Página 278 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Julho de 2021

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necessários para a concessão do benefício almejado foram devidamente comprovados com a ocorrência do evento morte, com a certidão de casamento (atestada pelo Consulado Francês), demonstrando o vínculo matrimonial do casal, e com os holerites, que demonstram a qualidade de segurada da de cujus. Não pode o ente previdenciário exigir algo que a Lei não exige, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade – art. 37, caput e art. , I ambos da Constituição Federal. A questão que se põe aqui é verificarmos se o matrimônio celebrado por dois estrangeiros no exterior é válido no Brasil, em não tendo havido o registro do ato em nosso país, conforme art. 32 da LRP. Antes de mais nada, é preciso consignar que o registro do ato praticado no estrangeiro (casamento) no Brasil, não é condição de sua validade, de modo algum, mas apenas de regularidade e prova, meramente declaratório, de natureza não constitutiva. De qualquer modo, porém, o casamento é válido perante a Lei brasileira. Nada obstante não haver uma lei esclarecendo quais os efeitos que esse ato estrangeiro produz no Brasil, há soluções apresentadas tanto pela doutrina como pela jurisprudência. O Código de Direito Internacional Privado (Código Bustamante), convenção assinada em Havana, aos 20/12/1928, e promulgada no Brasil pelo Decreto nº 18.871, de 13/08/1929, estabelece, em seu art. 40, que as partes são obrigadas a reconhecer o casamento realizado no exterior desde que não conflite com as leis nacionais referentes a Impedimentos (art. 1.521 do nosso Código Civil). É o caso, verifica­se da certidão de casamento (ID nº. 47056019) que as partes eram capazes, na ocasião do matrimônio e não se inseriram, lá na França, na época, em nenhum dos impedimentos previstos na lei francesa, o Código Civil francês, caso contrário nem teriam se casado, obviamente. Cumpre, aqui, esclarecer, por sinal, que tais impedimentos previstos em nosso Código Civil dificilmente ocorreriam, mesmo que lá na França, uma vez que o nosso Código Civil, desde a sua primeira edição, 1.916, do saudoso professor Clóvis Bevilaqua, foi elaborado por inspiração ao Código Napoleônico, o mesmo que inspirou o Código Civil francês, sendo, portanto, ambas as leis, a nossa e a da França, de mesma origem cultural e, naturalmente, ética. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, já enfrentou esse tema várias vezes, nessa mesma linha doutrinária, como se vê do excerto da decisão proferida pelo eminente Ministro Sérgio Kukina, in verbis: “A apelante efetivamente casou­se no civil na Bélgica, fato este que restou incontroverso no processo, tendo, ainda no exterior, se divorciado, no ano de 2004. Entretanto, o casamento deixou de observar o registro exigido pelo art. 32 da Lei 6.015/1973, que transcrevo abaixo: Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de ­ casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei' do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular. § 1º Os assentos de que trata este artigo serão, porém, transladados nos cartórios de 1º Oficio do domicílio do registrado ou no 1º Oficio do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.“ A controvérsia no presente caso, desse modo, cinge­se a analisar­ se o casamento realizado no exterior, sem atender às exigências pátrias de registro, é idôneo para afastar a pensão por morte, por inobservância do art. , da Lei 3.373/1958. Percebo que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em duas oportunidades essa questão do casamento realizado no exterior sem o devido registro. Colaciono a seguinte ementa da relatoria do eminente Ministro Ari Pargendier (STJ, RESP 440.443 ­ RS, Relator Mirlistro Ari Pargendler, DJ 26.05.2003, p.360, nº 27): “ CIVIL. CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO, SEM QUE TENHA SIDO REGISTRADO NO PAÍS. O casamento realizado no exterior produz efeitos no Brasil, ainda que não tenha sido aqui registrado. Recurso especial conhecido e provido em parte, tão­só quanto à fixação dos honorários de advogado.“ Transcrevo também passagem do voto do eminente relator em outra assentada bastante semelhante (RESP 280.197 ­ RJ), em que foram invocados os ensinamentos dó grande especialista .em Direito Internacional 'Privado, Professor Jacob Dolinger: “Artigo 32, § l o, dà Lei no 6.015, de 1973: Não houve violação a essa norma legal. Como está disposto na obra de Jacob Dolinger, “não foi intenção do legislador obrigar o registro; sua necessidade só ocorre para efeitos de provar o casamento celebrado no exterior, mas o reconhecimento de sua validade no Brasil se dá independentemente do registro local“ (Direito Civil Internacional, volume I: a família no direito ; . internacional privado ­ Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pág. 49).“ Assim, na esteira trilhada pelo STJ, tendo sido casada no exterior, ainda que sem ter procedido ao registro nos termos do art. 32 da Lei nº 6.015/1973, o casamento também é reconhecido como válido no Brasil. Por conseguinte, reitero as palavras do eminente juízo a quo quanto à inexistência de ilegalidade no cancelamento da pensão por parte da União. Nesse contexto, verifica­se que o aresto regional não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual o casamento celebrado no exterior seguindo todo o rito necessário condizente com a lei do país em que foi realizado, constitui ato jurídico perfeito e por isso já possui existência e validade, sendo o seu registro no Cartório de Registro Civil apenas meio de se dar publicidade ao ato. O registro, no Brasil, é ato de natureza meramente declaratória e não constitutiva, não sendo, dessa feita, indispensável para a validação do matrimônio. A propósito: “CIVIL. CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO. MATRIMÔNIO SUBSEQÜENTE NO PAÍS, SEM PRÉVIO DIVÓRCIO. ANULAÇÃO. O casamento realizado no estrangeiro é válido no país, tenha ou não sido aqui registrado, e por isso impede novo matrimônio, salvo se desfeito o anterior. Recurso especial não conhecido. (REsp 280.197/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2002, DJ 05/08/2002, p. 328). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique­se. Brasília, 02 de maio de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator” (STJ ­ REsp 1382284 – Rel. Min. Sérgio Kukina, p. em 04.05.2017) As situações jurídicas analisadas nos V. Acórdãos são bem semelhantes ao caso concreto, e, cumpre apontar, neste específico, que o próprio requerente já gozava, de há muito, de cartão de saúde do MT Saúde, emitido em seu nome (ID 47056020) vinculado ao nome de sua falecida esposa Madalena Clemencia Catarina Biancardini Trechaud, como se vê dos documentos expostos nos autos (ID 47056617). Inaceitável, pois, a negação do estado civil do requerente, pelo ente previdenciário. Apegar­se a um detalhe burocrático que a Lei, data vênia, não exige, é pernicioso aos direitos do requerente, como ao de qualquer um, aliás. Portanto, sobejam presentes os requisitos necessários para a procedência da demanda.. Entendo, aliás, ser incabível, neste caso, a pretensão de reconhecimento da pretendida união estável ao requerente, posto que ele era indubitavelmente casado no civil no estrangeiro. Pretender união estável, a meu ver, colocaria o autor em capitis diminutio nessa situação, amesquinharia a sua história de vida, que deve ser respeitada pelo seu longevo matrimônio, pela sua pessoa, e pelos seus filhos e familiares. Seria coloca­lo numa situação vexatória, sem qualquer razão para isso. Nesse ponto, merece acolhida o primeiro pedido exposto na inicial, que diz respeito ao reconhecimento do matrimônio e a não apreciação do pedido alternativo, alí também apresentado, que pugna pelo eventual reconhecimento de união estável, pelas razões acima expostas. Assim, considerando as razões acima aduzidas, verifica­se que o requerente faz jus a percepção das parcelas retroativos do benefício de pensão por morte desde a data do protocolo do requerimento administrativo, dai porquê se mostra descabida a pretensão esposada na contestaçao. Por fim, em se tratando de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas devidas a servidores públicos ou seus dependentes, deverá ser observado quando da atualização dos valores a decisão proferida pelo STF, no RE 870947/SE (Tema 810), qual seja, na correção monetária incidirá o IPCA­E e juros de mora da caderneta de poupança, contados do protocolo do processo administrativo. DISPOSITIVO. ISTO POSTO, com base na fundamentação retro, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da inicial para declarar e reconhecer o vínculo matrimonial entre o Autor e a sua falecida esposa, por conseguinte, condenar os requeridos a implantar o benefício de pensão vitalícia por morte, bem como a pagar as parcelas vencidas desde a data do protocolo do pedido administrativo 16/07/2020, apurados em fase de liquidação de sentença, e, via de consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC Ressalto que os juros de mora e correção monetária deverá observar a decisão proferida pelo STF, no RE 870947/SE (Tema 810). Condeno o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos temos do art. 85, § 3º, I do CPC /2015. Decorrido o prazo recursal, certifique­se o trânsito em julgado da decisão e arquive­se com as devidas baixas de estilo. Intime­se. Cumpra­se. Cuiabá/MT, 20 de julho de 2021. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

Distribuição de Processos Digitalizados

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 0000998­37.2015.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: VALQUIRIA APARECIDA PONTES (ESPÓLIO)

Advogado (s) Polo Ativo: PAOLA REZENDE BEJARANO OAB ­ MT22309­ O (ADVOGADO (A))

ALBERTO FERREIRA ALVIM OAB ­ MT6057­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO OAB ­ MT3234­A (ADVOGADO (A))

Certifico que o processo n. 0000998­37.2015.8.11.0041 ­ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), em trâmite na 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 0019096­46.2010.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (RECONVINTE)

Advogado (s) Polo Ativo: RITA DE CASSIA VASCO DE TOLEDO OAB ­ MT 3607­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: COMERCIAL E PAPELARIA IPIRANGA LTDA ­ ME (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: HELEN CRISTINA MOREIRA AGUIAR COSTA LEITE OAB ­ MT8592­O (ADVOGADO (A))

Rafael Costa Leite OAB ­ MT6647­O (ADVOGADO (A))