do C. STJ, assentado no Tema 936. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, IV, c, do CPC, conheço do recurso e no mérito, nego-lhe provimento.

Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Daniela Brandão Ferreira Desembargadora Relatora

1 § 1o Admitir-se-á solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores, com relação aos respectivos planos, desde que expressamente prevista no convênio de adesão. --------------- -------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona CÂMARA CIVEL

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050234-49.2021.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0019915-48.2020.8.19.0028 Protocolo: 3204/2021.04307061 - AGTE: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: YASMIN BRAGA JOAQUIM OAB/RJ-154606 AGDO: ESTÊVÃO GONÇALVES DIAS REP/P/S/PAI ROBSON SANTOS DIAS ADVOGADO: CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA OAB/RJ-139199 ADVOGADO: CARLA SALES PINTO OAB/RJ-125598 Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA DECISÃO: Agravo De Instrumento nº 0050234-49.2021.8.19.0000 Proc. Originário nº 0019915-48.2020.8.19.0028 Juízo de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé

Agravante: Unimed de Campos Cooperativa de Trabalho Médico Agravada: Estêvão Gonçalves Dias Rep/p/s/Pai Robson Santos Dias

Relatora: Daniela Brandão Ferreira DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo,

contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais nº 0019915-48.2020.8.19.0028, deferiu a antecipação de tutela para que o agravante autorize tratamento médico de que necessita o agravado, nos seguintes termos (index 105 dos autos originários):"Formula a parte autora pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a ser apreciado em sede liminar (art. 300, § 2º do CPC), consistente em que seja determinado ao réu que autorize e forneça o tratamento de Fonoaudiologia com método DENVER e PLUS HAND e PSICOLOGIA com método DENVER e PLUS HAND, além do acompanhamento por uma equipe multidisciplinar conforme pedido médico anexado aos autos, na clínica"ESPAÇO AME -ATENDIMENTO MULTICIPLINAR ESPECIALIZADO". Aduz que estão presentes os requisitos legais, pois o autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista necessita do tratamento pleiteado por apresentar atraso de linguagem e prejuízo nas relações pessoais e sociais. Analisando os argumentos e provas já produzidas pela parte autora, em sede de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, como se passa a fundamentar. No caso, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito afirmado (art. 300 do CPC), uma vez que a prova documental demonstra a indicação para o tratamento requerido, cujo tratamento carece de pronto início. Ademais, restou caracterizado, ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez demonstrado pela parte autora, por meio do arcabouço probatório que aparelha a petição inicial, que: o tempo necessário à concessão do provimento final poderá causar graves prejuízos ao desenvolvimento do autor. Verifico, outrossim, que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC), uma vez que na hipótese de sua cassação as partes poderão retornar ao estado anterior mediante a cobrança do tratamento fornecido. Pelo exposto, nos termos do artigo 300, § 1º do Código de Processo Civil, CONCEDO AO (S) DEMANDANTE (S) TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para DETERMINAR ao (s) réu UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO que autorize ou custeie o tratamento de Fonoaudiologia com método DENVER e PLUS HAND e PSICOLOGIA com método DENVER e PLUS HAND, além do acompanhamento por uma equipe multidisciplinar, conforme pedido médico anexado aos autos, em clínica certificada para o referido tratamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro dos valores para custeio do tratamento. Intime-se pessoalmente pelo OJA de plantão o (s) demandado (s) a quem dirigida a ordem. Fica a parte ré advertida que, sem prejuízo da multa cominatória acima estabelecida, o descumprimento injustificado da presente decisão CONFIGURARÁ ATO ATENTATÓRIO ÀDIGNIDADE DA JUSTIÇA e o sujeitará à multa prevista no artigo 77, § 2º do Código de Processo Civil, desde já arbitrada em 10 (dez) salários-mínimos, nos termos do artigo 77, § 5º do mesmo código. (art. 297, parágrafo único c/c art. 77 § 4º do CPC) Advirto, outrossim, à parte autora que a multa cominatória estabelecida nesta decisão terá por termo inicial a intimação pessoal do sujeito passivo, observado o disposto no artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos

dos verbetes sumulares 410 do e. STJ e 159 deste e. TJERJ. Intime-se. Cumpra-se.". Em suas razões de fls. 02,

o agravante requer seja dado efeito suspensivo ao presente recurso para suspender a decisão de primeiro grau que concedeu a tutela antecipada de urgência no index 105 (processo originário), alegando ausência de previsão legal no rol de procedimentos da ANS, não sendo obrigada a fornecer tal tratamento (Fonoaudiologia com método DENVER e PLUS HAND e PSICOLOGIA com método