Página 324 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
há 10 meses
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I - diretório de participantes;

II - canais de suporte ao acesso ao diretório e de encaminhamento de demandas às sociedades participantes; e

III - portal do Open Insurance.

§ 1º Para fins do disposto no caput, o manual deverá estabelecer, entre outros, o detalhamento dos parâmetros sobre a indisponibilidade e o desempenho na execução das atividades de que tratam os incisos I e II, com base em critérios relacionados à frequência de disponibilidade da API a cada vinte e quatro horas e a cada três meses, ao tempo de resposta a chamadas de API e ao atendimento a demandas, conforme o caso.

§ 2º O Manual de Serviços Prestados pela Estrutura Responsável pela Governança do Open Insurance de que trata o artigo poderá ser consolidado com o do Open Banking.

Seção II

Diretório de Participantes

Art. 10. A Estrutura Responsável pela Governança do Open Insurance deverá contemplar diretório de participantes com as seguintes atribuições:

I - gerenciamento do registro e dos acessos ao diretório por parte das sociedades participantes e de seus representantes, com observância do disposto nos arts. 5º a 7º deste Anexo;

II - gerenciamento da identidade e da autorização das aplicações das sociedades participantes, que abrange a identificação, a autorização e a revogação de certificados utilizados no compartilhamento de dados e serviços do escopo do Open Insurance, observada a regulamentação vigente;

III - gerenciamento de informações do diretório, que abrange a disponibilização de informações atualizadas de interesse de participantes e desenvolvedores sobre os padrões técnicos, requisitos regulatórios e outras informações necessárias para a implementação das APIs; e

IV - monitoramento e divulgação de informações sobre a indisponibilidade e a performance de processos de solicitação de compartilhamento de dados e serviços do escopo do Open Insurance.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, o diretório de participantes poderá obter, na Susep, informações a respeito da condição de autorizada em funcionamento de sociedades que estejam em processo de registro no diretório em formato de dados abertos, na forma estabelecida pela Susep.

§ 2º O diretório de participantes do Open Insurance de que trata o artigo poderá ser compartilhado com o do Open Banking.

Seção III

Canal de Suporte ao Diretório e de Encaminhamento de Demandas às Sociedades Participantes

Art. 11. A Estrutura Responsável pela Governança do Open Insurance deverá disponibilizar canal de atendimento gratuito e disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, responsável por, no mínimo:

I - atender, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado a demandas de sociedades participantes com relação ao funcionamento do diretório; e

II - registrar e encaminhar às sociedades participantes as demandas recepcionadas de clientes, do público e de outros participantes a respeito do Open Insurance, conforme previsto na regulamentação vigente.

§ 1º O canal de suporte de que trata o caput deve assegurar, no mínimo: I - a identificação da demanda recepcionada por meio de número de protocolo, o qual deve ser fornecido ao demandante; e

II - o acompanhamento, a prestação de esclarecimentos e o envio de notificações aos demandantes acerca das demandas recepcionadas.

§ 2º O canal de suporte do Open Insurance de que trata o artigo poderá ser compartilhado com o do Open Banking.

Seção IV

Portal do Open Insurance

Art. 12. A Estrutura Responsável pela Governança do Open Insurance deverá manter sítio eletrônico na internet para servir como portal do Open Insurance, que disponibilize, em um mesmo ambiente, informações atualizadas sobre as suas atividades, padrão de interfaces, inclusive o seu versionamento, e outras informações relacionadas à implementação do Open Insurance, organizadas em áreas específicas destinadas aos seguintes públicos:

I - sociedades participantes do Open Insurance;

II - desenvolvedores; e

III - cidadãos.

§ 1º As informações de que trata o caput devem ser compatíveis e adequadas ao perfil de cada público, mediante o uso de guias, tutoriais e outras técnicas que visem a uma jornada fácil e intuitiva.

§ 2º O sítio eletrônico de que trata o caput deverá disponibilizar informações sobre a indisponibilidade e o desempenho do diretório de participantes e do canal de suporte ao diretório e de encaminhamento de demandas às sociedades participantes, de que tratam os arts. 10 e 11 deste Anexo, com possibilidade de consulta a informações consolidadas ou individualizadas referentes a cada sociedade participante, conforme o caso.

§ 3º O portal do Open Insurance de que trata o artigo poderá ser compartilhado com o do Open Banking, mantendo, neste caso, uma identificação específica para o mercado de seguros, previdência complementar aberta e capitalização.

CAPÍTULO VI

PADRÕES, CERTIFICADOS E DEMAIS REQUISITOS DE SEGURANÇA

Art. 13. O Manual de Segurança do Open Insurance detalhará:

I - os padrões e certificados de segurança que devem ser observados pelas sociedades participantes para o compartilhamento de dados e serviços do escopo do Open Insurance; e

II - os requisitos técnicos de segurança que devem ser observados pelas sociedades nas APIs e em sistemas relacionados à implementação do Open Insurance, em compatibilidade com a regulamentação vigente.

Parágrafo único. O Manual de Segurança do Open Insurance de que trata o artigo poderá ser consolidado com o do Open Banking.

CAPÍTULO VII

PARTICIPAÇÃO NAS DISCUSSÕES SOBRE PADRÕES TÉCNICOS DO OPEN INSURANCE

Art. 14. A Estrutura Responsável pela Governança do Open Insurance, por meio de seu nível técnico, deverá manter fóruns permanentes de discussão com especialistas e outras partes interessadas na implementação do Open Insurance que não estejam representadas nos Grupos Técnicos constituídos nesse nível.

ANEXO III - ESCOPO MÍNIMO DE DADOS E SEVIÇOS DO OPEN INSURANCE Art. 1º Os dados relacionados aos canais de atendimento objeto de compartilhamento de que trata a Resolução CNSP nº 415, de 2021, abrangem, no mínimo:

I - informações sobre as dependências próprias:

a) localização;

b) horários de funcionamento; e

c) atendimentos prestados;

II - informações sobre canais de acesso disponíveis aos clientes:

a) meios eletrônicos;

b) canal de telefonia por voz;

c) rede referenciada e serviços prestados pela rede; e

III - informações sobre intermediários, observada a legislação vigente para dados pessoais, sendo opcional a inclusão dessas informações para pessoas naturais;

a) nome ou razão social;

b) nome fantasia, em caso de pessoa jurídica;

c) localização, em caso de pessoa jurídica;

d) serviços prestados; e

e) contato, podendo ser telefone, e-mail ou sítio eletrônico.

Art. 2º Os dados relacionados aos produtos de seguro, previdência complementar aberta e capitalização, disponíveis para comercialização, de que trata a Resolução CNSP nº 415, de 2021, abrangem, no mínimo:

I - tipo e características do produto;

II - público alvo;

III - informações técnicas;

IV - dados sobre taxas e carregamentos, quando for o caso;

V - valor máximo em risco aceito, quando for o caso;

VI - atividades acessórias à comercialização do produto, quando for o caso; e

VII - faixa de preço, na forma estabelecida pelo Manual de Escopo de Dados e Serviços do Open Insurance, inclusive sobre sua faculdade para alguns produtos.

Art. 3º Os dados relacionados a cadastro de clientes e de seus representantes objeto de compartilhamento de que trata a Resolução CNSP nº 415, de 2021, abrangem, no mínimo:

I - identificação:

a) informações mínimas exigidas pela regulamentação em vigor; e

b) outras informações mantidas pela sociedade;

II - qualificação, quando aplicável; e

III - outras informações cadastrais:

a) data de início de relacionamento com a sociedade participante;

b) tipos de produtos e serviços com contratos vigentes; e

c) poderes dos representantes, quando houver.

Art. 4º Os dados relacionados às movimentações objeto de compartilhamento de que trata a Resolução CNSP nº 415, de 2021, abrangem, no mínimo

I - características do contrato:

II - vigência;

III - alterações no contrato;

IV - dados sobre pagamentos efetuados pelo cliente; e

V - dados sobre pagamentos ou portabilidades efetuados pela sociedade supervisionada.

Art. 5º Os dados relacionados a registros feitos por dispositivos eletrônicos embarcados, conectados ou usados pelo cliente objeto de compartilhamento de que trata a Resolução CNSP nº 415, de 2021, abrangem, no mínimo:

I - tipo de dispositivo utilizado para coletar os dados;

II - veículo ou local onde se instala o dispositivo; e

III - os dados coletados pelo dispositivo.

Art. 6º O compartilhamento de dados de movimentações e de dispositivos eletrônicos abrange, no mínimo, os dados e o histórico de movimentações e registros realizados nos últimos doze meses com relação aos produtos e serviços com contratos vigentes nesse período.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

RESOLUÇÃO CNSP Nº 415, DE 20 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance).

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão extraordinária realizada em 20 de julho de 2021, tendo em vista o disposto no art. , incisos I e IV, e art. 32, incisos I e XVI, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no art. , incisos II e IV da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e no art. , incisos I e II, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.603855/2021-35, resolve:

CAPÍTULO I

OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Dispor sobre a implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance) pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Definições

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Resolução, considera-se:

I - Open Insurance: compartilhamento padronizado de dados e serviços por meio de abertura e integração de sistemas no âmbito dos mercados de seguros, previdência complementar aberta e capitalização;

II - cliente: pessoa natural ou jurídica interessada em adquirir produtos de seguro, de capitalização ou de previdência complementar aberta, bem como o proponente, o segurado, o garantido, o tomador, o beneficiário, o assistido, o titular ou subscritor de título de capitalização ou o participante de plano de previdência;

III - sociedade supervisionada: a sociedade seguradora, incluindo aquela participante exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), a entidade aberta de previdência complementar ou a sociedade de capitalização;

IV - sociedade transmissora de dados: sociedade supervisionada, participante do Open Insurance, ou sociedade iniciadora de serviço de seguro que compartilha com a sociedade receptora os dados de que trata esta Resolução;

V - sociedade receptora de dados: sociedade supervisionada, participante do Open Insurance, ou sociedade iniciadora de serviço de seguro que apresenta solicitação de compartilhamento à sociedade transmissora para recepção dos dados de que trata esta Resolução;

VI - compartilhamento de serviço: compartilhamento de dados com objetivo de prestar serviço de iniciação de movimentação;

VII - consentimento: manifestação livre, informada, prévia e inequívoca de vontade, feita por meio eletrônico, pela qual o cliente concorda com o compartilhamento de dados ou de serviços, a ele relacionados, para finalidades determinadas;

VIII - serviço de iniciação de movimentação: serviço destinado à experiência do cliente, por ele ordenado, incluindo iniciação de procedimentos relacionados à contratação de seguro, de plano de previdência complementar aberta ou de título de capitalização, endosso, resgate ou portabilidade de plano de previdência ou de capitalização, pagamento de sorteio, aviso de sinistro, entre outros;

IX - sociedade iniciadora de serviço de seguro: sociedade anônima, credenciada pela Susep como participante do Open Insurance, que provê serviço de agregação de dados, painéis de informação e controle (dashboards) ou, como representante do cliente, com consentimento dado por ele, presta serviços de iniciação de movimentação, sem deter em momento algum os recursos pagos pelo cliente, à exceção de eventual remuneração pelo serviço, ou por ele recebidos;

X - chamada de interface: requisição de dados e de serviços apresentada pela sociedade receptora de dados à sociedade transmissora de dados;

XI - assinatura de método: identificação única de cada método, que consiste na definição do nome do método, bem como dos parâmetros de entrada e saída em uma função de programação;

XII - dados abertos de seguros: informações sobre canais de atendimento e produtos de seguro, previdência complementar aberta e capitalização, disponíveis para comercialização;

XIII - movimentação: qualquer movimento relacionado ao produto contratado junto à uma sociedade supervisionada;

XIV - dados pessoais de seguros: informações sobre cadastro de clientes, pessoas naturais ou jurídicas, e de seus representantes, movimentações relacionadas com planos de seguros, de previdência complementar aberta, assistência financeira e capitalização, incluindo as características da apólice, bilhete, certificado, contrato ou título de capitalização, e os dados de registros feitos por dispositivos eletrônicos embarcados, conectados ou usados pelo cliente; e

XV - Open Banking: sistema financeiro aberto instituído por meio de regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil (BCB) ou pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).