Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2021

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TC-000021839/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO; ADITAMENTO; BERNARDI & SOUZA CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA; 2018;

TC-000021840/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO; ADITAMENTO; BERNARDI & SOUZA CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA; 2018;

TC-000021845/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO; ADITAMENTO; BERNARDI & SOUZA CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA; 2019;

TC-000022017/989/20; INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BARRETOS; RECURSO ORDINARIO; 2017;

TC-000022024/989/20; CARLOS ALBERTO VASCONCELOS MACEDO DINIZ; RECURSO ORDINARIO; INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BARRETOS; 2020;

TC-000022310/989/20; INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TURMALINA; RECURSO ORDINARIO; JOAO CESAR FIM; 2017;

TC-000022663/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUA; ADITAMENTO; SILVA & TAZINAFFO AUTO POSTO LTDA; 2020;

TC-000023128/989/20; CÂMARA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO; RECURSO ORDINARIO; 2018;

TC-000023565/989/20; MARIA REGINA GOULART BARBIERI FERREIRA; RECURSO ORDINARIO; FUNDACAO MUN.IRENE S.ALVES VOVO MOCINHA; 2015;

TC-000023640/989/20; ADRIANA DEARO DEL BEM; RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAS; 2020;

TC-000023657/989/20; ALMEIDA E AGUIARO ADVOGADOS; RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAS; 2020;

TC-000023871/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL; ADITAMENTO; FUNDACAO INST.DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM; 2020;

TC-000023974/989/20; DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO PENAPOLIS; RECURSO ORDINARIO; 2020;

TC-000023975/989/20; DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO PENAPOLIS; RECURSO ORDINARIO; 2020;

TC-000024161/989/20; COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRACAO; CONTRATO; METALIC MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; 2020;

TC-000024611/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE; RECURSO ORDINARIO; 2018;

TC-000024616/989/20; IRMANDADE SÃO JOSE DE NOVO HORIZONTE; RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE; 2020;

TC-000024717/989/20; CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS; RECURSO ORDINARIO; 2016;

TC-000024957/989/20; FERNANDO LOPES DA SILVA; RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA; 2020;

TC-000025030/989/20; METALIC MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; ACOMPANHAMENTO EXECUÇÃO CONTRATUAL; COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRACAO; 2020;

TC-000025086/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI; ADITAMENTO; VPP ENGENHARIA EIRELI - OX ENGENHARIA; 2020;

TC-000025221/989/20; ANTONIO MARCIO DE SIQUEIRA; RECURSO ORDINARIO; G. M. B. COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI; 2020;

TC-000025260/989/20; FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - NEVES PAULISTA; RECURSO ORDINARIO; 2019;

TC-000025488/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO; RECURSO ORDINARIO; G&T COZINHA INDUSTRIAL LTDA; 2018;

TC-000025505/989/20; CARLOS BOTI BERNARDI; RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA; 2020;

TC-000025509/989/20; MARCELO PERINELLI; RESCISAO DE JULGADO; INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ASPASIA; 2017;

TC-000025518/989/20; CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS; RECURSO ORDINARIO; 2020;

TC-000025586/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI; RECURSO ORDINARIO; 2018;

TC-000025603/989/20; INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE SUZANO; RECURSO ORDINARIO; 2016;

TC-000025773/989/20; LUIGI CAMILO AMADEU LAZZURI NETO; RECURSO ORDINARIO; EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A- EMAE; 2020;

TC-000025800/989/20; EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A- EMAE; RECURSO ORDINARIO; 2020;

TC-000026891/989/20; JOAO TEIXEIRA JUNIOR; REEXAME; 2020; TC-000026936/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI; REEXAME; 2020;

TC-000027460/989/20; CONSÓRCIO JERIVA; RECURSO ORDINARIO; EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A- EMAE; 2019;

TC-000027564/989/20; FUNDACAO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO; ADITAMENTO; CONSTRUMEDICI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA; 2020;

TC-000027573/989/20; FUNDACAO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO; ADITAMENTO; CONSTRUMEDICI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA; 2020;

TC-000027578/989/20; INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BIRIGUI; RECURSO ORDINARIO; 2020;

TC-000027650/989/20; BRASILIS CONSULTORIA ATUARIAL LTDA; RECURSO ORDINARIO; 2020;

TC-000000160/989/21; GABINETE DO COORDENADOR -GESTAO DE CONTRATOS DE SERV.SAÚDE; ADITAMENTO; SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VOTUPORANGA; 2021;

TC-000000575/989/21; CENTRO DE APOIO AOS DESEMPREGADOS DE SÃO PAULO; RECURSO ORDINARIO; FUNDACAO MUN.IRENE S.ALVES VOVO MOCINHA; 2015;

TC-000000612/989/21; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO; RECURSO ORDINARIO; 2020;

TC-000000787/989/21; PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA; RECURSO ORDINARIO; 2021;

TC-000000812/989/21; ADRIANO PEREIRA; RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA; 2021;

TC-000000989/989/21; RUBENS FURLAN; RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI; 2021;

TC-000001154/989/21; FUNDACAO EDITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA; EMBARGOS DE DECLARACAO; 2021;

TC-000001302/989/21; UNIVERS.EST.PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO-UNESP REITORIA; EMBARGOS DE DECLARACAO; 2021;

TC-000001316/989/21; RODRIGO ZOTTI DE ARAUJO; RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA; 2021;

TC-000001374/989/21; GABINETE DO COORDENADOR - GESTAO DE CONTRATOS DE SERV.SAÚDE; ADITAMENTO; ASSOCIACAO LAR S.FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS; 2021;

TC-000001875/989/21; PEDRO FRANCO DE OLIVEIRA; REEXAME; 2021;

TC-000002078/989/21; PREFEITURA MUNICIPAL DE OLEO; RECURSO ORDINARIO; 2018;

TC-000004439/989/21; APARECIDO GOULART; RECURSO ORDINARIO; DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE JALES; 2018;

TC-000004591/989/21; CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS; RECURSO ORDINARIO; 2019;

Volume 131 Número 133 São Paulo, quarta-feira, 21 de julho de 2021

TC-000004683/989/21; SIDNEI CAIO DA SILVA JUNQUEIRA;

RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO; 2021;

TC-000004811/989/21; DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO

DE MARILIA; ADITAMENTO; PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA; 2021;

TC-000004933/989/21; INSTITUTO SOCRATES GUANAES;

RECURSO ORDINARIO; GABINETE DO COORDENADOR - GESTAO DE CONTRATOS DE SERV.SAÚDE; 2021;

TC-000005244/989/21; INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAÚDE-INSAUDE; EMBARGOS DE DECLARACAO; 2021;

TC-000005440/989/21; WALBER DE OLIVEIRA; RECURSO

ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA; 2021;

TC-000005717/989/21; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS; RECURSO ORDINARIO; CONSTRUTORA SANDIN LTDA; 2018;

TC-000005798/989/21; JONAS DONIZETTE FERREIRA;

RECURSO ORDINARIO; CONSTRUTORA SANDIN LTDA; 2021;

TC-000005878/989/21; ARI OSMAR MARTINS KINOR;

RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAI; 2021;

TC-000005879/989/21; LUCIANO POLACZEK NETO; RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAI; 2021;

TC-000006009/989/21; CARLOS EDUARDO VIEIRA RIBEIRO;

RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA

DO MONTE ALEGRE; 2021;

TC-000006010/989/21; GIL VICENTE DE OLIVEIRA JUNIOR;

RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA

DO MONTE ALEGRE; 2021;

TC-000006062/989/21; JOSE CLOVIS DE ALMEIDA; RECURSO

ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA; 2021;

TC-000006530/989/21; CENTER VALLE COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO BUSINESS LTDA; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA; 2021;

TC-000006578/989/21; DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE

RODAGEM-CAPITAL; ADITAMENTO; PREFEITURA MUNICIPAL

DE PIRACICABA; 2021;

TC-000006587/989/21; FELIPE MARQUEZELLI CHAGAS;

EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA; 2021;

TC-000006732/989/21; FERRARINI COMERCIO DE PECAS

PARA TRATORES LTDA; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA; 2021;

TC-000007568/989/21; RUBENS FURLAN; RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI; 2021;

TC-000007573/989/21; RUBENS FURLAN; RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI; 2021;

TC-000007633/989/21; COMERCIAL JOAO AFONSO LTDA;

EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORA; 2021;

TC-000007635/989/21; SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA; RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE

BARUERI; 2021;

TC-000007707/989/21; ROCIO SAÚDE LTDA; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP; 2021;

TC-000007765/989/21; NUTRICIONALE COMERCIO DE

ALIMENTOS LTDA; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO;

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORA; 2021;

TC-000007877/989/21; GESIEL WIEZEL DA SILVA; EXAME

PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE

BARAO DE ANTONINA; 2021;

TC-000007944/989/21; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR

NOGUEIRA; RECURSO ORDINARIO; 2021;

TC-000007987/989/21; RIZZO PARKING AND MOBILITY

S/A; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA

MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO; 2021;

TC-000008090/989/21; LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA

AYMAR BECHARA; RECURSO ORDINARIO; 2017;

TC-000008476/989/21; THIAGO ANTONIO BRIGANO;

RECURSO ORDINARIO; 2021;

TC-000008555/989/21; PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA; RECURSO ORDINARIO; 2021;

TC-000008603/989/21; JBG COMERCIAL E SERVICOS EIRELI; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA

MUNICIPAL DE ARARAS; 2021;

TC-000008815/989/21; ANTONIO LUIZ COLUCCI; EMBARGOS DE DECLARACAO; 2021;

TC-000008847/989/21; SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA; 2021;

TC-000008995/989/21; VIKSA SP PARTICIPACOES S/A;

AGRAVO; SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; 2021;

TC-000009174/989/21; NUTRICIONALE COMERCIO DE

ALIMENTOS LTDA; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA; 2021;

TC-000009713/989/21; II-BRASIL INTELIGENCIA E INFORMACAO LTDA; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO;

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO; 2021;

TC-000009741/989/21; JESSE ROMERO ALMEIDA; EXAME

PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; CÂMARA MUNICIPAL DE

SÃO SEBASTIAO; 2021;

TC-000009912/989/21; WALDEMAR SIQUEIRA FERREIRA;

RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICEIA; 2016;

TC-000010012/989/21; BELABRU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO;

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO; 2021;

TC-000010020/989/21; PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICEIA; RECURSO ORDINARIO; 2021;

TC-000010301/989/21; RIBERDENTE SERVICOS ODONTOLOGICOS S/S LTDA; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO;

SERVICO ASSISTENCIAL A SAÚDE MUNICIPIARIOS DE RIBEIRAO

PRETO; 2021;

TC-000010497/989/21; II-BRASIL INTELIGENCIA E INFORMACAO LTDA; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIDO MOTA; 2021;

TC-000010501/989/21; CLEBERSON CORREA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIDO MOTA; 2021;

TC-000010648/989/21; GUSTAVO DEL VECCHIO DEBARTOLO; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA

MUNICIPAL DE MAIRIPORA; 2021;

TC-000010772/989/21; LUCIA DE PAIVA MEIRA LOURENCO; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA

MUNICIPAL DE MAIRIPORA; 2021;

TC-000010935/989/21; CICERO CIRINO DA SILVA; RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO

NORTE; 2021;

TC-000011760/989/21; RHS CONTROLS - RECURSOS HIDRICOS E SANEAMENTO LTDA; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE

LICITACAO; SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE

BRODOWSKI; 2021;

TC-000011895/989/21; FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO

DE PIRACICABA; EMBARGOS DE DECLARACAO; 2018;

TC-000011905/989/21; CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA

ERNESTINA; EMBARGOS DE DECLARACAO; 2021;

TC-000012538/989/21; R M M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; RECONSIDERACAO; PREFEITURA MUNICIPAL

DE PORTO FERREIRA; 2021;

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO DO SUBSTITUTO DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Por determinação da eminente Conselheira-Substituta Silvia Monteiro nos processos eletrônicos eTCs-356 e 8697.989.21, formados para exame das prestações de contas dos exercícios de 2017 e 2018, respectivamente, relativas ao Contrato de Gestão nº 149/2017, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Queluz e o Instituto Vale Saúde - IVS, objetivando a operacionalização e execuções de ações e serviços em setores administrativos relacionados à área da saúde, fica o Instituto, na qualidade de contratado, NOTIFICADO, nos termos da lei, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da última publicação deste, conhecer o teor dos Relatórios de Fiscalização produzidos na UR-14, constantes dos supracitados processos, e, ante o exposto, apresentar as justificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem.

Para que não seja alegada ignorância é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado por três dias consecutivos.

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO DO AUDITOR

VALDENIR ANTONIO POLIZELI

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Auditor Valdenir Antonio Polizeli, Relator do processo eTC-002767.989.19, que trata do Balanço Geral do Exercício de 2019 do Saneamento Básico do Município de Mauá - SAMA, NOTIFICA a Senhora Heloise de Oliveira Villela, Superintendentes à época, nos termos dos artigos 29 e 91, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da última publicação deste, adotar providências em face dos despachos publicados no DOE em 26/11/2020 e em 16/07/2021. Por se tratar de procedimento eletrônico, nos termos da Resolução n. 01/2011, a íntegra deste processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov. br. Para que não seja alegada ignorância é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado por três dias consecutivos.

ATOS ADMINISTRATIVOS

ATOS DA PRESIDENTE

ATOS DA PRESIDENTE

COLOCANDO À DISPOSIÇÃO:

a partir de 02/08/2021, do Cartório do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, CLARISSA ALVES PINTO MONTEIRO, RG 44.243.296-3, ocupante do cargo de Auxiliar Técnico da Fiscalização, do SQC-III, do QSTC (ATO 864/2021);

a partir de 02/08/2021, do Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, CELSO MINAWA, RG 25.844.459-9, ocupante do cargo de Agente da Fiscalização, do SQC-III, do QSTC (ATO 865/2021);

do Corpo de Auditores do Tribunal de Contas, CARLOS HENRIQUE DE CASTRO MARTINS, RG 30.951.397-2, ocupante do cargo de Agente da Fiscalização, do SQC-III, do QSTC (ATO 889/2021).

DESIGNANDO:

ALINE PEREIRA DE CARVALHO HERINGER, RG 45.991.275-6, OAB/SP nº 330211, ocupante do cargo de Assessor Técnico de Gabinete II, do SQC-I, do QSTC, para exercer em substituição o cargo de Assessor Técnico-Procurador, do SQC-I, durante o impedimento de Aline Branquinho da Silva, por férias (ATO 842/2021);

LUCIO FLAVIO MEDEIROS, RG 33.493.518-0, ocupante do cargo de Auxiliar Técnico da Fiscalização, do SQC-III, do QSTC, para exercer em substituição o cargo de Agente da Fiscalização, do SQC-I, durante o impedimento de Leila Maria Batista Dantas, por férias (ATO 843/2021);

FLAVIO MORALES PERROTTI, RG 13.551.425-3, OAB/SP nº 154383, ocupante do cargo de Auxiliar Técnico da Fiscalização, do SQC-III, do QSTC, para exercer em substituição o cargo de Assessor Técnico-Procurador, do SQC-I, durante o impedimento de Mariana Freitas de Carvalho Florio Rosa, por férias (ATO 844/2021);

RODRIGO CAMIA, RG 44.969.000-3, ocupante do cargo de Auxiliar Técnico da Fiscalização, do SQC-III, do QSTC, para exercer em substituição o cargo de Assessor Técnico de Gabinete II, do SQC-I, durante o impedimento de Bruno Aleixo Santiago, por férias (ATO 845/2021);

CESAR SCABIA RODRIGUES, RG 35.905.883-8, ocupante do cargo de Assessor Técnico de Gabinete I, do SQC-I, do QSTC, para exercer em substituição o cargo de Assessor Técnico de Gabinete II, do SQC-I, durante o impedimento de Karen Campos Faralli, por férias (ATO 846/2021);

ALICE GAVIÃO GUIMARÃES CASTELLO BRANCO DE OLIVEIRA, RG 43.501.260-5, OAB/SP nº 271341, ocupante do cargo de Agente da Fiscalização, do SQC-III, do QSTC, para exercer em substituição o cargo de Assessor Técnico-Procurador, do SQC-I, durante o impedimento de Daniel Lobo Ferraz de Andrade, por férias (ATO 847/2021);

PATRICIA GUSMAO BANUTH, RG 33.893.165-X, ocupante do cargo de Auxiliar Técnico da Fiscalização, do SQC-III, do QSTC, para exercer em substituição o cargo de Assistente de Conselheiro, do SQC-I, durante o impedimento de Helio Dotta, por férias (ATO 848/2021);

ANDERSON TAGUCHI KUDO, RG 28.797.426-1, ocupante do cargo de Auxiliar Técnico da Fiscalização, do SQC-III, do QSTC, para responder pela Presidência da Comissão Permanente de Licitação, constituída pelo Ato nº 335/2021, publicado no DOE de 10/04/2021, durante o impedimento de Ana Luiza Lopes Rodrigues Suguiura, por férias (ATO 850/2021);

RENATA GRACIOSO BORGES, RG 32.313.554-7, ocupante do cargo de Agente da Fiscalização - Administração, do SQC-III, do QSTC, para exercer em substituição o cargo de Assessor Técnico de Gabinete II, do SQC-I, durante o impedimento de Daiane Roos, por férias (ATO 851/2021);

DANIELA CORRÊA FIASCHI, RG 44.940.456-0, ocupante do cargo de Auxiliar Técnico da Fiscalização, do SQC-III, do QSTC, para exercer em substituição o cargo de Assessor Técnico de Gabinete I, do SQC-I, durante o impedimento de Leandro Fraguas Monteiro de Carvalho, por férias (ATO 856/2021);

MARCIA DA SILVA PEDRO, RG 25.346.753-6, ocupante do cargo de Agente da Fiscalização, do SQC-III, do QSTC, para exercer em substituição o cargo de Assessor Técnico de Gabinete II, do SQC-I, durante o impedimento de Maria Inês Fernandes, por férias (ATO 857/2021);

RODRIGO HONORIO FERREIRA MARTINS, RG 44.254.711-0, OAB/SP nº 336039, ocupante do cargo de Auxiliar Técnico da Fiscalização, do SQC-III, do QSTC, para exercer em substituição o cargo de Assessor Técnico-Procurador, do SQC-I, durante o impedimento de Rui Vendramin Camargo, por férias (ATO 863/2021);

BRUNO HOROTA HORIOKA, RG 35.063.965-6, ocupante do cargo de Auxiliar Técnico da Fiscalização, do SQC-III, do QSTC, para exercer em substituição a função gratificada de Chefe Técnico da Fiscalização, durante o impedimento de Maria Luiza Costa Pascale, por abono (ATO 886/2021);

ADRIANA FICHER, RG 27.214.670-5, ocupante do cargo de Auxiliar Técnico da Fiscalização, do SQC-III, do QSTC, para exercer em substituição o cargo de Assessor Técnico de Gabinete I, do SQC-I, durante o impedimento de Leandro Moreira das Neves, por férias (ATO 888/2021).

PRORROGANDO, nos termos do artigo 66 da Lei nº 10261/68, as requisições de:

DÉBORA REGINA PERIN FANIN, RG 23.731.390-X, ocupante do cargo de Agente da Fiscalização, do SQC-III, do QSTC, para continuar prestando serviços junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, 399ª Zona Eleitoral - Limeira, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, no período de 04/07/2021 até 04/07/2022, SEI 9004455-02 (ATO 833/2021);

AMÉLIA GUEDES DE OLIVEIRA, RG 5.367.711-0, ocupante do cargo de Agente da Fiscalização, do SQC-III, do QSTC, para continuar prestando serviços junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, 257ª Zona Eleitoral – Vila Prudente, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, no período de 04/07/2021 até 04/07/2022, SEI 9001299-02 (ATO 834/2021).

APOSTILAS DA PRESIDENTE

APOSTILANDO:

O Ato 505/2021, publicado no DOE de 01/06/2021, para declarar que a grafia do nome do servidor é VINICIUS FALSARELLA, e não como constou;

o Ato 509/2021, publicado no DOE de 01/06/2021, para declarar que a grafia do nome da servidora é MÁRCIA REGINA JORDÃO, e não como constou;

o Ato 584/2021, publicado no DOE de 08/06/2021, para declarar que a grafia do nome da servidora é DAIANE LAURO SOUSA MEURER, e não como constou.

ATOS DO SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

ATOS DO SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

CESSANDO os efeitos do Ato nº 775/2021, publicado no DOE de 02/07/2021, no que concerne a:

TALITA CORRÊA DO NASCIMENTO, RG 46.661.524-3, a partir de 02/07/2021;

FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA SIQUEIRA JUNIOR, RG

MG-13.886.908, a partir de 02/07/2021;

JULIANA CYRINEU FERNANDES, RG 38.038.858-3, a partir de 06/07/2021;

RENAN AUGUSTO DE AMORIM, RG 40.107.890-5, a partir de 06/07/2021;

SANDRA DA SILVA BOVOLATO MACHADO, RG 42.171.970-9, a partir de 14/07/2021;

SOLON RIBEIRO CRUVINEL JUNIOR, RG MG-3.863.941, a partir de 14/07/2021;

VAGNER ALVES FERREIRA, RG MG-11.203.780, a partir de 14/07/2021, todos do SQC-III, do QSTC, que os colocou à disposição da Assessoria Técnico-Jurídica – ATJ (ATO 810/2021).

LOTANDO os seguintes servidores, ocupantes do cargo de Agente da Fiscalização, do SQC-III, do QSTC:

DENIS CASSIO GABRIEL, RG 43.278.993-5, na UR-2 -Bauru, a partir de 15/07/2021;

GUILHERME GOFFI DE OLIVEIRA, RG 30.239.139-3, na UR-2 - Bauru, a partir de 01/08/2021;

TIAGO FERNANDO DE CARVALHO SOUTELLO, RG

43.979.886-3, na UR-3 - Campinas, a partir de 04/08/2021;

VANESSA DE FREITAS HIRATA, RG 33.126.956-9, na UR-3 -Campinas, a partir de 01/08/2021;

WERNER HAINZ, RG 27.309.173-6, na UR-7 - São José dos Campos, a partir de 12/07/2021;

ANTONIO JOSE GOUVEIA, RG 12.870.990-X, na UR-13 -Araraquara, a partir de 01/08/2021;

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA PELOGGIA, RG 33.906.177-7, na UR-14 - Guaratinguetá, a partir de 01/08/2021 (ATO 830/2021).

(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NOS

DOEs DE 15/07/2021 E 17/07/2021)

DIRETORIA DE CONTRATOS E PROJETOS

PROCESSO: SEI Nº 0010895/2019-17

RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 55/2019

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATADA: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESP

OBJETO: Rescisão Amigável do Contrato nº 55/2019, cujo objeto é a prestação de serviços de impressão de 03 (três) edições/ano da Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

BASE LEGAL: Artigo 78, incisos XII e XVII e Artigo 79, inciso II e § 1º, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993.

VIGÊNCIA: A partir do dia 06/04/2021.

Decisão da Egrégia Presidência deste Tribunal, encartada aos autos, datada de 31/05/2021:

"Nestes termos, diante de fundamento justo e suficiente a corroborar a descontinuidade da contratação, bem como da existência de proposta de rescisão amigável da avença pela Contratada, DECLARO rescindido, por mútua concordância das partes, em 06/04/2021, o Contrato nº 55/2019, celebrado com a empresa Imprensa Oficial do Estado S/A – Imesp, com fundamento nos artigos 78, XII e XVII, e 79, II e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93."

PROCESSO: SEI Nº 0002762/2021-83

CONTRATO Nº 40/2021

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATADA: ALBERTO BESSA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - ME

OBJETO: Contratação de consultoria especializada para adequação à Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

VALOR TOTAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Funcional Programática 01.032.0200.4821 - Elemento: 3.3.90.39.99.

BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, e da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

VIGÊNCIA: Inicia-se com a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE, encerrando-se no término do prazo de execução dos serviços.

PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: O prazo de execução dos serviços de Consultoria (Etapa 5) será de 12 (doze) meses, contados da data do aceite da Etapa 4, conforme estabelecido no subitem 5.2 do Termo de Referência - Anexo I do Edital.

DATA DA ASSINATURA: 15/07/2021.