Página 340 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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DELIBERAÇÃO Nº 177, DE 19 DE JULHO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.011070/2021-10 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:

Art. 1º Declarar extinta a outorga de titularidade do microempreendedor individual VITÓRIO FRANCISCO CLERICI 66120888004, CNPJ nº 18.660.283/0001-63, de que trata o Termo de Autorização nº 1.544-ANTAQ e a Resolução nº 6.133-ANTAQ, em razão da decisão colegiada consubstanciada no Acórdão nº 132-2020-Antaq, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções oriundas de irregularidades praticadas durante a vigência da autorização, neste caso, a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

DELIBERAÇÃO Nº 178, DE 19 DE JULHO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.011075/2021-42 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:

Art. 1º Declarar extinta a outorga de titularidade da empresa F. ANDREIS & CIA LTDA, CNPJ nº 76.476.050/0001-01, de que trata o Termo de Autorização nº 1.729-ANTAQ e a Resolução nº 7.419-ANTAQ, em razão da decisão colegiada consubstanciada no Acórdão nº 132-2020-Antaq, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções oriundas de irregularidades praticadas durante a vigência da autorização, neste caso, a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

DELIBERAÇÃO Nº 179, DE 19 DE JULHO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.011079/2021-21 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:

Art. 1º Declarar extinta a outorga de titularidade da empresa FROTA DE PETROLEIROS DO SUL LTDA, CNPJ nº 92.714.823/0001-05, de que trata o Termo de Autorização nº 1.676-ANTAQ e a Resolução nº 7.094-ANTAQ, em razão da decisão colegiada consubstanciada no Acórdão nº 132-2020-Antaq, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções oriundas de irregularidades praticadas durante a vigência da autorização, neste caso, a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

DELIBERAÇÃO Nº 180, DE 19 DE JULHO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.011076/2021-97 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:

Art. 1º Declarar extinta a outorga de titularidade da empresa R S ALMEIDA & BECKER LTDA, CNPJ nº 10.660.070/0001-20, de que trata o Termo de Autorização nº 1.600-ANTAQ e a Resolução nº 6.631-ANTAQ, em razão da decisão colegiada consubstanciada no Acórdão nº 132-2020-Antaq, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções oriundas de irregularidades praticadas durante a vigência da autorização, neste caso, a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

DELIBERAÇÃO Nº 181, DE 19 DE JULHO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.011076/2021-97 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:

Art. 1º Declarar extinta a outorga de titularidade da empresa R S ALMEIDA & BECKER LTDA, CNPJ nº 10.660.070/0001-20, de que trata o Termo de Autorização nº 1.600-ANTAQ e a Resolução nº 6.631-ANTAQ, em razão da decisão colegiada consubstanciada no Acórdão nº 132-2020-Antaq, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções oriundas de irregularidades praticadas durante a vigência da autorização, neste caso, a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

DELIBERAÇÃO Nº 182, DE 19 DE JULHO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.011081/2021-08 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:

Art. 1º Declarar extinta a outorga de titularidade da empresa NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA, CNPJ nº 92.691.609/0001-72, de que trata o Termo de Autorização nº 1.596 ANTAQ e a Resolução nº 6.584-ANTAQ, em razão da decisão colegiada consubstanciada no Acórdão nº 132-2020-Antaq, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções oriundas de irregularidades praticadas durante a vigência da autorização, neste caso, a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

DELIBERAÇÃO Nº 183, DE 19 DE JULHO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.011993/2021-71 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.814-ANTAQ, de 03 de dezembro de 2020, de titularidade do empresário individual L M P FERREIRA, inscrito no CNPJ sob o nº 04.186.302/0001-57, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude da solicitação de alteração da linha de navegação.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO

DAS UNIDADES REGIONAIS

GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO

DELIBERAÇÃO Nº 59, DE 20 DE JULHO DE 2021

Processo nº 50300.016645/2020-18. Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 07.851.657/0001-01. Objeto e Fundamento LegaI: A Gerente de Fiscalização da Navegação Substituta, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 57 do Regimento Interno DECIDO por conhecer o Recurso Administrativo interposto, dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a subsistência do Auto de Infração nº 004536-5, mantendo a penalidade de Multa de R$ 751,90 (setecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) de acordo com Art. 20, II da norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ e Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Art. 20, XXX da norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.

OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.950, DE 20 DE JULHO DE 2021

Aprova o Regulamento das Concessões Rodoviárias.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMM - 049, de 19 de julho de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.000991/2021-09, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

SEÇÃO I

Objeto e âmbito de aplicação do Regulamento das Concessões Rodoviárias

Art. 1º Aprovar o Regulamento das Concessões Rodoviárias, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária, sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Art. 2º O Regulamento das Concessões Rodoviárias disciplina a relação de outorga da exploração de infraestrutura rodoviária, sob competência da ANTT.

Art. 3º O Regulamento das Concessões Rodoviárias se aplica aos contratos de concessão:

I - celebrados após a publicação desta Resolução;

II - aditados para adequação aos termos desta Resolução; ou

III - celebrados antes da publicação desta Resolução, quando o dispositivo contratual fizer remissão genérica à regulamentação da ANTT ou quando não houver tratamento contratual em sentido diverso, observadas as diretrizes do art. 4º e as disposições finais e transitórias.

SEÇÃO II

Diretrizes de interpretação e aplicação

Art. 4º Em caso de divergência entre a regulamentação da ANTT e o contrato de concessão, devem ser observadas as seguintes regras:

I - o contrato de concessão prevalece sobre a regulamentação da ANTT nas matérias em que discipline expressamente;

II - caso o contrato de concessão não discipline suficientemente a matéria, a regulamentação da ANTT deve ser aplicada supletivamente, desde que não contrarie as disposic–ões do contrato;

III - no que o contrato de concessão for omisso, aplica-se a regulamentação da ANTT.

Parágrafo único. As partes poderão, de comum acordo, optar pela aplicação da regulamentação da ANTT em detrimento do contrato de concessão, mediante adesão expressa à resolução, por meio de aditamento do contrato de concessão.

Art. 5º As alterações supervenientes no Regulamento das Concessões Rodoviárias e nas demais normas da ANTT aplicar-se-ão imediatamente aos contratos de concessão previstos nos incisos do art. 3º, desde que não contrariem as disposic–ões contratuais, com efeitos a partir da edic–ão da nova regulamentac–ão, sendo vedada aplicac–ão retroativa a situac–ões consolidadas.

Parágrafo único. Se a alteração da regulamentação da ANTT causar desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, a recomposição do equilíbrio será realizada na revisão subsequente, mediante comprovação do desequilíbrio, na forma da regulamentação da ANTT.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS ÀS CONCESSÕES

Seção I

Garantias e deveres processuais, prazos e comunicações

Art. 6º São garantias processuais da concessionária, nos termos da legislação vigente:

I - o direito de petição;

II - a ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessada;

III - a vista dos autos públicos, resguardados os procedimentos sigilosos;

IV - a obtenção de cópias de documentos contidos nos autos públicos;

V - o conhecimento das decisões proferidas nos autos públicos; e

VI - direito de ser recebida em reunião, presencial ou virtual, com representantes da ANTT, para dirimir questões relacionadas ao contrato de concessão.

Art. 7º Configura exercício abusivo do direito de petição ou litigância de má-fé, sem prejuízo da aplicação de sanção mais gravosa pela tipificação de outra conduta relacionada:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso em lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos ou apresentar documento falso;

III - usar do processo administrativo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo administrativo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado; e

VII - manejar pedido ou recurso administrativo com intuito manifestamente protelatório.

§ 1º As condutas de que trata o caput são puníveis com multa em valor de até 0,2% (dois décimos por cento) do faturamento anual da concessionária no exercício fiscal anterior à prática do ato.

§ 2º A penalidade de que trata o § 1º será aplicada pela mesma autoridade que analisou a matéria principal, sendo aplicável subsidiariamente o disposto na Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016.

§ 3º Antes de ser imposta a sanção por exercício abusivo de direito de petição ou litigância de má-fé, a Superintendência competente poderá advertir a concessionária para que cesse o ato reputado lesivo.