Página 987 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Julho de 2021

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Afirma que os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social, com exceção das hipóteses de salário-família e salário-maternidade, são calculados com base no salário-de-benefício (art. 28 da LBPS) critérios para apuração do valor do salário-de-beneficio, e se constitui, segui doutrina, “... em etapa da apuração da renda do beneficio, calculado com base na-, média de determinados salários-de-contribuição, eleitos pelo legislador, dentro do que se denomina período básico de cálculo.” Frisa que o valor do salário-de-benefício será considerado como referência para efeito de cálculo do valor da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, por intermédio de uma operação matemática de apuração da renda mensal inicial, mediante incidência do denominado coeficiente de cálculo do benefício que, na hipótese das aposentadorias por invalidez, constitui-se sempre de 100%, vale dizer, o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez é sempre de 100% do valor do salário-de-benefício, nos exatos termos do caput do art. 44, da Lei nº 8.213/1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.032/1995:

Esclarece que, consoante passaremos a expor, o § 5o, do art. 29, da LBPS, não regulamenta a hipótese dos benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de transformação ou conversão de auxílio-doença.

Acrescenta que a expressão legal “salário de contribuição” reflete o valor sobre o qual incidiu (ou deveria incidir) a contribuição previdenciária. Partindo-se do valor dos salários-de-contribuição é que se chega ao valor dos benefícios previdenciários, na medida em que se pretende expressar no valor do benefício previdenciário de prestação continuada substitutivo dos rendimentos do segurado, a um só tempo, a participação do mesmo nos recursos destinados ao RGPS, bem como a equivalência do ampanrvcZ/ previdenciário com o rendimento mensal a ser substituído. Explica que o salário-de-benefício é naturalmente a expressão de uma média dos salários-de-contribuição encontrados no período básico de cálculo (PBC).

Informa que o valor do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez é apurado conforme a data do início deste benefício. Importa dizer, conforme exposto, que será a expressão de todos os salários-de-contribuição encontrados no período básico de cálculo (PBC). No entanto, deve-se ponderar, conforme exposto anteriormente, que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez depende também da forma como a prestação chega ao segurado, ou seja, se é concedida mediante transformação ou independentemente de prévio auxílio-doença, já que nesta última hipótese inexistirão salários-de-contribuição a serem considerados nos meses de percepção de auxílio-doença, podendo sair prejudicado o segurado se for simplesmente desconsiderada no PBC tal ocorrência.

Destaca que o segurado em gozo de auxílio-doença considera-se na forma da lei licenciado do emprego com prejuízo da sua remuneração, nos exatos termos do disposto no art. 63, da LBPS e 476, da CLT, uma vez que está sendo creditado, em substituição ao seu salário na empresa ou rendimentos habituais, o valor do benefício previdenciário.

Assevera que o beneficiário em gozo de auxílio-doença que vier a ser aposentado mediante transformação em aposentadoria por invalidez do benefício precedente tem salários-de-contribuição no período imediatamente anterior ao mês do início do benefício, motivo pelo qual, de acordo com o número de meses de recebimento do auxílio-doença precedente, poderia sair prejudicado com a concessão de um benefício não correspondente aos parâmetros usualmente adotados para cálculo de tal prestação, inclusive podendo haver uma séria discrepância com o valor do auxílio-doença que percebia no período imediatamente anterior à sua aposentação por invalidez.

Ressalta que o termo final do período básico de cálculo (PBC), por definição, deve coincidir com o mês do afastamento da atividade ou do requerimento do benefício se não houver afastamento, conforme dispunha a redação original do art. 29, da Lei nº 8.213/91, que foi revogada pela Lei nº 9.876/99, mas que não alterou este princípio. Na verdade, a Lei 9.876/99, ao modificar o PBC dos benefícios calculados com base no salário-de-benefício para “todo o período contributivo”, pressupõe que o termo final somente poderia ser considerado nestas mesmas datas, tornando a disposição precedente inócua.

Registra que a alteração do período básico de cálculo (PBC) na conformidade da Lei nº 9.876/99 para os benefícios com início de vigência a partir da sua publicação não interfere no raciocínio no sentido de que deve ser considerado, para os benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de transformação, tão-somente o salário-de-benefício do respectivo auxílio-doença (devidamente reajustado até o mês da concessão da aposentadoria), já que § 5o do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 há que ser interpretado em consonância com os arts. 63 da LBPS e 476 da CLT, e ainda especialmente com o disposto no art. 55, II, da LBPS. Argumenta que o § 5o do art. 29 da LBPS deve ser aplicado exclusivamente às hipóteses do art. 55, II, da LBPS, ou seja, em que houve retorno ao trabalho após a cessação do benefício por incapacidade, não podendo ser utilizado para os casos de benefícios decorrentes de transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, eis que, nestas situações, não se pode falar em tempo intercalado de gozo de auxílio-doença.

Registra que a pretensão revisional do Autor encontra óbice também no art. 15, da Lei nº 9.528/97, que expressamente revogou o § Io do art. 44 da Lei nº 8.213/1991: Ressalte-se que o referido dispositivo legal expressamente r revogado regulamentava em outros tempos e noutro regime jurídico o que está sendo agora pedido pelo autor por meio da presente ação, vale dizer, a contagem do tempo não intercalado de percepção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Argui, em resumo, que o § 7o do art. 36 do Regulamento da Previdência Social pretendeu esclarecer o real alcance do disposto nos arts. 29, 44, 55, 11 e 63, todos da Lei nº 8.213/1991, sem ofender ao seu mister constitucional (art. 84, IV, da CF/1988), que é de disciplinar a fiel execução da Lei, o que não significa, consoante cediça lição doutrinária, apenas repetir o teor dos dispositivos legais regulamentado.

Afirma que essa é a única interpretação da Lei compatível com o regime jurídico-constitucional da Previdência Social, de caráter contributivo e que tem como diretriz no estabelecimento de critérios para a concessão das suas prestações a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, de modo a garantir que as futuras gerações também desfrutem do mesmo.

Em decisão de folhas 37, o Juízo Federal de Campo Formoso declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos ao juízo de Direito da Comarca de Jaguarari em 23/09 2010.

O processo aportou nesta comarca em 11/04/2011.

Em despacho de folhas 42, o Juízo questionou se as partes tinham outras provas a produzir.

Em Petição de folhas 44, o INSS informou que não pretendia produzir outras provas.

Já o autor, não se manifestou a respeito, restando precluso a oportunidade.