Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Julho de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2396 ano XI quarta-feira, 21 de julho de 2021

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Acórdão 2924/2019-Plenário

É irregular a exigência de atestado de capacidade técnico-operacional com quantitativo mínimo superior a 50% do quantitativo de bens e serviços que se

pretende contratar, a não ser que a especificidade do objeto o recomende, situação em que os motivos de fato e de direito deverão estar devidamente

explicitados no processo licitatório. (Proc. n. 009.423/2019-2, Acórdão 2924/2019-Plenário, Rel. Min Benjamim Zymler)

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Acórdão 2696/2019-Primeira Câmara

É irregular a exigência de atestado de capacidade técnica com quantitativo mínimo superior a 50% do quantitativo de bens e serviços que se pretende

contratar, exceto se houver justificativa técnica plausível. (Proc. n. 040.422/2018-6, Acórdão 2696/2019-Primeira Câmara. Rel. Min Bruno Dantas)

91. Imperioso registrar que apenas duas empresas apresentaram proposta para a construção e manutenção do HEURO: Consórcio

Vigor Turé, que forneceu o melhor preço e sagrou-se vencedora na fase de lances, e a empresa Opy Healthcare Gestão de Ativos e Investimento S.A, que foi desclassificada por ter apresentado lance superior ao valor estimado para a licitação.

92. Ante o exposto, conclui-se que não há nos autos justificativa para a fixação de quantitativos mínimos de 80% dos serviços que se

pretende contratar. Assim, considerando que tal cláusula é considerada restritiva, sua exigência deverá ser justificada pelos responsáveis, por implicar em

violação ao art. c/c 30, II da Lei n. 8.666/93.

93. Nesse sentido, propõe-se ao relator que determine aos responsáveis que, em certames futuros, não insiram exigências restritivas

relativas à capacidade técnica, notadamente quanto à exigência superior a 50% do objeto, salvo quando expressamente necessário e devidamente

justificado.

5.3.3. Capacidade técnico-profissional (Item 8.6 e item 8.7.3.2 do edital)

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94. O item 8.6 do edital prevê que para comprovação da capacidade técnico-profissional da licitante, a empresa deverá

apresentar:

8.6.1 Originais ou cópias autenticadas de Certidões de Acervo Técnico –CAT ou Registro de Responsabilidade Técnica-RRT, emitidas pelo CREA/CAU e em nome do responsável técnico da equipe citada no item 8.1.3.3, de forma a comprovar serviços de mesmas características às do objeto desta licitação e que façam explicita referência à execução de obras civis de edificação e aos serviços de manutenção exigidos. (grifou-se)

95. Segundo a lei, jurisprudência e doutrina, conforme demonstrado adiante, a exigência de que o profissional deva comprovar a

execução de obras e serviços com as “mesmas características” mostra-se excessiva.

96. A Lei 8.666/93 determinou em seu artigo 30, § 1º, I:

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

(...)

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e

indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da

qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

(...)

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados

fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências

a:

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

(...)

§ 3º Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similaresde complexidade tecnológica e

operacional equivalente ou superior. (grifou-se)

97. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a comprovação deve ser relativa à execução de “serviços semelhantes” e não com

as “mesmas características”, ou seja, idênticos. Veja-se:

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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