Página 906 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Julho de 2021

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CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 493/2006 disciplina o tempo máximo de atendimento no setor de caixas de: (art. 2º) “I. até 15 (quinze) minutos para dias normais;

II. até 15 (quinze) minutos para pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimento de contas concessionárias de serviço público e de recebimento de tributos municipais, estaduais e federais.

III. até 20 (vinte) minutos em véspera ou após feriados prolongados.

CONSIDERANDO informação de descumprimento do prazo pelas instituições bancárias e omissão do dever de fiscalização pelo ente público municipal, em prejuízo dos consumidores usuários dos serviços bancários;

CONSIDERANDO que a lei nº 493/2006 prevê as sanções aplicáveis em caso de descumprimento; (art. 4º)

CONSIDERANDO que a lei nº 493/2006 atribui à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Serviços públicos como o setor responsável pela recepção de denúncias; (art. 5º)

CONSIDERANDO que a lei nº 493/2006 informa que o Município adotará providências junto ao Banco Central para o fiel cumprimento da lei (art. 6º);

CONSIDERANDO que a administração pública dispõe do poder de polícia, consistente no condicionamento e restrição do uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado (art. 78, CTN);

CONSIDERANDO que os atos administrativos, dentre os quais se inclui o auto de infração, gozam de presunção de veracidade, legitimidade e legalidade.

CLÁUSULA PRIMEIRA – O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal nº 493/ 2006, adotando todas as medidas cabíveis, inclusive judiciais;

CLÁUSULA SEGUNDA – O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de disponibilizar canal de comunicação para registro de denúncias pelos consumidores, com ampla divulgação do mesmo nas instituições bancárias do município;

Prazo: 60 dias

CLÁUSULA TERCEIRA – O COMPROMISSÁRIO se compromete a designar formalmente servidores para a executar a fiscalização nas instituições bancárias;

Prazo: 60 dias

CLÁUSULA QUARTA – O COMPROMISSÁRIO se compromete a comunicar às instituições bancárias sobre os termos do presente Termo de Ajustamento de Conduta.

Prazo: 30 dias

CLÁUSULA QUINTA – O COMPROMITENTE poderá fiscalizar o cumprimento deste Compromisso de Ajustamento, adotando as medidas legais cabíveis, sempre que necessário.

CLÁUSULA SEXTA – Em caso de descumprimento das obrigações assumidas nas cláusulas deste Termo, o Compromissário ficará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada fato ocorrido em desacordo com o presente termo de ajustamento. A multa reverterá para o Fundo de que cuida o art. 13 da Lei nº 7.347/85.

CLÁUSULA SÉTIMA – Este compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua celebração e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma dos arts. 5.º, § 6.º, da Lei nº 7.347, e 585, VIII, do Código de processo Civil.

E, por estarem de acordo, firmam o presente compromisso de ajustamento de conduta em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Riachão do Jacuípe, 14 de julho de 2021.

Analízia Freitas César Júnior

Promotora de Justiça

José Carlos de Matos Soares

Prefeito Municipal

Analdina Carneiro de Oliveira Neta

Procuradora Geral do Município