Página 916 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Julho de 2021

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RECOMENDAÇÃO 01/2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio dos Promotores de Justiça abaixo assinados, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/1993, e art. , inciso XX, da Lei Complementar 75/1993, combinado com o art. 80 da Lei 8.625/1993 e o art. da Lei Complementar Estadual nº 11/1996; bem como visando a efetividade do que dispõem o art. 225 da Constituição Federal de 1988, a lei 6.938/81, a Lei Estadual 10.431/07, e Resoluções CONAMA nº 462/2014 e;

CONSIDERANDO que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, entendido esse como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 225 caput da CF/88 e art. , I, da Lei nº 6938/81);

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO a condição do Ministério Público como legitimado a movimentar o Poder Judiciário com vista à obtenção dos provimentos judiciais necessários à tutela dos valores, interesses e direitos da coletividade, inclusive do meio ambiente, bem universal de propriedade e uso comum do povo (arts. 127 e 129, II e III, da CF);

CONSIDERANDO que o não cumprimento da legislação ambiental, provocam poluição e risco ao meio ambiente;

CONSIDERANDO que o licenciamento ambiental, com todos os requisitos a ele inerentes, consiste num valoroso instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente;

CONSIDERANDO que o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo nos termos da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, a qual dispõe que:

“Art. 1º, I – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

(…)

Art. 3º A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.” (Grifamos)

CONSIDERANDO que o licenciamento ambiental é o espaço apropriado para a busca do desenvolvimento econômico sustentável, com o conhecimento dos potenciais impactos, com estudo das alternativas e a determinação dos critérios que vão propiciar o equilíbrio entre desenvolvimento e preservacionismo, garantindo a proteção ambiental;

CONSIDERANDO que o momento do licenciamento ambiental é apropriado para discussão e detalhamento das medidas de mitigação e/ou compensação necessárias para melhor adequação do empreendimento, sendo, portanto, de suma importância que os estudos de impacto ambiental sejam executados com muita atenção e não haja lacunas ou dúvida acerca das informações;

CONSIDERANDO que foi formulada representação à Promotoria Regional Ambiental de Euclides da Cunha acerca da implantação de um Parque Eólico pela Empresa VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA no Município de Canudos com possíveis danos irreversíveis para a fauna da região e para as comunidades tradicionais, tendo sido instaurado o competente procedimento que tramita sob o número 681.9.235581.2019, nesta Promotoria de Justiça;

CONSIDERANDO que o processo de licenciamento do empreendimento em análise não observou o Art. 3, § 4, inc. VII da Resolução CONAMA nº 462/2014, que dispõe que não poderá ser considerado empreendimento eólico de baixo impacto ambiental aqueles que estejam localizados em áreas de ocorrência de espécies ameaçadas de extinção e áreas de endemismo restrito para qualquer espécie.

CONSIDERANDO que o Estudo Ambiental para Atividades de Médio Impacto – EMI elaborado pelo empreendedor registrou em campo a ocorrência de 05 (cinco) espécies ameaçadas de extinção (Portaria MMA nº 444/2014), dentre elas, a ave Anodorhynchus leari (arara-azul-de-lear).

CONSIDERANDO que o relatório anual de rotas e áreas de concentração de aves migratórias no Brasil, elaborado pelo ICMBio, elucidou que:

[...] esses empreendimentos [eólios] representam uma ameaça às aves, considerando que sua implantação gera efeitos secundários capazes de promover significativa redução populacional de certas espécies, inclusive as migratórias. Alguns dos efeitos negativos resultantes de parques eólicos são: a criação de barreiras à livre movimentação das populações,