Página 771 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

expedida por órgão público, tida como prova plena, desde que faça referência a todo período pleiteado. 4. Expedida certidão de tempo de serviço público pelo órgão competente, descabe ao INSS perquerir sobre o efetivo recolhimento de contribuições ou, ainda, não reconhecer o referido tempo por ausência de recolhimento de contribuições para o Regime Próprio de Previdência. 5. A responsabilidade pelas contribuições previdenciárias ao Regime Próprio, posteriormente destinadas à compensação com o Regime Geral de Previdência Social, é, na espécie, da Municipalidade que deverá arcar com os ônus decorrentes da contagem recíproca. (TRF4,AP ELREEX 2005.71.14.002624-3, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA P INTO SILVEIRA, D.E. 18/12/2008).

Por conseguinte, não é possível prejudicar o segurado sob o pretexto de que a CTC, eventualmente, não informa a efetiva compensação entre os regimes - mesmo porque cabe aos entes responsáveis pelo regime originário e pelo RGP S adotarem, entre si, os métodos e critérios para a compensação financeira.

Do cômputo em gozo de benefício por incapacidade como carência.

O cerne da questão consiste na possibilidade ou não de se computar o período em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade como carência.

Sobre este tema, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE nº 583834, assim ementado: CONSTITUCIONAL. P REVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA P REVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. AP OSENTADORIA P OR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMP ETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBP S)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento.(RE 583834, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011,ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 P UBLIC 1402-2012). (g.n.)

Por isso, conforme o entendimento acima lançado, apenas são admitidos períodos de auxílio-doença, contabilizados como tempo, carência e como salário-de-contribuição para fins de concessão de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, se intercalados com lapsos temporais de atividade laboral ou recolhimento de contribuições.

No presente caso, discute-se o direito da parte autora de ter computado o benefício por incapacidade, como carência, na hipótese de ter sido intercalado com períodos contributivos.

Sobre essa questão, transcrevo os seguintes precedentes:

P REVIDENCIÁRIO. TEMP O DE SERVIÇO MILITAR. P ERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENCA. CÔMP UTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO EM ATRASO. JUROS DE MORA E MULTA. AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO. 1. Como a prestação de serviço militar não é uma faculdade do indivíduo, mas um dever constitucional, não é razoável penalizar o cidadão a que imposto tal dever com prejuízos em seu patrimônio jurídico no âmbito previdenciário, devendo o respectivo tempo de serviço ser computado para fins de carência. Inteligência do art. 143 da Constituição Federal, art. 63 da Lei 4.375/1964 e art. 100 da Lei 8.112/1990. 2. O período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença deve ser computado para efeito de carência, desde que intercalado com períodos contributivos. 3. Após a medida provisória 1.523/1996, o recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso requer o acréscimo de juros de mora e multa, sem os quais é inviável o reconhecimento do tempo de serviço como contribuinte individual. 4. Não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, somados os períodos reconhecidos judicialmente àqueles já computados na esfera administrativa, não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício. Faz jus, no entanto, à averbação dos períodos judicialmente reconhecidos para fins de obtenção de futuro benefício. (TRF4, AP ELREEX 000846619.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 10/10/2014, grifei).

DIREITO P REVIDENCIÁRIO. TEMP O DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE P ROVA MATERIAL. AVERBAÇÃO DE P ERÍODO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO P OR INCAPACIDADE. AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea.2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, deve ser reconhecido o tempo de serviço respectivo.3. É possível considerar, para fins de carência, os períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalados com períodos de trabalho efetivo, ou de efetiva contribuição. Precedentes desta Corte e do Egrégio STJ. 4. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo.5. Não incide a Lei 11.960/2009 (correção monetária equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc.6. Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009. (TRF4,AP ELREEX 501250174.2014.404.7108, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Kipper) Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 04/05/2015.

P ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE P ROCESSO CIVIL. AÇÃO DE AP OSENTADORIA P OR IDADE. CÔMP UTO DO TEMP O DE BENEFÍCIO P OR INCAPACIDADE COMO P ERÍODO DE CARÊNCIA. AGRAVO DESP ROVIDO. 1- A aposentadoria por idade é devida ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 8.213/1991. 2- Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício, faz-se jus à aposentadoria por idade, nos termos do art. 48 da Leinº 8.213/1991. 3- Se os períodos em gozo