Página 342 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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Parágrafo único. São anexos obrigatórios ao contrato de concessão:

I - o termo de arrolamento e transferência de bens;

II - o programa de exploração da rodovia;

III - os modelos de garantias admitidas; e

IV - o plano de transição operacional.

Seção II

Interpretação contratual

Art. 25. O contrato de concessão regula-se pelas leis cabíveis, pela regulação da ANTT e pelos preceitos de direito público, sendo aplicável, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as regras gerais de direito privado.

Art. 26. As referências aos contratos de concessão devem ser interpretadas de modo a abranger eventuais anexos e aditivos que venham a ser celebrados entre as partes, exceto quando o contexto não permitir tal interpretação.

Parágrafo único. No caso de divergência entre:

I - contrato e os anexos, prevalecerá o disposto no contrato;

II - anexos do contrato, prevalecerão aqueles elaborados pelo Poder Concedente; e

III - anexos elaborados pelo Poder Concedente, prevalecerá aquele de data mais recente.

Seção III

Alteração contratual

Art. 27. O contrato de concessão poderá ser alterado unilateralmente pela ANTT ou por acordo entre as partes.

§ 1º Se da alteração decorrer desequilíbrio econômico-financeiro, a ANTT promoverá a recomposição do equilíbrio na revisão subsequente, na forma da regulamentação, salvo renúncia por parte da concessionária.

§ 2º Quando o impacto for de difícil mensuração, a recomposição do equilíbrio poderá ser realizada por alteração de obrigações contratuais, mantendo-se a equivalência de encargos e vantagens conforme acordo entre as partes.

§ 3º O disposto no § 2º não impede a alteração unilateral da ANTT para manutenção da atualidade do serviço, que não importe em encargos adicionais extraordinários.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28. Em até 6 (seis) meses da entrada em vigor desta Resolução:

I - as concessionárias deverão:

a) se cadastrar na plataforma digital oficial da administração pública federal para a autocomposição de controvérsias em relações de consumo; e

b) implementar e divulgar carta de serviços e sistema de informações aos usuários, conforme especificado nos arts. 19 a 21;

II - a Superintendência competente deverá:

a) disponibilizar os dados e informações de que trata o art. 11; e

b) publicar a Portaria de que trata o inciso III do art. 12

Art. 29. A Superintendência competente deverá submeter à Diretoria, após 3 (três) anos de vigência da presente Resolução, relatório de avaliação de resultado regulatório, com análise acerca da sua aplicação, eficácia e resultados, com a indicação de possíveis pontos para revisão.

Parágrafo único. A Diretoria deliberará sobre a aprovação do relatório e abertura de processo de revisão desta Resolução.

Art. 30. Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.

MURSHED MENEZES ALI

Diretor-Geral

Substituto

DELIBERAÇÃO Nº 243, DE 20 DE JULHO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMM - 048, de 13 de julho de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.551179/2017-52, delibera:

Art. 1º Conhecer do pedido de reconsideração interposto pela empresa Viação Juína Ltda - EPP, CNPJ nº 04.017.029/0001-37, não lhe atribuindo o efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MURSHED MENEZES ALI

Diretor-Geral

Substituto

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

PORTARIA Nº 229/SUROD, DE 5 DE JULHO DE 2021

Altera a titularidade da Portaria Nº 306 de 11 de dezembro de 2018, referente ao acesso viário na rodovia federal administrada pela Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVIA, Rodovia BR-163/MS, para titularidade do Município de São Gabriel do Oeste - MS.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e a Portaria SUINF nº 28 de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50520.003174/2021-66, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria Nº 306/2018/SUINF/ANTT, de 13 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 14/12/2018, para fins de substituição da titularidade pelo acesso viário, cuja redação passa vigorar como "Município de São Gabriel do Oeste - MS" em substituição a "São Bento Incorporadora LTDA.", em toda a Portaria.

Art. 2º A Coordenação de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional do Rio Grande do Sul - COINFRS, deverá encaminhar à ANTT-sede, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso com a nova titularidade - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIS MACAGNAN FREIRE

PORTARIA Nº 236/SUROD, DE 9 DE JULHO DE 2021

Autoriza para construção de acesso na rodovia BR-116/BA administrada pela Concessionária VIABAHIA. Interessada: Durlicouros Industria e Comercio de Couros, Exportação e Importação Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e a Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.060665/2021-42, resolve:

Art. 1º Autorizar a implantação de acesso na rodovia federal administrada pela Concessionária VIABAHIA, localizado na Rodovia Santos Dumont, BR-116/BA, no trecho entre o Km 498+110m ao Km 498+480m, Pista Sul, município de Santa Terezinha/BA de interesse da Durlicouros Industria e Comercio de Couros, Exportação e Importação Ltda.

§ 1º A presente Portaria está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitos em relação às disposições principais do escopo que compõem o caput.

§ 2º Outras disposições não especificadas no caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a Concessionária informar à Coordenação de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional da Bahia - COINFBA sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art. 2º A VIABAHIA deverá encaminhar, à Coordenação de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional da Bahia - COINFBA, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º O início da obra objeto desta Portaria está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Durlicouros e a VIABAHIA e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 4º Caberá à VIABAHIA acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, se atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art. 5º A Durlicouros deverá concluir a obra objeto desta Portaria no prazo de 70 (setenta) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU.

Art. 6º Na implantação e conservação da referida obra, a Durlicouros deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela VIABAHIA, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da rodovia.

Art. 7º A Durlicouros assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a rodovia.

Art. 8º A Durlicouros deverá encaminhar à Unidade Regional da ANTT e à VIABAHIA cópia do projeto "As Built" em meio digital.

Art. 9º. A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. A Durlicouros abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização em epígrafe, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIS MACAGNAN FREIRE

PORTARIA Nº 237/SUROD, DE 9 DE JULHO DE 2021

Autoriza a regularização de acesso na rodovia BR-101/SC administrada pela Concessionária Autopista Litoral Sul.

Interessada: Superfrio - Estocagem de Congelados Importação e Exportação LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e a Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.019683/2021-49, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de acesso na faixa de domínio da Rodovia BR101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul, no Km 115+600m, Sentido Norte, em Itajaí/SC, de interesse de Superfrio - Estocagem de Congelados Importação e Exportação LTDA.

§ 1º A presente Portaria está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitos em relação às disposições principais do escopo que compõem o caput.

§ 2º Outras disposições não especificadas no caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a Concessionária informar à Coordenação de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional de Santa Catarina -COINFSC sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art. 2º A Autopista Litoral Sul deverá encaminhar, à Coordenação de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional de Santa Catarina - COINFSC, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º O início da obra objeto desta Portaria está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Superfrio e a Autopista Litoral Sul e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 4º Caberá à Autopista Litoral Sul acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, atentando-se para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art. 5º A Superfrio deverá concluir a obra objeto desta Portaria no prazo de 04 (quatro) meses após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU.

Art. 6º Na regularização e conservação da referida obra, a Superfrio deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Autopista Litoral Sul, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 7º A Superfrio assumirá todo o ônus relativo à regularização, à manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 8º A Superfrio deverá encaminhar à Unidade Regional da ANTT e à Autopista Litoral Sul cópia do projeto "As Built" em meio digital.

Art. 9º. A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. A Superfrio abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização em epígrafe, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIS MACAGNAN FREIRE

PORTARIA Nº 238/SUROD, DE 9 DE JULHO DE 2021

Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-040/MG, administrada pela Concessionária VIA040. Interessada: Cerâmica e Materiais de Construção Lafaiete LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e a Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.030474/2021-56, resolve:

Art. 1º Autorizar a implantação de acesso na rodovia federal administrada pela Concessionária VIA040, localizado no km 635+000m, pista sul, da Rodovia BR-040/MG, no município de Conselheiro Lafaiete/MG, de interesse da empresa Cerâmica e Materiais de Construção Lafaiete LTDA.

§ 1º A presente Portaria está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitos em relação às disposições principais do escopo que compõem o caput.

§ 2º Outras disposições não especificadas no caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a Concessionária informar à Coordenação de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional de Minas Gerais - COINFMG sobre os ajustes ou alterações realizadas.