Página 2093 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704646-43.2019.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: M. V. R. D. C., D. L. R. D. C., K. M. R. D. C. REPRESENTANTE LEGAL: I. R. M. EXECUTADO: C. D. D. C. DESPACHO 1. Por ora, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para bloqueio administrativo de eventual saldo na conta vinculada de FGTS e recursos do PIS (até o limite do débito exequendo - ID 96334731). 2. Por sua vez, a pesquisa no sistema RENAJUD já se acha implementada (ID 89603954) nos autos. 3. Por outro lado, quanto ao requerimento de novo bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, a medida se mostra inócua, ao menos por ora, pois a jurisprudência vem se firmando no sentido de que não localizados (ou eventualmente insuficientes) ativos financeiros ou contas em nome do devedor na primeira tentativa, a simples reiteração do pedido é ineficaz, salvo se comprovada a mudança da situação econômica do executado. Como cediço, a responsabilidade pela localização de bens não pode ser transferida para o Poder Judiciário. Acontece que a repetição indiscriminada de pedidos via BACENJUD exige um conjunto significativo de atos e tempo do julgador, em prejuízo de outras atividades, que não encontra justificativa nos resultados quase sempre pífios dessas operações. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - E cediço que tanto a Lei nº 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrandose provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido". (REsp 1284587/SP, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Massami Uyeda, Jugado em 12/02/2012, DJe 01/03/2012). Na hipótese em tela, não há prova de alteração das condições financeiras do devedor e da existência de valores penhoráveis suficientes para elidir o débito alimentar. 4. Por fim, advirto a Defensora Pública que o IRPF é apresentado unicamente perante a Receita Federal do Brasil, o que torna despicienda a menção de expedição de ofício ao Fisco Distrital (?). Em caso de insucesso da diligência indicada no item 1, aí sim será analisada a pesquisa no INFOJUD (Receita Federal do Brasil). Int. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 19 de julho de 2021 19:36:07. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

DECISÃO

N. 0702615-50.2019.8.07.0012 - MONITÓRIA - A: MARIA DE JESUS LOPES DE SOUSA - ME. Adv (s).: DF55881 - THANIA EVELLIN GUIMARAES DE ARAUJO; Rep (s).: MARIA DE JESUS LOPES DE SOUSA. R: WESLEY CANDIDO DE ARAUJO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0702615-50.2019.8.07.0012 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MARIA DE JESUS LOPES DE SOUSA - ME REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE JESUS LOPES DE SOUSA REU: WESLEY CANDIDO DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de suspensão de ID 97905889. No caso, o art. 313, IX e § 6º, do CPC determina a suspensão do processo pelo parto, por 30 (trinta) dias, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa. Dessa forma, a suspensão do processo em razão da maternidade da única patrona da causa se opera tão logo ocorra o fato gerador (nascimento ou adoção), independentemente da comunicação imediata ao juízo. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.799.166-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 02/04/2019 (Info 645) Nesse sentido é a lição de Fredie Didier Jr.: ?Assim como nas hipóteses de suspensão por convenção das partes, morte, perda da capacidade e força maior, a paralisação do processo dar-se-á imediatamente após ocorrência do fato gerador - o parto com nascimento do filho com vida ou concretização da adoção - e independentemente da apresentação de qualquer documentação ou de decisão judicial. E não poderia ser diferente. Basta imaginar o caso do rompimento da barragem da Samarco em 2015, em Minas Gerais (evento extraordinário): os processos somente ficariam suspensos após a decisão judicial, certamente proferida muitos dias ou meses depois do evento? Evidentemente que não. Se no curso da "suspensão por maternidade" correr algum prazo ou for praticado algum ato que pressupunha sua atuação (ex.: audiência), ao fim do período de suspensão bastará que a advogada peticione nos autos, pedindo a devolução do prazo ou a repetição do ato, comprovando a ocorrência do parto (com certidão de nascimento ou documento similar). Nesse caso, a decisão do juiz que acolha o seu pleito terá eficácia retroativa, pois o processo já estaria suspenso desde a data em que ocorreu o fato jurídico que deu ensejo à suspensão. A suspensão deve retroagir à data do evento imprevisto. Deve-se considerar o processo suspenso desde então. Ao juiz cabe reconhecer a existência do fato jurídico processual e de seu efeito suspensivo do processo desde a data da sua ocorrência. Partindo-se dessa premissa, há muito estabelecida pela doutrina e jurisprudência para as causas de suspensão do processo, nada impede que a advogada peticione nos autos em momento posterior, informando a suspensão ocorrida quando do nascimento do seu filho.? (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1., 20ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018, pág. 863). Esse também é o entendimento deste Tribunal de Justiça: ?APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA. LEI 13.363/2016 - SUSPENSÃO DO PRAZO ADVOGADA PARTURIENTE - TEMPESTIVIDADE AFERIDA. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE INEXISTENTES NO TÍTULO EXECUTIVO. CONVOLAÇÃO DE PROCEDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O recolhimento das custas judiciais deve levar em consideração o disposto na Resolução n.2/2017, que regulamenta o Decreto Lei n. 115/67 e em atendimento ao art. 191 do Provimento Geral da Corregedoria deste e. Tribunal, cujo valor é fixado em Tabela. 2. Devidamente recolhido o preparo recursal de acordo com os termos legais, repele-se eventual alegação de deserção. 3. A Lei 13.363/2016 garante à advogada parturiente a suspensão do prazo processual por 30 dias, a contar da data do parto, a teor do art. 313, § 6º do CPC, o que denota a tempestividade do recurso. 4. O contrato de honorários advocatícios que não preenche os requisitos de liquidez e exigibilidade não ampara a via estreita do processo executivo, pois necessária dilação probatória própria do processo de conhecimento. 5. O pedido alternativo para convolar feito executivo apenas na instância recursal, na hipótese de não provimento do apelo, configura inovação recursal, já que exercida a opção a que se refere o art. 785 do CPC na instância de origem. 6. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo. Sem honorários recursais.? (Acórdão 1133124, 07385981720178070001, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/10/2018, publicado no DJE: 30/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos meus). Dessa forma, o processo deverá ficar suspenso até o dia 06/08/2021, data inicial comprovada no atestado de ID 97905890, após, transcorrido esse período, o prazo volta a correr normalmente. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 19 de julho de 2021. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

DESPACHO

N. 0703309-48.2021.8.07.0012 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv (s).: DF39415 - DOCK DENILCES TELES GONCALVES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e