Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

CAPÍTULO IV

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 28 - O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.

§ 1º - A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade de exercício e o nonagesimal, além da demonstração do impacto orçamentário - financeiro, consoante o art. 113 da ADCT (CF/88) e do art. 14 da LRF.

§ 2º - Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 29 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido no art. 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

Art. 30 - Serão envidados esforços para que, no exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública sejam realizadas conforme normas e limites previstos no art. 20 da LRF.

§ 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal" e integram os limites indicados no caput deste artigo.

§ 2º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do § 1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.

§ 3º - Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º do art. 19 da LRF.

§ 4º - O RIOPREVIDÊNCIA deverá manter registros destacados das receitas e despesas de cada um dos Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, e criar condições de fornecer as informações necessárias que possibilitem ao respectivo interessado utilizar tais informações para fins de elaboração do seu Relatório de Gestão Fiscal - RGF, mediante apuração dos valores brutos de inativos e pensionistas, assim como do montante de inativos e pensionistas pagos com recursos do Regime Próprio De Previdência Social - RPPS.

§ 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, a incluir previsão para recomposição salarial dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal.

CAPÍTULO VI

DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO

Seção I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 31 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2022, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do art. 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira.

Art. 32 - Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o art. 16, § 3º, da LRF, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 33 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.

§ 1º - Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.

§ 2º - Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário financeira.

Seção II

DAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Art. 34 - Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:

I - o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;

II - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e

III - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.

Parágrafo Único - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1o do art. da LRF.

Art. 35 - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º do art. 9º da L R F.

Seção III

DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL

Art. 36 - A programação orçamentária constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 poderá ser utilizada como base para o atendimento da execução das receitas previstas e para a execução das despesas desde o início do exercício fiscal de 2022 até a data de envio para a publicação de todos os anexos dos incisos I, II e III, definidos no art. 25 desta lei, da Lei do Orçamento Anual de 2022 sancionada.

I - poderá ser antecipado para execução, mensalmente, 1/12 (um doze avos) do valor da dotação inicial constante do projeto de lei orçamentária de 2022 para cada uma das unidades orçamentárias.

II - as unidades orçamentárias poderão solicitar reforço de antecipação mediante justificativa, apenas para as despesas listadas neste inciso e até o limite do valor que exceda o montante antecipado até o mês:

a) despesas do Grupo de Gastos L1 - Pessoal e encargos e sociais; b) despesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório;

c) descritas no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;

d) de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;

e) com prêmios lotéricos;

f) que, se não executadas, impliquem em sua inclusão no serviço auxiliar de informações para transferências, CAUC - Cadastro Único de Convênios, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN;

g) custeadas com as fontes de recursos próprias, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos;

h) de ações das áreas da educação e saúde que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais;

i) decorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos;

j) de projetos e atividades finalísticas associados aos eixos e projetos estratégicos do anexo de metas e prioridades, constantes no demonstrativo do Plano Plurianual - Revisão 2022, devidamente justificado pelo titular da pasta.

§ 1º - Será considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2022 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 2º - Considerada a execução prevista neste artigo, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 encaminhado à ALERJ e a respectiva Lei poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo.

§ 3º - Aplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couberem, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor.

CAPÍTULO VII

DAS DIRETRIZES FINAIS

Art. 37 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2021.

Art. 38 - As mudanças de estrutura organizacional e de planejamento do Poder Executivo, decretadas no exercício de execução e que não constaram do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2022 entregue à Assembleia Legislativa, poderão ser implementados após a efetivação da dotação da LOA 2022 sancionada no SIAFE-Rio.

Art. 39 - Na LOA 2022 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.

Art. 40 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, preferencialmente até o término da Sessão Legislativa.

Art. 41 - O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Parágrafo Único - O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput deste artigo, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.

Art. 42 - O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2022, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução desta Lei.

Art. 43 - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.

Art. 44 - Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Parágrafo Único - No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.

Art. 45 - Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar planejamento estratégico de longo prazo que viabilize um banco de dados sólido, em parceria com instituições de pesquisa instaladas no Rio de Janeiro, para desenvolvimento dos setores produtivos.

Art. 46 - VETADO .

Art. 47 - VETADO .

Art. 48 - A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 deverá evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso às informações pela sociedade, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, e com a Lei Federal nº 12.527, de 2011.

Parágrafo Único - Serão publicados na internet pela Assembleia Legislativa, os pareceres elaborados pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 e ao Projeto de Lei de Revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023.

Art. 49 - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2022, poderá realizar audiências públicas nas regiões administrativas do Estado.

Art. 50 - Os dispositivos presentes nesta lei, que se relacionam ao Plano de Recuperação Fiscal, devem atender ao disposto nas Leis Complementares Federais nº 159/2017, 178/2021 e 181/2021, no Decreto Federal nº 10.681/2021, na Lei Complementar Estadual nº 176/2017 e na legislação que eventualmente venha a sucedê-las na matéria.

Art. 51 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Projeto de Lei nº 4022/21

Autoria do Poder Executivo, Mensagem Nº 10/2021

“RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4022/2021, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 10/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Muito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o os artigos 46 e 47 oriundos de emenda parlamentar.

A Constituição da República definiu a forma de materialização do orçamento público, podendo ser extraído do § 2º do seu art. 165 ser a Lei de Diretrizes Orçamentárias responsável por definir as metas e prioridades da Administração Pública, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Em razão das funções que a Constituição lhe atribui, a LDO se destina a ser um espaço de discussão das definições fundamentais de alocação de recursos, passando a ser ainda grande aliada na persecução do ideal de equilíbrio fiscal, a partir da edição da Lei Complementar nº 101/00.

Verifica-se que o disposto nos artigos 46 e 47 esbarram em vedações previstas no novo regramento de exceção aplicável ao Estado do Rio de Janeiro, em decorrência das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, na Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017.

Com efeito, o inciso V do art. da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017 passou a vedar por completo a realização de concurso público, não existindo mais a ressalva anterior quanto ao preenchimento de vacâncias. Assim, a previsão contida nos dispositivos vetados, poderia desencadear gatilhos sancionatórios em face do Estado, na condição de ente habilitado ao ingresso no Novo Regime de Recuperação Fiscal, reforçando que a sua eventual sanção demandaria compatibilização com o Plano que se está em elaboração junto à Secretaria do Tesouro Nacional.

Por todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Id: 2329199

LEI Nº 9369 DE 20 DE JULHO DE 2021

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO PARA A PUBLICIZAÇÃO PERIÓDICA PELO ISP - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA -, DOS DADOS RELACIONADOS AOS HOMICÍDIOS CULPOSOS, BEM COMO DOS CRIMES TIPIFICADOS COMO LESÕES CORPORAIS CAUSADOS POR ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo elaborar o “Relatório Joana Bonifácio”, a partir de dados sistematizados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) relacionados a atropelamento ferroviário e demais acidentes nas estações, plataformas e vagões no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único - VETADO .

Art. 2º - Deverão ser tabulados e publicizados todos os dados em que constem os crimes de homicídios culposos e lesões corporais causados por atropelamento ferroviários e demais acidentes nas estações, plataformas e vagões no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - A Delegacia de Polícia que efetuar o registro de ocorrência fica obrigada a identificar o local do crime informado pela vítima ou seu responsável.

Art. 4º - A metodologia de pesquisa utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados a ser desenvolvido e aplicado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), que poderá ocorrer em parceria com a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ).

Art. 5º - Os dados coletados deverão ser centralizados e disponibilizados para acesso de qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo, nos sítios do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto de Segurança Pública (ISP).

Art. 6º - A publicização desses dados deverá servir obrigatoriamente como base de políticas públicas para prevenção e orientação ao enfrentamento a esses crimes.

Art. 7º - A Secretaria de Estado de Transporte e a concessionária responsável pela prestação de serviço de transporte ferroviário poderão fornecer dados sobre a incidência de acidentes, agressões e casos de violência dentro das composições e nas estações, com a finalidade de subsidiar a elaboração do Relatório Joana Bonifácio.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Projeto de Lei nº 4030/2021

Autoria da Deputadas: Renata Souza e Mônica Francisco.