Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Julho de 2021

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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00039834-66

Interessado: ARISTEU AUGUSTO VOLPINI PESSANHA

Código Cartográfico: 3413.34.16.0340.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017 , atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2022, haja vista o (a) requerente não atender os requisitos descritos no rol taxativo para a concessão da isenção pleiteada, em especial, verifica-se que o (a) Interessado (a) recebeu rendimentos acima do limite estabelecido pelo art. 4º, I, 'b', da Lei Municipal nº 11.111/2001, modificado pela Lei Complementar nº 181/2017.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 20 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: PMC.2021.00039891-54

Interessado: JOÃO BATISTA ALVES BEZERRA

Código Cartográfico: 3334.34.81.0633.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARAAMPARO SOCIAL AO IDOSO, para os exercícios de 2022 e 2023, sendo necessário o pedido de renovação em época própria se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 20 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00034025-95

Interessado: OSVALDO LOPES FILHO

Código Cartográfico: 3414.34.02.0258.01135

Atendendo às disposição do artigo 68, combinado com o artigo 4º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 e ainda de acordo com a competência delegada no art. 1º, I da IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU - (Exercício 2020 - Emissão 01/2020), nos termos do art. 83, I da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, pois exaurida a esfera administrativa através do Protocolo PMC.2020.00048013-11.

Fica o requerente notificado para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de 30 dias, em face das disposições do parágrafo único do artigo 83, da Lei Municipal nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09

Campinas, 20 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

SECRETARIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE

PESSOAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

CONVOCAÇÃO

A Junta Médica Oficial CONVOCA os (as) relacionados (as) abaixo a comparecer em sua respectiva data e horário, para avaliação com Relatórios e Exames Médicos, à Rua José Paulino, nº.1399, Espaço Arcadas, 5º Andar.

Sheila Mara C Vieira Medeiros, Matrícula:1055607

dia: 22/07/2021 às 9h00.

Sheila Albano Alves Maria, Matrícula:1317539

dia: 22/07/2021 às 9h30.

Campinas, 12 de julho de 2021

JUNTA MÉDICA OFICIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

ESCOLA DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO DO

SERVIDOR - PROGRAMAÇÃO DE CURSOS JULHO

A EGDS apresenta programação de cursos do período de julho

1 - Nova Lei sobre o Procedimento Administrativo - Lei nº 15.963/2020 - EAD -Ensino à Distância - Turma IV

Objetivo: Capacitar, atualizar todos os servidores no que se refere a Nova lei sobre o Procedimento Administrativo, que entrou em vigência no dia 1º de julho de 2021, tornando urgente seu conhecimento.

Conteúdo Programático:

Módulo I: Abertura oficial com a presença de autoridades e aula: Teoria Geral do Processo Administrativo - Dr. Wagner Gídaro - Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública.

Módulo II - Das Disposições Preliminares; Princípios que regem o Processo Administrativo; Dos direitos e deveres dos administrados; Início do Processo Administrativo; Da competência e dos Impedimentos e da Suspeição - artigos 1º ao 21 - Professor Dr. Márcio Jaworski - Procurador do Município

Módulo III - Da Forma, do tempo e da comunicação dos atos do Processo Administrativo; Da Instrução do Processo Administrativo; Do dever de decidir e do direito ao recurso, dos pedidos de vista, das cópias de inteiro teor e das certidões; Da aplicação das sanções, da invalidade dos atos e anulação; Da contagem de prazos - artigos 22 ao 94 - Professora Dra. Ana Paula Leopardi Mello Bacchi Berenguel - Procuradora do Município

Módulo IV - Do funcionamento do sistema eletrônico - artigos 95 ao 119 - Professor Dr. Rodrigo Guersoni - Procurador do Município.

Inscrições: Até 20/07

Início do curso: imediato a inscrição.

Encerramento: 20/08.

O acesso pode ser feito 24 h por dia.

2 - Programa de Integração de Novos Servidores

Objetivo: Acolher, orientar sobre seu papel como agente público, seus deveres, responsabilidades legais, e direitos como servidor.

Instrutor: Aírton Aparecido Salvador

Público: Servidores Públicos Municipais que ingressaram a menos de um ano e ainda não participaram do programa ou que desejam reciclar, para uma nova ambientação e atualização.

Data: 18/08

Horário: das 9h às 12h

3 - Oficina de Exercícios Sistêmicos Online - Tema: Pedagogia Sistêmica

Conteúdo: Uma nova postura frente a realidade educacional, que nos ajuda a compreender como nossas heranças transgeracionais, e os contratos inconscientes que firmamos em nossa infância, afetam o comportamento dos educadores nas diversas esferas de seu relacionamento profissional (com a direção, com os demais professores, com os alunos e suas famílias)

Instrutores: Marcelo Leandro de Campos e Renata Piras de Guglielmo

Data:26 de Agosto

Horário: 14h às 16h

Todas as inscrições deverão ser feitas: cursos.campinas.sp.gov.br

EGDS - Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor

Informações:

Telefones: 2515-7130 / 2515-7131

E-mail: egds.secretaria@campinas.sp.gov.br

Campinas, 15 de julho de 2021

FÁBIO H. F. CUSTÓDIO

Diretor

MARISA CÓRDOBA AMARANTES

Coordenadora

COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO

(EDITAL 009/2019)

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas comunica os resultados dos Exames Médicos Pré--Admissionais, dos candidatos ao cargo público relacionados abaixo:

Cargo: AG.ADMINISTRATIVO

Nome: LUANA MARTOS

Avaliação Médica: APTO

Cargo: AG.ADMINISTRATIVO

Nome: THAIS PADILHA DE SOUZA

Avaliação Médica: APTO

Campinas, 20 de julho de 2021

JOSE FRANCISCO SILVA FERREIRA

RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR

COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO

(EDITAL 003/2016)

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas comunica o resultado do Exame Médico Pré-Admissional, do candidato ao cargo público relacionado abaixo:

Cargo: PROF. ADJUNTO II - ARTES

Nome: RENATA ANTONINI MANTOVANELE

Avaliação Médica: APTO

Campinas, 20 de julho de 2021

JOSE FRANCISCO SILVA FERREIRA

RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR

COMUNICADO - PROCESSO SELETIVO

SIMPLIFICADO - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Edital 010/2019

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas comunica o resultado do Exame Médico Pré-Admissional, do candidatos relacionado abaixo:

Nome: GISELE AUDREY CIA

Avaliação Médica: APTO

Nome: HELOISA HELENA DE CAMPOS

Avaliação Médica: APTO

Nome: LUCIMARA INACIO

Avaliação Médica: APTO

Nome: VIRGINIA DA CRUZ PORTUGAL

Avaliação Médica: APTO

Campinas, 20 de julho de 2021

JOSE FRANCISCO SILVA FERREIRA

RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR

PORTARIAS ASSINADAS PELO SENHOR PREFEITO PORTARIA N.95732/2021

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o SEI PMC.2021.00016417-54

Resolve

Revogar a partir de 01/07/2021, o item da Portaria 95170/2021 que nomeou a Sr. Edinelson Brizotti, RG: 12.287.385-3, como representante titular do Conselho Regional de Corretores de Imóveis junto ao Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - Biênio 2021 - 2022;

Revogar a partir de 01/07/2021, o item da Portaria 95170/2021 que nomeou a Sra. Sueli Pivetta, RG: 12.602.568, como representante suplente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis junto ao Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de