Página 1627 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Julho de 2021

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passiva da G44 BRASIL SCP na medida em que o contrato foi celebrado com a G44 BRASIL S.A., bem como, inexiste grupo econômico a permitir a desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, defende por diversos fatores a G44 BRASIL S.A., em 25/11/2019, decidiu pela descontinuação dos contratos de sociedade em conta de participação, com devolução dos aportes de forma escalonada, conforme previsão contratual (cláusulas 5.9.1 e 5.9.2), não sendo verdadeira a informação de dilapidação patrimonial, conforme pode ser extraído do cumprimento dos diversos acordos celebrados e da quitação da obrigação com número significativo de participantes e, atualmente, os acordos estão sendo realizado mediante pagamento com pedras preciosas, ante a falta de liquidez da sociedade, decorrente da pandemia. Invoca o princípio da autonomia de vontade das partes para afastar alegação de nulidade de cláusulas contratuais. Alega que o pedido de restituição pretendida pelo autor revela-se em enriquecimento sem causa, na medida em que tinha conhecimento do risco do negócio. Sustenta que inexiste valor a ser restituído ao autor. Todavia, do valor aportado de R$ 10.000,00, foi pago ao requerente a quantia de R$ 24.273,00. Ao final, pugna pelo acolhimento das defesas processuais; improcedência dos pedidos. Pugna ainda pela condenação da parte autora nas penas do litigante de máfé e ao ressarcimento de R$ 14.273,00 por meio de reconvenção. Ao réu foi concedido Contestação à reconvenção - ID 79809317 e réplica à contestação ID - 79809320. Réplica à reconvenção - ID 81381536. Realizada, sem sucesso, a audiência de conciliação - ID 94553798. É o breve relatório. Decido. Antes de apreciar o mérito, passo a analisar as questões preliminares pendentes. DA INCOMPETÊNCIA. Pelo conjunto da postulação, a hipótese não se subsome à desconstituição usual de uma SCP, pois, na verdade, sustentou-se vício no objeto do contrato, possível pirâmide financeira, o que, no meu entender, não se amolda a nenhuma das hipóteses constantes da Resolução TJDFT 23/2010, elencadas em rol taxativo. Neste sentido, os precedentes seguintes: ?(...) 1. A pretensão de declaração de nulidade, por simulação, de contrato social que institui sociedade empresária, é matéria eminentemente civil, de competência de uma das Varas Cíveis de Brasília. 1.1. Logo, o pedido não se subsume às hipóteses descritas na Resolução n. 23/2010, art. 2º, que ampliou a competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais?. (TJDFT. Conflito de Competência 07041164120208070000. 2ª. Câmara Cível, Rel. Des. JOÃO EGMONT, DJe 09/03/2015) ?(...) A competência material e absoluta da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF é definida de forma taxativa pela Lei nº 11.697/2008 e Resolução nº 23/2010 deste E. Tribunal de Justiça. 2. O pedido de resolução do negócio jurídico, em face de vício ou inadimplemento contratual, evolve questão do direito das obrigações, não se enquadrando nas hipóteses constantes no rol taxativo do art. 33 da Lei nº 11.697/2008 e art. 2 da Resolução nº 23/2010 deste e. Tribunal. A competência residual é das varas cíveis.? (TJDFT. Conflito de Competência 07041164120208070000. 2ª. Câmara Cível, Rel. Des. LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, DJe 19/05/2020) Com relação a aventada incompetência territorial, tratando-se de relação de consumo, a ação poderá ser proposta no domicílio do consumidor a fim de facilitar a defesa de seus interesses. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. O dogma da autonomia patrimonial das pessoas coletivas trata-se de princípio relevante, porém não detém caráter absoluto, eis que existem hipóteses legais de contextualização de eventos que poderão relativizar e excepcionar a incomunicabilidade de patrimônio do ente coletivo em relação a seus sócios. Referidas hipóteses não se restringem ao desvio de finalidade e à eventual confusão patrimonial (teoria maior, nos termos do art. 50, e seus §§, do Código Civil), eis que, se eventualmente, o negócio jurídico revelar-se exemplo de relação de consumo, a vulnerabilidade do consumidor lhe permitirá responsabilizar seus fornecedores, por meio da denominada teoria menor da desconsideração (art. 28, § 5º, do CDC), de modo a promover-se a efetividade da tutela jurisdicional e isso na perspectiva de insuficiência patrimonial do devedor-principal, a experimentar crise econômico-financeira, fato que restou incontroverso em relação ao denominado sócio ostensivo, diante da narrativa apresentada na contestação. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil -CPC. Presentes, portanto, os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passo a análise do mérito, expondo minhas razões de decidir. DA INVALIDADE DO CONTRATO E DA OCORRÊNCIA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA A sociedade em conta de participação é modalidade de sociedade não personificada (art. 991 e seguintes do CC). Nesse caso, não se apresenta como requisito essencial aos sócios participantes a affectio societatis, que, no caso, têm por escopo a participação nos resultados da atividade empresarial exercida pelo sócio ostensivo. No caso vertente, é certo que a intenção clara do autor foi de investir seu dinheiro na compra de criptomoedas. Tanto é verdade que o objeto da G44 SCP e G44 Brasil S/A, conforme a cláusula segunda do contrato social é: ?(...) a realização e implementação de projetos voltados a intermediação, guarda, custódia, estudos, pesquisas e consultorias em criptomoedas, bem como a exploração de pedras e metais preciosos;? Ocorre que a ré não estava autorizada a captar clientes residentes no Brasil, conforme Ato Declaratório CVM 16.167, de 15/03/2018, a intermediação de negócios financeiros pela sociedade G44 BRASIL, componente do mesmo grupo econômico da G44 BRASIL SCP, foi considerada como operação irregular, confira-se: ?I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral que G44 BRASIL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS EIRELI, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR e SALEEM AHMED ZAHEER não estão autorizados por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no art. 15º da Lei nº 6.385, de 1976, e determina aos citados a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta pública de oportunidades de investimento no denominado mercado Forex, de forma direta ou indireta, inclusive por meio da página "www.g44.com.br" ou de qualquer outra forma de conexão à rede mundial de computadores?. (BRASIL. Diário Oficial da União. Disponível em* http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/ id/7178624/do1-2018-03-20-ato-declaratorion16-167-de-15-de-marco-de-2018-7178620*. Evidenciado, portanto, que o contrato em conta de participação foi utilizado pela ré como forma de captação de clientes em clara ofensa ao que tinha sido determinado pela Comissão de Valores Mobiliários, pois os denominados ?sócios participantes? eram clientes das pessoas jurídicas e o dinheiro investido tinha a finalidade de aquisição das chamadas criptomoedas. Ressalto que o contrato foi firmado após o ato declaratório da CVM, ou seja, as rés contrataram de forma ilegal, em evidente ofensa à determinação da Comissão de Valores Mobiliários. Com efeito, no dia 24/11/2019 foi publicada uma matéria no jornal Correio Braziliense, noticiando a investigação da empresa ré por parte da PCDF e do MPDFT, tendo em visa a suspeita de pirâmide financeira. Na ocasião, foi noticiado que a ré não tinha autorização da CVM para captar clientes no Brasil (https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/ cidades/2019/11/24/interna_cidadesdf,808837/empresa-do-df-acusada-de-piramide-financeira-esta-na-mira-das-autorida.shtml). No dia seguinte à publicação da matéria, a ré noticiou o distrato aos clientes, conforme documento juntado, sendo que, neste havia a disposição de que o valor do capital aplicado e os valor do backoffice seriam devolvidos no prazo de 90 dias, a contar do dia 25/11/2019, e que a devolução seria feita sem a incidência de juros ou correção monetária. A hipótese dos autos revela negócio jurídico nulo, diante da ilicitude do objeto do suposto contrato de investimento, ao qual aderiu o ora requerente. Na verdade, tratou-se de ?pirâmide financeira?, disfarçada de Sociedade em Conta de Participação. Contudo, com o oferecimento de participação em suposta SCP, com capital declarado e integralizado no valor de R$ 6.500.000,00, o grupo requerido atraiu investidores a um produto financeiro, aparentemente, bastante rentável, porém a desmentir a solidez do empreendimento, contextualizou-se a existência de pirâmide financeira, eis que eventual lastro para o pagamento dos dividendos investidos demonstrou-se atrelado ao montante captado irregularmente do público consumidor, tanto que os distratos correlatos não foram adimplidos. O Ato Declaratório expedido pela CVM, autarquia federal, com a atribuição legal de fiscalizar (vide art. 8º, da Lei 6.385/1976) as atividades relacionadas ao objeto da SCP (o qual se contextualizou ilegal, nos termos dos inc. I - primeira parte - e V, ambos do art. 166, do Código Civil) não pode ser considerado ?fake news?. A SCP, na verdade, tratou-se de ilícito civil a corporificar, concomitantemente, ilícito penal, nos termos do art. 2º, inciso IX, da Lei de Economia Popular: ?obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (?bola de neve?, ?cadeias?, ?pichardismo? e quaisquer outros equivalentes)?. Comprovado, portanto, que os réus agiram de forma ilícita, causando prejuízos aos clientes e, diante da proibição de captar clientes em território brasileiro, há que se reconhecer a nulidade do contrato e, em consequência, impõe-se o restabelecimento das partes ao status quo ante. DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Doutrinariamente, de acordo com o magistério de Cláudia Lima Marques, no ordenamento pátrio, identificam-se regimes jurídicos diversos nas relações privadas. Para ela, relações entre iguais e relações entre diferentes. No primeiro grupo, prioritariamente, o microssistema aplicável será o CDC, para compensar a vulnerabilidade da parte mais fraca, o consumidor. Por outro lado, não sendo possível