Página 864 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2021

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SENTENÇA EM EMB ARGOS - 3

0002676-70.2017.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6315031082

AUTOR: MARIA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS (SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que pôs fim à execução, sob alegação de omissão em relação à aplicação de multa face ao INSS, por descumprimento da determinação de implantação do benefício concedido em sede de antecipação de tutela concedida em sentença.

Recebo os embargos, posto que tempestivos.

A sentença tal como originalmente proferida foi omissa em relação ao pedido de execução de multa e por tal motivo deve ser integrada, para alterar sua fundamentação, que passa a assim constar:

“Compulsando os autos, verifico que, ainda que o INSS tenha sido devidamente intimado (e recorrido) da sentença, não houve implantação do benefício conforme determinado.

Anoto, contudo, existir separação prática entre o órgão que representa o INSS (AGU) e aquele que efetivamente operacionaliza as determinações, razão pela qual, costumeiramente, expedem-se ofícios para que o INSS dê cumprimento às determinações judiciais.

Por um erro da Secretaria do Juízo, não foi expedido o ofício que se prestaria a determinar o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela concedida em sentença, de forma que não foi observado o trâmite adequado para a implantação do benefício.

Registro, outrossim, que também devidamente intimada acerca dos diversos atos processuais que se seguiram, a parte autora aguardou o fim da fase de execução para se insurgir contra não cumprimento da tutela.

Desse modo, incabível a imposição da multa.

Insta ressaltar, ainda, que com o retorno dos autos a este Juízo em 31/01/2020, foi prontamente encaminhado ofício para cumprimento da decisão, que foi entregue ao destinatário por oficial de justiça em 11/02/2020.

Entretanto, no decorrer do prazo para implantação do benefício, considerando a emergência de saúde ocasionada pela pandemia do COVID-19, a Presidência e a Corregedoria Regional do Tribunal Regional da 3ª Região editaram as Portarias Conjuntas 02, 03 e 05, de 17/03/2020 em diante, que suspenderam os prazos dos processos até 03/05/2020.

Assim, o cumprimento demonstrado em 08/05/2020 foi tempestivo.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido da parte autora para imposição de multa por atraso no cumprimento da antecipação de tutela, reputo satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgada a presente sentença, arquivem-se os autos.

Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.”

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho parcialmente para dar à sentença a redação acima.

Intimem-se

5003552-65.2020.4.03.6110 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6315031382

AUTOR: MURILO OCTAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (SP199358 - ELAINE CRISTINA FERREIRA) MARIA EDUARDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (SP199358 - ELAINE CRISTINA FERREIRA) MARIA FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (SP199358 - ELAINE CRISTINA FERREIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, e anulo a sentença proferida.

Redistribuam-se os autos à 1ª Vara Gabinete deste Juizado, conforme já determinado no despacho (anexo 05).

Intime-se. Cumpra-se.

0010118-82.2020.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6315031377

AUTOR: NICOLAS LOP ES DE OLIVEIRA (SP318554 - DAIANE APARECIDA MARIGO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

A embargante alega contradição na sentença proferida na medida que constou da fundamentação que o recluso tinha qualidade de segurado e, por equívoco, na conclusão constou que não tinha.

Assiste razão à embargante.

Com efeito, a sentença contem a contradição apontada, assim, passa a valer a sentença com as seguintes retificação: (...)

“Da qualidade de segurado e carência.

De acordo com os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, o recluso manteve vínculo empregatício em vários períodos, dentre eles de 12/09/2013 a 04/2020, a demonstrando que à época da prisão mantinha a qualidade de segurado.

Igualmente, cumpria o requisito da carência de 24 meses prevista no artigo 25, IV da Lei 8.213/91.

Da renda

Contudo, de acordo com as informações constantes do CNIS, verifico que a remuneração média do recluso nos 12 meses anteriores à prisão foi de R$ 2.472,34 (fl. 68 do anexo 02) valor que extrapola o limite estabelecido pela legislação, fato que também impede a concessão do benefício (art. 80, § 4º da Lei8.213/91).