Página 503 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2021

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§ 2º. Na hipótese de não atendimento aos critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020, o trabalhador será considerado inelegível ao auxílio emergencial”.

Os artigos 11-A e 11-B da Lei 10.316/2020, também importantes para a questão da legitimidade passiva, prescrevem que:

“Art. 11-A – Eventuais contestações decorrentes de inelegibilidade ao auxílio emergencial poderão ser efetuadas na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.

Art. 11-B – As decisões judiciais referentes a pagamentos de despesas relativas ao auxílio emergencial serão encaminhadas diretamente ao Ministério da Cidadania pelos órgãos de contencioso da Advocacia-Geral da União, acompanhadas de manifestação jurídica ou de parecer de força executória para cumprimento”.

Portanto, o que se extrai das regras acima apresentadas é que a identificação dos beneficiários do auxílio emergencial deve ser realizada pela União, por meio do Ministério da Cidadania, com o cruzamento de dados compartilhados com os demais órgãos federais e com a Dataprev.

O simples fato de a Dataprev contribuir para a identificação dos beneficiários elegíveis ao benefício não lhe confere legitimidade passiva para as ações em que se pleiteia o auxílio emergencial.

Com efeito, ainda que exista alguma informação não atualizada na base de dados da Dataprev que tenha sido importante para o eventual indeferimento do benefício, não se pode ignorar que cabe à União, por meio de ato do Ministro da Cidadania, estabelecer a forma para eventuais contestações decorrentes de inelegibilidade ao auxílio emergencial, conforme artigo 11-A do Decreto 10.316/2020, o que reforça a responsabilidade da União pelas decisões administrativas de indeferimento.

Ademais, a implementação do pagamento do auxílio emergencial deferido judicialmente é comandada pelo Ministério da Cidadania, órgão da União, conforme artigo 11-B do Decreto 10.316/2020.

Por seu turno, cabe à CEF disponibilizar o aplicativo para o requerimento administrativo do benefício e, posteriormente, dar publicidade ao resultado e efetuar o pagamento, quando deferido.

Assim, em se tratando de ação em que se discute o direito ao auxílio emergencial (e não o pagamento do benefício já deferido), apenas a União possui legitimidade passiva.

Desta forma, mantenho apenas a União no polo passivo.

Por conseguinte, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação à CEF, nos termos do parágrafo único do artigo 354, combinado com o artigo 485, VI, do CPC.

Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

Os requisitos para a concessão da medida de urgência requerida pela parte autora, nos termos do artigo 300 do CPC, são:

a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito;

b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e

c) a reversibilidade prática do provimento de urgência, em caso de decisão final desfavorável ao beneficiário desta medida.

Destaco, ainda, o artigo da Lei 10.259/2001, in verbis:

Art. 4º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

Pois bem. O artigo da Lei 13.982/2020 dispõe que:

“(...)

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes;

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;