Página 905 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Julho de 2021

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CONCLUSÃO

PA 712.9.97848/2018

Faço os autos em epígrafe conclusos a Promotora de Justiça Ana Carolina Campos Tavares Gomes Freitas, da 5ª Promotoria de Justiça de Serrinha.

Serrinha/BA, 19 de julho de 2021

Raimundo NONATO Ferreira MELO

Assistente Técnico Administrativo

Matrícula 352.497

Assinatura Digital

Instauração do Procedimento Administrativo - IDEA: 712.9.169000/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio de sua representante legal infrafirmada, Promotora de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça de Serrinha, no uso de uma de suas atribuições legais e institucionais, com fulcro no art. 129, incisos VI, VII e VIII, da Constituição Federal; no art. 26, II e IV, da Lei n.º 8.625/93; no art. 73, IV, da Lei Complementar Estadual n.º 11/96; e em obediência ao quanto estabelecido no art. 92, XIV, também da lei complementar n.º 11/96, e no art. e 2º, II, da resolução n.º 181/2017 do CNMP, resolve instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO diante da necessidade de verificar se a violência doméstica e familiar noticiada pela Sra. M. J C. ainda persiste e se foram tomadas as medidas legais cabíveis em relação aos fatos por ela noticiados nestes autos.

Serrinha/Ba, 13/06/2021

Ana Carolina Campos Tavares Gomes Freitas

Promotora de Justiça

Instauração do Procedimento Administrativo - IDEA: 712.9.1581/2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio de sua representante legal infrafirmada, Promotora de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça de Serrinha, no uso de uma de suas atribuições legais e institucionais, com fulcro no art. 129, incisos VI, VII e VIII, da Constituição Federal; no art. 26, II e IV, da Lei n.º 8.625/93; no art. 73, IV, da Lei Complementar Estadual n.º 11/96; e em obediência ao quanto estabelecido no art. 92, XIV, também da lei complementar n.º 11/96, e no art. e 2º, II, da resolução n.º 181/2017 do CNMP, resolve instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO diante da necessidade de verificar se foi instaurado inquérito policial para apurar a prática de violência doméstica e familiar noticiada pela Sra. R. C. S.

Serrinha/Ba, 13/06/2021

Ana Carolina Campos Tavares Gomes Freitas

Promotora de Justiça

COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Ref.: PA nº 720.9.12385/2020

Pelo presente instrumento, na forma do art. 5.º, § 6.º, da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, alterado pelo art. 113 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, de um lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio da Promotora de Justiça do Consumidor que o presente subscreve, doravante denominado COMPROMITENTE, e de outro lado, Município de Riachão do Jacuípe, pessoa jurídica de direito público, doravante denominada COMPROMISSÁRIO, através do seu representante legal, Sr. José Carlos de Matos Soares, RG nº 05778734-40, SSP-BA, CPF/MF nº 608.895.785-91, celebram este compromisso de ajustamento, nos seguintes termos:

CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito, tendo a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos, segundo disposto no art. , III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme proclamado no art. 127, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que, consoante preconiza o art. 129, III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, insere-se entre as funções institucionais do Ministério Público a proteção dos interesses difusos e coletivos;

CONSIDERANDO que os órgãos municipais integram o quadro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), o qual visa à efetivação da política de consumo, a proteção e garantia dos direitos do consumidor e a garantia da aplicabilidade do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 105 do Código de Defesa do Consumidor);

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 493/2006 estabelece o tempo máximo para atendimento dos clientes nas agências bancárias deste município;