Página 821 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Julho de 2021

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deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. Por fim, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de servidor público, porquanto excetua, no artigo 19, § 1º, inciso IV, dos limites determinados para gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial (AgRg no Ag 1215445/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010). Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o Distrito Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 9.448,45 a título de dívidas de exercícios anteriores relacionadas ao adicional de insalubridade do período de 01/07/2014 a 01/10/2015, conforme documento de ID 88526768. O valor deverá ser corrigido a partir da data da última atualização (30/11/2020) pelo IPCA e acrescidos de juros de mora calculados pelos índices aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) a partir da citação, tudo conforme o entendimento esposado pelo e. STF no Recurso Extraordinário 870.947 (Ata de Julgamento publicada no DJe de 20/09/2017). Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias úteis, manifestarem-se sobre os cálculos. Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da (s) RPV (s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. Em caso de pagamento, intime (m)-se a (s) parte (s) credora (s) para se manifestar (em) sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. No caso de concordância considerar-se-á extinta a obrigação do devedor, assim como o processo, pelo pagamento, em conformidade com o art. 924, inciso II, do novo CPC. Fica desde já advertida a parte credora que, em caso de inércia, será igualmente considerada extinta a obrigação do devedor, havendo a imediata extinção e arquivamento do processo, conforme o artigo acima mencionado. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada, arquivando-se o feito em seguida. Caso não haja pagamento, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos para a Contadoria, para mera atualização, sendo desnecessária nova intimação das partes, ficando determinado o sequestro do valor apurado para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação do Distrito Federal, expeça-se o alvará pertinente, intimando-se o credor para retirada e ambas as partes sobre eventual questionamento, no mesmo prazo acima assinalado. Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de julho de 2021 11:51:47. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito

N. 0704837-08.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCULINO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO. Adv (s).: SP453505 - DANILO COSTA SANTOS. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704837-08.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCULINO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Os documentos carreados aos autos elucidam suficientemente a matéria fática essencial ao deslinde da controvérsia, remanescendo apenas questões de direito para serem dirimidas. Cabível, pois, o julgamento antecipado da lide. DECIDO. A parte autora requer a declaração de nulidade dos autos de infrações por ausência de notificação e não observância por parte dos réus do real infrator que consta nos referidos autos infracionais. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Detran-DF, tendo em vista que a entidade pública autuadora das infrações indicadas foi o DER-DF. Portanto, deve o Detran-DF ser excluído do polo passivo da ação. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo a analisar o mérito. Verídico que a infração relacionada à CNH vencida consta como infrator o condutor (ID 87826384 - Pág. 2), desse modo não restou demonstrado que esse ato infracional foi atribuído à parte demandante, assim, não há o que se corrigir nesse ponto. Porém, o auto infracional referente a falta de licenciamento do veículo consta como infrator o proprietário (ID 87826384 - Pág. 3), ou seja, a parte demandante. E de fato, é de responsabilidade do proprietário do automóvel, e não do condutor, a infração prevista no art. 230, V, do CTB, qual seja, conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado, conforme art. 257, § 2º, do CTB: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compativel de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar. Ademais, consoante a legislação de trânsito, é de responsabilidade do proprietário do veículo manter atualizado seus dados cadastrais perante o órgão público responsável, incluindo seu endereço. Nesse sentido é válida a notificação encaminhada ao endereço constante no sistema da Entidade Fiscalizadora (Código de Trânsito Brasileiro, art. 282, § 1º). ressalto que a parte autora não demonstrou nos autos que promoveu alteração de residência perante o setor público competente por meio das vias oficiais no tempo devido. Nesse sentido, tenho que os autos de infrações lavrados em desfavor da parte autora e o procedimento de aplicação da penalidade administrativa estão regulares e obedecem, até onde se vê, às normas incidentes na espécie, conforme informações prestadas na Contestação. Importa ressaltar que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada por prova em sentido contrário, cujo ônus recai sobre a parte interessada. Sobre essa característica, ressalta José dos Santos Carvalho Filho: ?Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais (?). Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado?. (Manual de Direito Administrativo, 24. ed., p. 138). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de julho de 2021 12:50:03. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito

N. 0755317-24.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA ANTONIA HONORIO TOLENTINO. Adv (s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0755317-24.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANTONIA HONORIO TOLENTINO REU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço do recurso interposto, pois tempestivo. Porém, verifico que não há na sentença contradição, dúvida, obscuridade ou omissão. Dessa forma, examinada a controvérsia do presente caso de forma integral e fundamentada, não há defeito que autorize a correção ou a integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC. Na verdade, pretende o recorrente a reapreciação da matéria julgada, a fim de que a prestação jurisdicional se coadune com a sua pretensão, sendo inadequada a via eleita. Nesse sentido, importante colacionar entendimento jurisprudencial do E. TJDFT, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou, ainda, corrigir erro material que por ventura exista no julgado - art. 1.022 do CPC/15. 2. Não é cabível embargos de declaração quando não for caso de nenhuma das hipóteses previstas no at. 1.022 do CPC/15, ainda que o embargante busque o reexame de matéria devidamente analisada e julgada. 3. A rejeição de embargos de declaração é medida que se impõe quando a decisão desafiar outro tipo de recurso. 4.