Página 986 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Julho de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI

INTIMAÇÃO

0000365-30.2011.8.05.0139 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Jaguarari

Autor: Edgard Antunes Bonfim

Advogado: Marcos Aurelio Amorim Linhares (OAB:0029334/BA)

Reu: Inss

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000365-30.2011.8.05.0139

Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI

AUTOR: EDGARD ANTUNES BONFIM

Advogado (s): MARCOS AURELIO AMORIM LINHARES (OAB:0029334/BA)

RÉU: INSS

Advogado (s):

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, inicialmente ajuizada por no Juizado Especial Federal da 1ª Região, em 11/03/2010, por ÈDGARD ANTUNES BONFIM. contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, ambos qualificados nos autos.

Relata que é beneficiária da previdência social, recebendo APOSENTADORIA POR INVALIDEZ sob o n.º 113.763.029-6, com data de inicio em 28/12/1999, cumprindo informar que o referido benefício foi precedido do benefício de AUXÍLIQ-DQENCA sob o n.º 102.372.432-1, com data de início em 18/10/1997, conforme comprovam os documentos anexos.

Afirma que, quando do cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, a autarquia-ré limitou-se a alterar o coeficiente da RMI de 91% para 100% do saláriò-de-beneficio que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxilio-doença.

Argui que este procedimento, porém, previsto no artigo 36, § 7o, do Decreto n.º 3.048/99, extrapola os limites de regulamentação da LBPS, posto que viola disposições expressas da Lei n.º 8.213/91

Daí porque ajuizou a presente ação, requerendo fosse determinada a citação do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, para, querendo, contestar o presente feito, no prazo legal, sob pena dè revelia; bem como sua intimação para trazer aos autos cópia da carta de concessão e memória de cálculo do auxilio-doença e dos processos administrativos da parte autora que estão em seu poder.

Requereu, ainda, fosse julgada procedente a presente ação, condenando o INSS a revisar o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez, objetivo da presente ação, realizando o cálculo dò salário-dè-benefício na forma preconizada pelo artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91, implantando-se as diferenças encontradas nas parcelas vincendas, assim como condenar o INSS ao pagamento das diferenças verificadas pelo novo cálculo da RMI (respeitada a prescrição quinquenal), acrescidas dè correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, adotando-se os critérios da Lei n.º 6.899/81 c/c a Lei 8.213/91, mais juros de mora dè 12% ao ano (Súmula n.º 02 da TRF-SC), a contar da citação.

Às folhas 15, consta carta de concessão de aposentadoria por invalidez, com início de vigência a partir de 28 de dezembro de 1999, com renda mensal de R$ 409,97 .

Em decisão de folha 19, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela e determinada a citação da parte ré.

O INSS foi citado/intimado, conforme certidão de folha de 22, em 30/04/2010.

Às folhas 23/34, o INSS apresentou contestação, alegando, PRELIMINARMENTE, a prescrição de eventuais créditos vencidos antes do lustro que antecede o ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e do art. Io do Decreto 20.910/32., devendo ser excluídas da possível condenação as prestações atingidas pela prescrição qüinqüenal, isto é, aquelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação.

Ainda preliminarmente, sustenta a RENÚNCIA AO CRÉDITO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS SOB PENA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, já que o processo foi ajuizado no Juizado Especial Federal. Por sua vez, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até 0 valor de sessenta salários mínimos. No mérito, destaca que, consoante dispõe a LBPS, a aposentadoria por invalidez pode ser concedida ao segurado por duas formas distintas, a saber: (a) mediante transformação ou conversão de auxílio-doença. quando a perícia médica da Previdência Social constatar que a doença ou lesão que aflige o indivíduo em gozo do benefício o torna insuscetível de recuperação para o exercício da mesma ou de outra atividade que lhe possa garantir a subsistência (LBPS, art. 62); (b) independentemente do pagamento prévio de auxílio-doença. quando a perícia inicial constatar de maneira inequívoca a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa por parte do segurado, hipótese em que o benefício será calculado e pago logo a contar do 16º dia do afastamento da atividade (arts. 42, caput, e 43, ambos da LBPS).

Aduz que pretende a Parte autora que o valor do salário-debenefício do auxílio-doença convertido na sua aposentadoria por invalidez integre o período básico de cálculo (PBC) desta última prestação que lhe foi concedida, na qualidade de salário-de--contribuição, devendo ser reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices dos benefícios do RGPS, aduzindo fazer jus a tal reajustamento.