Página 56 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Julho de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2396 ano XI quarta-feira, 21 de julho de 2021

Especializada em Locação de Software de Gestão Administrativa e Financeira para a Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, suas

Secretarias, Fundos, Fundações e Autarquias, bem como Gestão de Ensino (Escolas e Secretaria), na Modalidade de Licença por Direito de Uso (Locação dos Serviços), Manutenção Mensal, Suporte Técnico Especializado, Atualizações, Implantação e Treinamento, conforme detalhamento constante no Termo de Referência”.

2. O valor estimado para a contratação alcançou o montante de R$334.974,22 e a sessão de abertura do certame, ocorreu no dia 20.5.2021

(quinta-feira), porém, suspensa por força da Decisão Monocrática nº 0078/2021/GCFCS/TCE-RO, de 21.5.2021, registrada sob o nº 1041836.

3. Em 14.7.2021, a Unidade Técnica promoveu o exame dos autos e elaborou o Relatório de Análise Prévia de Edital ID 1068544, propondo

manter a suspensão do procedimento licitatório em referência e a audiência dos responsáveis para que, querendo, apresentem suas razões de justificativas em face das irregularidades apontadas, verbis:

78. Encerrada a presente análise, conclui-se pela existência de irregularidade de responsabilidade dos agentes abaixo elencados:

4.1. De responsabilidade de Roberto Damacena dos Santos – presidente da Comissão de Compras e Pesquisa de Preços, CPF n. 678.718.522-72, Wallace Miguel Nascimento Pinto, CPF n. 013.009.122-78, e dos membros da Comissão de Compras e Pesquisa de Preços, Walter Alves dos

Santos, CPF n. 473.161.285-34, e Luzani Silveira, CPF n. 608.228.722-34, por:

a) não realizarem ampla pesquisa de mercado, em descumprimento ao art. 15, § 1º da Lei 8.666/93 c/c art. , III da Lei 10.520/02, conforme análise

realizada no item 3.3 deste relatório; 44. b) exigir, no item 9.2.2 do termo de referência, o reconhecimento de firma nos atestados de capacidade técnica

emitidos por pessoa de direito privado, restringindo a competividade do certame e violando o art. , I e art. 30 da Lei n. 8666/93;

5. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

79. Ante o exposto, propõe-se ao conselheiro relator:

a) Manter suspenso o edital de Pregão Eletrônico n. 008/Supel/2021;

b) Determinar a audiência dos responsáveis indicados na conclusão deste relatório, com fundamento no art. 30, § 1, II do Regimento Interno do TCE/RO,

para que, no prazo legal, apresentem, querendo, razões de justificativas, as quais poderão ser instruídas com documentos capazes de afastar as

irregularidades apontadas.

4. Em análise ao portal de transparência[1] da Prefeitura de Governador Jorge Teixeira, verificou que o certame foi suspenso por tempo

indeterminado, em conformidade com DM nº 0078/2021-GCFCS/TCE-RO.

São os fatos necessários.

5. A análise preliminar do presente edital de Pregão Eletrônico apontou a existência de falhas que carecem de justificativas e/ou correções.

Tais falhas estão relacionadas à não realizarem ampla pesquisa de mercado, em descumprimento ao art. 15, § 1º da Lei 8.666/93 c/c art. 3º, III da Lei

10.520/02, conforme análise realizada no item 3.3 deste relatório.

6. Portanto, esta Relatoria comunga com a conclusão técnica e reconhece a necessidade de conceder prazo para a ampla defesa e o

contraditório, com a notificação dos responsáveis na forma do artigo 40, inciso II, da Lei Complementar nº 154/96, devendo a Administração Estadual manter o presente certame suspenso até ulterior manifestação desta Corte de Contas, diante das irregularidades evidenciadas na análise dos autos.

7. Diante do exposto, acompanhando a conclusão do Relatório Técnico Preliminar (ID 1068544), bem como atento aos princípios do

contraditório e da ampla defesa, assim DECIDO:

I - Determinar ao Senhor Gilmar Tomaz de Souza - Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira (CPF nº 565.115.662-34), ou a quem lhe substitua, que, ad cautelam, mantenham suspenso o Edital de Pregão Eletrônico nº 008/SUPEL/2021, até ulterior manifestação desta Corte de Contas, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 55, IV, da Lei Complementar nº 154/96, sem prejuízo de outras cominações legais;

II - Determinar ao Departamento da Segunda Câmara que promova a adoção dos atos necessários à Audiência dos Senhores Roberto Damacena dos

Santos - presidente da Comissão de Compras e Pesquisa de Preços, CPF n. 678.718.522-72, Wallace Miguel Nascimento Pinto, CPF n. 013.009.122-78, e dos membros da Comissão de Compras e Pesquisa de Preços, Walter Alves dos Santos, CPF n. 473.161.285-34, e Luzani Silveira, CPF n.

608.228.722-34, com fundamento no artigo 40, inciso II, da Lei Complementar nº 154/96, concedendo-lhe o prazo regimental de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que os referidos Responsáveis promovam as correções necessárias e/ou apresentem suas razões de justificativas, acompanhadas de

documentação probatória de suporte, acerca da irregularidade contida no item 4.1 da conclusão do Relatório Técnico preliminar (ID 1068544):

III - Determinar ao Departamento da Segunda Câmara que, fluído o prazo concedido no item II, os presentes autos devem ser encaminhados ao Corpo

Instrutivo para reanálise técnica conclusiva e, posteriormente, remetidos ao Ministério Público de Contas para emissão de parecer, nos termos regimentais;

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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