Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Julho de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2396 ano XI quarta-feira, 21 de julho de 2021

Nesse aspecto, como bem descreveu a Unidade Técnica, tem-se que os estudos de viabilidade econômico-financeira desenvolvidos pela FESPSP

apresentaram parâmetros frágeis, sendo que, a considerar o valor dispendido por tais serviços, no montante de R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil

reais), competiria a tal fundação realizar levantamentos mais detalhados, precisos e fidedignos para a definição dos custos com a construção e a

manutenção do futuro HEURO.

Assim, compete determinar aos gestores responsáveis que exijam da FESPSP, contratada, estudos de mercado com bases mais amplas, tendo por

referência obras de escala, finalidade e tecnologias equivalentes as que se pretende implantar no HEURO, comprovando-se que o valor estimado no

Produto 4 (Documento ID 1069558) está parametrizado ao de mercado, na forma do art. , § 2º, II, da Lei n. 12.462/11 (Lei do RDC).[34]

Em complemento, na linha da proposição da Unidade Técnica, também há a necessidade dos gestores públicos exigirem da FESPSP que apresente estudo de viabilidade econômico-financeira, devidamente ajustado, adequando-se os valores de mercado para a construção e a manutenção do pretenso HEURO, com a demonstração dos custos.

Nesses pontos, diversamente da Unidade Técnica, entende-se competir à FESPSP a responsabilidade e o dever de efetivar os ajustes nos estudos de

viabilidade econômico-financeira, posto que o Estado de Rondônia, por meio da SESAU, contratou com a referida pessoa jurídica (Contrato n. 037/PGE2020, Processo SEI: 0036.563415/2019-09). Assim, a princípio, o citado ente público contém vínculo e relação obrigacional diretamente e apenas com a

mencionada fundação e NÃO com seus colaboradores.

Portanto, a priori, NÃO há que se arrolar como responsáveis, nestes autos, os agentes particulares que integraram a equipe para os estudos de viabilidade econômico-financeira em nome da fundação, quem sejam: Senhores (as): Maria Cristina Angelim Barboza, Diretora de

Projetos; Frederico Araújo Turolla, Coordenador Geral;Thais Garagnani, da Gestão e Acompanhamento Institucional;Tulio Marques, Coordenador

Adjunto; José Antônio Aparecido, Coordenador Jurídico; Ana Rizzo e Martha Lunardi, Coordenadoras de Comunicação, até porque o Corpo Técnico não definiu a responsabilidade conjunta destes particulares juntamente com a pessoa jurídica,[35] com o estabelecimento do nexo causal entre a conduta

individualizada deles e os eventuais resultados ilícitos decorrentes dos possíveis equívocos nos mencionados estudos. Saliente-se, contudo, não haver

impedimento para a apuração, mais detida, dos atos e das ações praticadas por tais colaboradores, ao longo do curso da instrução destes autos.

Em seguida, é preciso retificar o item 8.7 do Termo de Referência para que NÃO se exclua a responsabilidade do contratado, nos moldes da LCE n.

1.051/19, pela manutenção predial, durante a vigência do pactuado, dos seguintes serviços: a) sistema de transporte vertical (elevadores, escadas rolantes e afins); b) sistema de ar-condicionado; c) equipamentos de fornecimento de energia ininterrupta (nobreaks); e d) sistemas elétricos (subestações, grupo

motor-gerador, painéis gerais de baixa tensão, painéis de correção de fator de potência, estabilizadores, transformadores).

No que concerne aos riscos afetos aos aspectos técnicos de engenharia, tais como a imprecisão na definição da área do terreno que será construído o

HEURO, bem como daquela em que serão erguidos os empreendimentos particulares (item 5.2, subitem 5.2.1, do relatório técnico), de igual modo ao

descrito pelo Corpo Técnico, compreende-se como salutar que haja maior clareza na previsão do item 6.1 do Termo de Referência para definir se, no espaço de 15.000m², será edificado apenas o nosocômio ou nele também figurarão os estabelecimentos privados.

A importância da melhor definição é revelada porque, ao final do contrato, haverá a reversão dos bens ao patrimônio público, de forma gratuita e automática, livres de quaisquer ônus ou encargos, na forma do item 3 do Termo de Referência, sendo que os empreendimentos privados construídos no entorno do

HEURO, a priori, não integrarão o objeto contratual e, portanto, não serão revertidos.

Nessa linha, seguindo a proposição técnica, é importante determinar ao responsável que esclareça se a área mínima de 15.000m² corresponde ao espaço destinado, tão somente, à construção do HEURO ou também compreende os empreendimentos privados, realizando tais saneamentos no âmbito das peças que compõem o processo administrativo da contratação, dentre as quais o Termo de Referência e a minuta contratual.

Outros pontos a serem aprimorados, na contratação em tela, são para sanar a ausência da definição dos prazos máximos para a entrega dos projetos e/ou das licenças por parte do contratado (item 5.2, subitem 5.2.2, do relatório técnico), e as divergências de informações presentes no Termo de Referência

(item 11.5), no memorial descritivo (Anexo III do edital) e na minuta do contrato, conforme os detalhamentos descritos no citado subitem.

Em relação aos riscos nos aspectos formais da licitação, precisamente quanto ao meio presencial ou eletrônico do RDC e da apresentação dos envelopes

(item 5.3, subitem 5.3.1, do relatório técnico), em que pese já ultrapassada a fase do certame, seguindo o posicionamento técnico, bem como a

jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), Acórdão n. 2438/2015-Plenário (referenciado no trecho do citado relatório, anteriormente transcrito), justifica-se determinar à Superintendência Estadual de Licitações (SUPEL) que, nos próximos editais, registre, de maneira explícita, se os procedimentos

licitatórios serão eletrônicos ou presenciais, trazendo as justificativas pela escolha desta última forma, em atenção ao disposto no art. 13 da Lei n. 12.462/11, no art. 24 do Decreto Estadual/RO n. 18.251/13, ainda vigentes, bem como frente aos novos ditames da Lei n. 14.133/21 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Na sequência, mais uma vez tendo em vista que já foi realizada a sessão de abertura do certame, no que tange à potencial restrição da competitividade

deste (subitem 5.3.2 do relatório técnico), diante da exigência de capacidade técnico-operacional das licitantes para elaborarem projetos de arquitetura e

complementares de hospitais de nível terciário, com área de 80% (oitenta por cento), no mínimo, daquela do pretenso HEURO (subitens 8.5.2, a, e 8.7.3.2 do edital), na senda do entendimento do TCU (Acórdão 2924/2019-Plenário e Acórdão 2696/2019-Primeira Câmara, igualmente citados nos trechos do

relatório instrutivo transcrito), acata-se a proposição do Corpo Técnico para determinar ao gestor da SUPEL que adote medidas administrativas para que os responsáveis pelos processos licitatórios se abstenham, nos futuros certames, de publicar editais (na fase externa) nos quais exista exigência de capacidade técnica superior a 50% do objeto, sob pena de restrição à competitividade da licitação, salvo quando expressamente necessário e devidamente justificado

pelos gestores do ente ou órgão interessado.

No que diz respeito à exigência de capacidade técnico-profissional (subitens 8.6.1, 8.1.3.3 e 8.7.3.2 do edital) para a realização de obras ou serviços de

“mesma natureza”, igualmente, observa-se como excessiva, uma vez que o art. 30, § 1º, I, da Lei n. 8.666/93 prevê apenas a necessidade da execução

destes com características semelhantes e/ou similares, o que é referendado pelo entendimento do TCU presente na Súmula 263, bem como no Acórdão

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