Página 669 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2021

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recusa de acordo anexadas aos eventos nº. 25/26 e 28/29, respectivamente, constituem fatos novos que autorizam a reanálise do pedido liminar. A este respeito, o artigo da Lei nº 10.259/01 dispõe que “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”.

Quanto aos benefícios previdenciários objeto dos autos, prescreve o artigo 59 da Lei nº. 8.213/91 que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida em lei (doze meses, sendo que este foi cumprido pela parte autora), ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O artigo 42, a seu turno, estabelece que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida em lei (doze meses, sendo que este foi cumprido pela parte autora), estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

De acordo com o artigo 15 da Lei nº 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; [...] VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

No caso dos autos, a parte autora relata haver formulado, em 23/12/2019, requerimento administrativo de concessão de auxílio-doença (NB 31/630.814.138-4), que restou indeferido em virtude de o INSS ter entendido que a demandante não possuía qualidade de segurada (evento nº. 2, fls. 29).

No âmbito processual, submetida à perícia médica clínica neste Juizado (evento nº. 21), apontou o perito nomeado que a Autora apresenta Passado de Neoplasia de Mama e está TOTAL e TEMP ORARIAMENTE incapacitada para o trabalho desde novembro de 2019, tendo sido fixado o prazo de 6 (seis) meses para reavaliação da incapacidade.

No tocante à qualidade de segurada na data de início da incapacidade (DII), os documentos anexados ao evento nº. 2, fls. 19 e 27, revelam que após a cessação de seu vínculo empregatício com a empresa Sepol Facilities Serviços Especializada em 13/08/2018, a demandante passou a receber as parcelas do Seguro Desemprego e após a cessação desse benefício, manteve a condição de desempregada, atraindo, assim, a norma de extensão da qualidade de segurado prevista no artigo 15, § 2º, da Lei nº. 8.213/1991.

A confirmar a qualidade de segurada, o CNIS anexado ao evento nº. 8 indica que em outubro de 2019, quando ainda mantinha a condição de desempregada, a parte autora passou a receber salário maternidade, que perdurou até 26/02/2020.

Assim, em sede de cognição sumária, constata-se que a cessação/indeferimento do benefício foi indevida, uma vez que a parte autora encontra-se incapacitada e, portanto, de acordo com os documentos juntados aos autos, restam preenchidos os requisitos legais para a implantação do benefício. Afigura-se patente, ainda, o receio de dano irreparável, dada a natureza alimentar da verba reclamada.

Posto isso, atendidos os pressupostos do art. da Lei nº 10.259/2001, combinado com o disposto no art. 300 do CP C/2015, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, a fim de que a ré conceda o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais).

Em relação à possibilidade de cessação do benefício pela autarquia ré, após a concessão judicial, recentemente a Turma Nacional de Uniformização - TNU firmou tese sobre a questão, no sentido de que “os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício” e que “em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica”.

Assim, o benefício deverá ser mantido até a data estipulada pelo perito para reavaliação da incapacidade, qual seja, 6 (seis) meses contados da data da perícia (01/02/2021). Advirto, outrossim, que caso ainda se sinta incapacitada, a segurada poderá requerer a prorrogação do benefício perante o INSS, sendo certo que receberá o benefício até nova perícia.

Importante consignar que a segurada não poderá se negar a participar de processo de reabilitação profissional e tratamento médico que o INSS entender necessário promover, conforme estabelecem o artigo 62 da Lei nº 8.213/91 e o artigo 77 do Decreto nº 3048/99.

Ficam a cargo da Autarquia Previdenciária as convocações e reavaliações periódicas como condição para a continuidade, cessação ou conversão do benefício ora restabelecido.

Expeça-se ofício ao INSS.

Remetam-se os autos à Secretaria para análise, saneamento de eventuais irregularidades e definição dos parâmetros a serem seguidos pela Contadoria Judicial.

Após, ao setor contábil para elaboração de cálculos e parecer ou, caso o feito esteja maduro para julgamento, à conclusão.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se.

Intimem-se. Cumpra-se.

0005896-07.2011.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6309008541

AUTOR: SELIA MARIA DOS SANTOS (SP080946 - GILSON ROBERTO NOBREGA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - DIMITRI BRANDI DE ABREU)

Considerando que o ofício precatório expedido nos autos se encontra liberado para pagamento desde 25/06/2021 e, em razão da manifestação da parte autora anuindo ao cálculo extemporâneo do INSS oficie-se, com urgência, à instituição bancária para que promova a anotação de levantamento à ordem do Juízo no precatório registrado sob nº 20190218875 (nosso 2019/1255), no qual é requerente SELIA MARIA DOS SANTOS.

Indefiro, por ora, a expedição de certidão e procuração autenticadas para soerguimento do valor do requisitório.

Nos termos da decisão anterior, evento 80, aguarde-se a manifestação da parte autora.