Página 638 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2021

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Recebo a inicial.

Passo a analisar o pedido de antecipação de tutela.

A concessão da medida antecipatória, agora denominada de “tutela de urgência”, está condicionada aos pressupostos dos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil, combinado com o art. da Lei n.º 10.259/2001 (aplicado por analogia), a saber: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e c) que os efeitos dessa decisão sejam reversíveis.

No caso concreto, os elementos de prova trazidos com a inicial não são inequívocos quanto aos fatos que sustentam a pretensão da parte autora. A natureza do benefício pleiteado torna necessária a realização de perícia, sem a qual não é possível formar um juízo adequado sobre a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial.

Além disso, tendo sido o benefício indeferido na via administrativa em virtude de laudo pericial negativo, faz-se também necessário assegurar o prévio contraditório.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo da posterior reapreciação do pedido em caso de alteração da situação fática ou jurídica ou no momento da prolação da sentença, porquanto não comprovada nenhuma situação extraordinária e, além disso, friso a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de incidente de recursos repetitivos no REsp 1401560/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, 1a Seção, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015, no sentido de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos".

Passo a analisar as questões processuais pendentes.

Com relação aos atos instrutórios, determino o seguinte:

Tendo em vista que já há perícia (s) designada (s) no sistema, concedo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos e/ou nomeação de assistente técnico, conforme o art. 12, § 2º., da Lei 10.259/01, c.c. o art. 465, § 1º., II e III do Código de Processo Civil.

Em havendo necessidade de expedição de carta precatória para a realização de perícia em outro JEF, ante a ausência de profissional especialista neste Juizado, os quesitos e a indicação de assistentes deverão ser endereçados diretamente ao processo a ser distribuído pelo juízo deprecado. Quanto aos documentos que serão avaliados na perícia, cabe lembrar, nos termos do artigo 434 do CP C, que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.”

Além disso, é facultado às partes, nos termos do artigo 435, parágrafo único, do CP C, a juntada, no curso do processo, de documentos novos, formados após a petição inicial e a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos ou disponíveis após esses atos, devendo o peticionário comprovar o motivo que o impediu de juntá-los no momento da propositura da causa ou na contestação, cabendo ao juiz avaliar a conduta da parte sob a ótica do art. do mesmo Códex.

Dito isso, os documentos destinados a instruir a perícia médica, se não anexados à petição inicial ou contestação, devem ser apresentados nos autos até 15 (quinze) dias antes da perícia designada, ou levados pela parte autora no ato da perícia médica, a fim de evitar tumulto processual.

Se necessário, intimem-se as partes da data designada para realização da perícia por qualquer meio hábil nos casos em que a parte autora não estiver assistida por advogado e/ou por meio de seu advogado, nos termos do art. , §§ 1º e 2o da Lei n. 10.259/01, cabendo ao advogado da parte autora comunicá-la da data e finalidade.

O periciando deverá comparecer à perícia médica com antecedência de 30 minutos, munido de toda documentação médica disponível sobre a sua condição de saúde (exames, receitas, comprovantes de internação, cópias de prontuários etc.), conforme acima exposto, bem como qualquer prova da atividade habitualmente exercida, ressaltando-se que não serão aceitas justificativas não comprovadas documentalmente em caso de eventual não comparecimento, com a preclusão do direito à prova pericial.

Nos termos da Resolução nº 305/2014, de 07/10/2014, do CJF, fica ajustado para pagamento das perícias médicas e sociais, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ou 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme anexo único, tabela V, e as regras do artigo 28 e parágrafos, considerando as situações excepcionais e as especificidades do presente caso (a especialização do profissional, tempo estimado de duração da perícia e o deslocamento físico até o fórum federal de Avaré e deslocamento à residência do periciando, quando perícia social).

Após a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes, por qualquer meio hábil para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre todos os documentos anexados nos autos. Sendo o laudo favorável, no prazo acima, poderá o INSS ofertar proposta de acordo.

A parte autora que não esteja assistida por advogado terá ciência da documentação processual no Setor de Atendimento do Juizado, perante o qual deverá comparecer, em dia e horário de expediente forense, no prazo acima estipulado.

Havendo impugnação do laudo pericial, por uma ou ambas as partes, em sendo o caso, encaminhem-se os autos ao perito para prestar os esclarecimentos necessários.

Prestadas as informações pelo perito, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias.

Em caso de intervenção do Ministério Público Federal, após o decurso do prazo concedido para as partes, deverá ser aberta vista dos autos ao representante do Parquet, para manifestar-se no prazo de 15 dias.

Outrossim, nos termos do solicitado pelo Ministério Público Federal em seus ofícios nºs 09/2021 – P RM-BAU-SP-00000105/2021 e 348/221 – ADM, de 26/04/2021, o “parquet” não deverá mais ser intimado nos processos que envolvam interesse social (art. 178, I, do CP C), em especial os casos regulados pela LOAS (art. 31, da Lei n.º 8.742/93, os de interesses dos deficientes (art. 79, , da Lei n.º 13.146/15) e os de interesses de idosos (art. 74, II, da Lei n.º 10.741/03), salvo se autor ou réu forem incapazes, nos termos da legislação civil (art. e 4º do Código Civil), devendo a Secretaria promover a sua exclusão, ressaltando-se, porém, que tal procedimento não será aplicado aos procedimentos especiais previstos em leis específicas, a exemplo do que ocorre com o mandado de segurança ou, ainda, quando o juízo entender pertinente a atuação do órgão ministerial. Expirados os prazos acima referidos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.

Sem prejuízo das determinações acima, não tendo sido juntado o processo administrativo e/ou SABI, oficie-se à AP SDJ para envio dos mesmos, no prazo de 30 dias.

Cite-se o réu.

Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação, caso requerida.

Intimem-se as partes.