Página 916 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Julho de 2021

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atos processuais. 18. Portanto, cumpre observar as determinações do diploma processual vigente, sem prejuízo da ressalva supracitada e das normas transitórias dispostas, entre outros, nos arts. 1.046, 1.047 e 1.054 do Código de Processo Civil[2]. Preliminares 19. Não foram suscitadas questões preliminares e não se vislumbram quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito. Assim, estão atendidos os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual, as partes são legítimas e há interesse processual na solução da controvérsia. Mérito 20. O deslinde do feito passa pelo exame da causa de pedir e do objeto da ação. Assim, emoldurado o quadro fático no relatório, cumpre analisar os pedidos deduzidos na proemial à luz das questões prejudiciais aventadas. 21. A matriz da responsabilidade civil do Estado está no art. 37, § 6º, da Constituição, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 22. Trata-se da consagração de uma longa e lenta evolução da responsabilidade civil do Estado, que partiu da irresponsabilidade estatal e culmina com o atual estágio, em que se afirma a sua responsabilidade objetiva. 23. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, devem-se distinguir 3 (três) condutas que dão ensejo à responsabilidade civil do Estado: a) casos em que é o próprio comportamento do Estado que produz o dano: tratando-se de conduta comissiva, a hipótese é de responsabilidade objetiva, fundada no risco administrativo, razão pela qual, para a sua configuração, basta a comprovação da relação de causa e efeito entre o comportamento administrativo e o evento danoso[3]; b) casos em que o Estado tinha o dever de evitar é um dano que lhe é alheio: tratando-se de conduta omissiva, a hipótese é de responsabilidade subjetiva, de modo que devem ser demonstrados a omissão estatal ? em uma situação em que a sua atuação era exigida por uma obrigação legal; o dano sofrido e a culpa ou o dolo[4]; c) casos em que o Estado cria a situação propiciatória do dano: tratando-se de conduta comissiva, a hipótese também é de responsabilidade objetiva[5]. 24. Não é qualquer dano, porém, que faz emergir a responsabilidade civil do Estado. Sem dano, não há responsabilidade civil. No entanto, o dano indenizável reclama certas características ? sem as quais não há o consequente dever de repará-lo; quais sejam: a) em se tratando de lesão por comportamento estatal ilícito: por atos ou fatos, comissivos ou omissivos, o dano: i. deve lesar um direito da vítima: além da lesão econômica, deve haver lesão jurídica; ii. deve ser certo: somente são suscetíveis de reparação os reais danos moral e material ? danos emergentes ou lucros cessantes; b) em se tratando de lesão por comportamento estatal lícito: por atos ou fatos comissivos, além dos dois requisitos anteriores, o dano: i. deve ser especial: o dano deve atingir um ou alguns indivíduos determinados, não se admitindo reparação por dano genérico, ; ii. deve ser anormal: não ensejam indenização os pequenos agravos patrimoniais[6]. 25. Na hipótese dos autos, alegam os autores que o tratamento dispensado a Francisca Geruza Oliveira Penido no Hospital de Base foi equivocado, uma vez que lhe foram prescritas trinta e três sessões de radioterapia quando o correto seria de dez a quinze sessões. 26. Os pedidos devem ser julgados improcedentes. 27. Não há a mínima evidência de que houve equívoco na prescrição da radioterapia à de cujus, falecida em 24.07.2012 (id. 31980976 - Pág. 20). A despeito da existência de relatórios médicos que indiquem a radionecrose (id. 31980976 - Pág. 21-23), não há elementos que atestem que a falecida foi submetida a mais sessões de radioterapia do que o estritamente necessário. Nota-se, ademais, que a paciente foi encaminhada ao serviço de radioterapia pelo médico que a acompanhava na Rede Sarah (id. 31980976 - Pág. 34). 28. Impende sublinhar que, além da dificuldade em se realizar o diagnóstico diferencial entre a radionecrose e a recidiva tumoral (id. 31980980 - Pág. 32-33), a alegação dos autores de que o caso da paciente reclamava de dez a quinze sessões de radioterapia não foi comprovada. Não bastasse isso, a médica que atendeu a paciente no Hospital de Base demonstrou que o tratamento radioterápico foi realizado com dose total de 60 Gy (Gray) (id. 31980980 - Pág. 38), em linha com as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Tumor Cerebral no Adulto, previstas na Portaria nº. 599/2012 da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (id. 31980980 - Pág. 34-35). 29. As testemunhas ouvidas em juízo, de igual modo, não corroboram a alegação de erro médico. O médico Wenzel Castro de Abreu destacou que não é possível precisar se a radionecrose foi consequência da radioterapia (id. 31981019 - Pág. 27). O médico Flávio Dias de Abreu, outrossim, pontuou que não houve má técnica quanto à quantidade ou ao direcionamento da radioterapia, senão efeito colateral decorrente do aumento progressivo da intensidade da radioterapia para parar o tumor (id. 45751960 - Pág. 4). 30. Logo, demonstrada a adequação e a necessidade dos procedimentos levados a efeito pelos médicos do Distrito Federal em benefício da de cujus, não merece guarida o pleito autoral. Dispositivo Principal 31. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. 32. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Despesas Processuais 33. Arcarão os autores com o pagamento das despesas processuais. Honorários Advocatícios 34. Consoante o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, à luz da natureza processual material dos honorários advocatícios, a sentença é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à sua percepção, devendo ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo Código de Processo Civil em vigor[7]. 35. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 36. Em conformidade com as balizas acima, arcarão os autores com o pagamento de honorários advocatícios ? fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais); com espeque no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil[8], dado o elevado valor atribuído à causa[9]. Gratuidade da Justiça 37. Sem embargo, suspendo a exigibilidade das verbas ? honorários advocatícios e despesas processuais, para os autores; em observância ao quanto disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil[10], mercê do benefício da justiça gratuita, anteriormente concedido. Reexame Necessário 38. Sentença que não se sujeita ao duplo grau obrigatório[11]. Disposições Finais 39. Sentença proferida pelo Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau ? NUPMETAS-1, instituído pela Portaria Conjunta nº. 33, de 13 de maio de 2013. 40. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria[12]. 41. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC. Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. [2] CPC. Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência. Art. 1.054. O disposto no art. 503, § 1o, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. , 325 e 470 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. [3] Como bem sintetiza o eminente jurista: ?Se houve conduta estatal lesiva a bem jurídico garantido de terceiro, o princípio da igualdade ? inerente ao Estado de Direito ? é suficiente para reclamar a restauração do patrimônio jurídico do lesado. Qualquer outra indagação será despicienda, por já haver configurado situação que reclama em favor do atingido o patrocínio do preceito da isonomia? (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 1.029). [4] Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello: ?Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. [...] Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva [...]. Não bastará, então, para configurar-se responsabilidade estatal, a simples relação entre ausência do serviço (omissão estatal) e o dano sofrido. [...] Cumpre que haja algo mais: a culpa por negligência, imprudência ou imperícia no serviço, ensejadoras do dano, ou então o dolo, intenção de omitir-se, quando era obrigatório para o Estado atuar e fazê-lo segundo um certo padrão de eficiência capaz de obstar ao evento lesivo?. Adverte o administrativista, porém, que ?[...] nos casos de responsabilidade por omissão, isto é, em que a responsabilidade é subjetiva, deve-se considerar que vigora uma ?presunção de culpa? do Poder Público. Dessarte, o lesado não necessita fazer a prova de que existiu culpa ou dolo? (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 1.031-1.035). [5] Celso Antônio Bandeira de Mello explica que: ?[...] são hipóteses nas quais é o Poder Público quem constitui, por ato comissivo seu, os fatores que propiciarão decisivamente a emergência de dano. Tais casos, a nosso ver, assimilam-se aos de danos produzidos pela própria ação do Estado e por isso ensejam, tanto quanto estes, a aplicação do princípio