Página 754 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DECRETO Nº 4.058/2021

Publicação Nº 3167457

DECRETO Nº 4.058, DE 16 DE JULHO DE 2021.

Regulamenta a Lei nº 2.127, de 14 de Julho de 2021, que Institui o Benefício Eventual Municipal ? BEM, para Empresas de qualquer porte e Microempreendedores Individuais, afetados economicamente pela edição de Decretos Municipais a partir de 07/06/2021, e que impõem restrições em seus horários de funcionamento, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Irineópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 65, da Lei Orgânica Municipal; e,

Considerando, as medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor do comércio para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Coronavírus (COVID-19), de que trata a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020; e

Considerando o disposto na Lei nº 2.127 de 14 de Julho de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1º Fazem jus ao Benefício Eventual Municipal - BEM, de que trata A Lei nº 2.127 de 14 de Julho de 2021, com percepção de subvenção econômica, em caráter emergencial, às Empresas de qualquer porte e os Microempreendedores Individuais, afetados economicamente por Decretos Municipais, editados a partir de 07/06/2021 que impõem restrições em seus horários de funcionamento, e que preencham os seguintes requisitos:

I. estar registrada em pelo menos uma das atividades principais ou secundárias as quais os

Decretos Municipais impuseram restrições ao horário de funcionamento;

II. possuir alvará de funcionamento vigente em 07/06/2021;

III. a empresa, seus sócios ou o microempreendedor individual não deverá estar inscrito em

dívida ativa, junto a Fazenda Municipal anterior a data de 31/12/2019;

IV. comprovar o funcionamento regular de suas atividades até 07/06/2021, nos horários em

que se impuserem restrições ao funcionamento pelos Decretos Municipais (cupom fiscal, ou autodeclaração firmada pela empresa ou microempreendedor individual, referendada pelo serviço de fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal ou pela Policia Militar local, ou outra forma adequada de comprovação de funcionamento que possa ser apresentada pela empresa ou MEI e aceitável pelo Município);

V. os sócios da empresa ou titulares da MEI não podem possuir outra fonte de renda.

Art. 2º. A empresa ou microempreendedor individual que apresentarem autodeclaração deverão fazer constar que: