Página 12 do TCE/MS (TCE-MS) de 21 de Julho de 2021

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Conselheiro Ronaldo Chadid

Decisão Singular

DECISÃO SINGULAR DSG - G.RC - 8063/2021

PROCESSO TC/MS: TC/4730/2021

PROTOCOLO: 2102213

ÓRGÃO JURISDICIONADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DO BURITI

INTERESSADO: WLADEMIR DE SOUZA VOLK

TIPO DE PROCESSO: CONTROLE PRÉVIO

RELATOR: CONS. RONALDO CHADID

Vistos, etc.

I – Da Tramitação Processual:

Cuidam estes autos de controle prévio do Pregão Presencial n.º 13/2021 , realizado pelo Município de Dois Irmãos do Buriti/MS , visando o “Registro de Preços com o maior percentual de desconto sobre a tabela de preços divulgada pela ABCFARMA, para fornecimento de MEDICAMENTOS ‘DE REFERÊNCIA E GENÉRICOS’ para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Dois Irmãos do Buriti, visando à distribuição gratuita a pacientes com prescrição médica, ou determinações judiciais”, de acordo com as especificações e quantidades descritas no Anexo I - Termo de Referência’, no valor estimado de R$ 1.081.192,20 (um milhão, oitenta e um mil, cento e noventa e dois reais e vinte centavos).

A sessão pública para julgamento das propostas se encontrava prevista para o dia 11.05.2021 às 08h , conforme previsão no instrumento convocatório.

1.1 – Da suspensão da abertura do certame por decisão liminar:

Os documentos inicialmente encaminhados foram objeto da Análise n. 3715/2021, proferida pela Divisão de Fiscalização de Saúde na peça n. 9, cuja conclusão apresentou as seguintes irregularidades a justificar a suspensão prévia do procedimento:

1. Inadequada caracterização do objeto – Violação aos artigos 14, caput, e 15, § 7º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e artigo , inciso II, da Lei nº 10.520/2002;

2. Ausência de ampla pesquisa de mercado – Violação aos artigos 15, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e artigo , inciso III, da Lei nº 10.520/2002; e

3. Preços de referência superiores aos praticados por outros entres da Administração Pública – Violação ao artigo 15, inciso V, da Lei nº 8.666/93.

Diante dessa conclusão e em um juízo de cognição sumária, entendi por proferir de modo cautelar a Decisão Liminar n. 39/2021 , cujas razões e motivações de convencimento estão estampadas na peça n. 11, na qual determinei a suspensão do certame com vistas a oportunizar um aprofundamento na análise das questões apontadas; evitar um eventual prejuízo ao erário e igualmente oportunizar ao Gestor o exercício do contraditório e da ampla defesa.

1.2 – Da resposta do Gestor:

Conforme se observa nas peças 13/14, após regularmente intimado sobre a decisão liminar determinando a suspensão do certame, houve o comparecimento do Gestor - peça n. 16 -, informando o atendimento ao que foi determinado e apresentando suas justificativas aos motivos elencados pela Divisão de Fiscalização em Saúde, que deram supedâneo à liminar proferida.

Destacou o Gestor inexistir irregularidades no certame, asseverando que: