Página 19 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Julho de 2021

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Pelo que dos autos conta, ressai que existem títulos apresentados em 11/08/2020, cujo lançamento está demasiadamente atrasado, eis que de acordo com o artigo , da Lei 9.492/97, os títulos apresentados deverão ser protocolizados dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas contatos da sua apresentação, verbis:

Art. 5º - Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega.

Art. 12. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.

§ 1º Na contagem do prazo a que se refere o caput exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento.

Portanto, comprovado a intempestividade do tabelião ao não promover o protocolo dos protestos no prazo acima assinalado.

Quanto à informação de que o tabelião não está alimentando a Central de Protestos (CENPROT), temos que a CNGCE do TJMT é clara ao dispor acerca da obrigatoriedade:

Art. 97. As serventias extrajudiciais do Estado de Mato Grosso deverão observar e fazer uso dos sistemas e das centrais referentes ao foro extrajudicial, no tempo e modo previstos na legislação em vigor e nas normas correlatas aos serviços de notas e registro.

§ 1º As serventias extrajudiciais do Estado de Mato Grosso de protesto de títulos e outros documentos de dívida deverão alimentar e utilizar a Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos -Cenprot, nos termos do Provimento n. 87/2019-CNJ e na forma estabelecida pelo Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção Mato Grosso - IEPTB/MT, conforme art. 474 e parágrafos deste Código.

Essas condutas denunciadas pelo reclamante demonstram que o requerido além de descumprir legislação vigente está dificultando o acesso às informações pelas partes e pelas entidades fiscalizatórias relativas às atividades de protestos.

Segundo a literalidade do art. 30 da Lei 8.935/94 são deveres do dos notários e dos oficiais de registro:

II – atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;

(...)

V – proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;

(...)

X – observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;

(...)

XIV – observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

Desta feita, temos que os fatos narrados demonstram claramente infração do requerido aos deveres funcionais.

Os fatos narrados, ainda atentam contra os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e moralidade, além de ser incompatível com a função exercida e constituir inobservância às prescrições legais e normativas e conduta atentatória às instituições notariais e de registro, que configuram as infrações administrativa previstas no art. 31, incisos I, II e V da Lei Federal nº 8.935/94, sujeitos às penas do art. 32, vejamos:

Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:

I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;

II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;

(...)

V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.

Art. 32. Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:

I - repreensão;

II - multa;

III - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta;

IV - perda da delegação.

Art. 34. As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.

Diante da narrativa, fica explicito que o Tabelião há muito não tem tido o devido cuidado com a atividade extrajudicial que lhe é incumbida, ficando claro e evidente as infringências às normas especificadas no art. , da Lei 9.492/97, incisos I, II, III, IV, V, § 1º e § 2º, todos do art. 41-A, da Lei 13.775/18, § 1º, do art. 97, da NCNGCE, incisos II, V, X, e XIV, do art. 30, incisos I, II, IV e V do art. 31, ambos da Lei 8.935/94 nestes autos, bem como saliento que o requerido possui vários processos administrativos tramitando junto à diretoria do foro desta Comarca, tendo inclusive já sido condenado duas vezes à pena de suspensão e uma à pena de multa, em razão de outras irregularidades apontadas em feitos distintos.

Há que se destacar, inclusive, que, em 09/12/2020, a Corregedoria Geral de Justiça, deste E.TJMT, em expediente nº 000.6632-64.2020.8.11.0000, destacou “recomendação do CNJ, nos autos da Inspeção n. 000.664507.2019.2.00.0000: observância da progressividade na aplicação das penas aplicadas em processos administrativos disciplinares aos titulares ou interinos dos serviços extrajudiciais, a fim de evitar a reiteração de condutas irregulares por parte dos serventuários, observando-se o caráter pedagógico e preventivo da sanção administrativa.”

Assim, tendo em vista a gravidade dos fatos, bem como a recorrência de faltas aos deveres funcionais e ilegalidades cometidas reiteradamente, com fulcro no inciso IV, do Artigo 32, da Lei 8.935/94, DECRETO a PERDA DA DELEGAÇÃO de Apolo Freitas Polegato do Cartório do Segundo Ofício desta Comarca de Porto Esperidião, bem como DECLARO VAGO respectivo serviço com fulcro no art. 39, V, da Lei 8.935/94.

DETERMINO desde já, como medida cautelar, o afastamento imediato o do reclamado Apolo de Freitas Polegato das atividades delegadas até o trânsito em julgado da sentença.

DESIGNO para responder interinamente pela serventia a senhora Derly Figueiredo Xapina, por ser a substituta mais antiga, até que seja provida vaga por meio de concurso, nos termos do art. 42 da CNGCE c/c § 2º do art. 39 da Lei 8.935/94 e art. 2º do Provimento nº 77/2018 do CNJ.

ENCAMINHE-SE cópia desta decisão à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Meta nº 14 do CNJ) para fins do art. 45 da CNGCE, ao Conselho da Magistratura, à ANOREG e à Prefeitura Municipal, para ciência.

Por tratar-se de feito administrativo digital, intime-se o requerido e sua defesa via e-mail.

ÀS PROVIDÊNCIAS.

Porto Esperidião/MT, 19 de julho de 2021.

Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima

Juíza de Direito e Diretora do Foro Designada

Comarca de Ribeirão Cascalheira

Diretoria do Fórum

Portaria

PORTARIA Nº 016/2021/DF.

O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO, MM. JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FORO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 682/2016/PRES, DE 02/12/2016, sobre a documentação necessária ao procedimento de nomeação, designação e desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO: que o Gestor Judiciário da Secretaria da Vara Única, o servidor Rafael Vinicius Silva Koch, matrícula 35.442, estará de licença médica de 60 (sessenta) dias, no período de 14/07/2021 a 11/09/2021.

R E S O L V E:

I – DESIGNAR o Servidor MATEUS FERREIRA GOMES, matrícula 30.069, Analista Judicial, para desempenhar a função de Gestor Judiciário na Secretaria da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, por 60 (sessenta) dias, no período de 14/07/2021 a 11/09/2021, durante o afastamento do Gestor Judicial – Rafael Vinicius Silva Koch, matrícula 35442. Publique-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira - MT, 20 de julho de 2021.

Thalles Nóbrega Miranda Rezende de Brito

Juiz de Direito e Diretor do Foro em Substituição Legal

FORO EXTRAJUDICIAL

Comarca de Alta Floresta

Município de Alta Floresta

Cartório do 2º Ofício

Edital de Proclamas

EDITAL DE PROCLAMAS Nº 11346, ROSÉLIA DE SOUZA CAMPOS MARUO, Oficiala Interina do Registro Civil deste Município e Comarca de ALTA FLORESTA, Estado de MATO GROSSO, faz saber que pretendem casar:

PEDRO NEVES DA SILVA, natural de ASSIS CHATEAUBRIAND, Estado do PARANÁ, nascido em 28 de abril de 1966, de profissão motorista, estado civil divorciado, residente e domiciliado na Rua Visconde de Abaité s/nº, Bairro Boa Esperança, Alta Floresta/MT, filho de JOSÉ FERREIRA DA SILVA, brasileiro, viúvo, aposentado, natural do Estado de Alagoas, data de nascimento ignorada, residente e domiciliado na Cidade de Colíder/MT e de MARILENA NEVES DA SILVA, falecida em 16/05/2021.

EDNÉIA DE SOUZA PEREIRA, natural de GLÓRIA D'OESTE, Estado de MATO GROSSO, nascida em 08 de julho de 1976, de profissão consultora de vendas, estado civil solteira, residente e domiciliada na Rua Visconde de Abaité s/nº, Bairro Boa Esperança, Alta Floresta/MT, filha de NIVALDO APARECIDO PEREIRA , brasileiro, casado, aposentado, natural do Estado de São Paulo, data de nascimento ignorada, residente e domiciliado nesta Cidade de Alta Floresta/MT e de IRACI DE SOUZA PEREIRA, brasileira, casada, aposentada, natural do Estado de São Paulo, data de nascimento ignorada, residente e domiciliada nesta Cidade de Alta Floresta/MT.

A Contraente em virtude do casamento passará a usar o nome de: “EDNÉIA DE SOUZA PEREIRA DA SILVA”.