Página 4 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Julho de 2021

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COMPETENTES PARA A CONCILIAÇÃO, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE E INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, MEDIANTE OS PROCEDIMENTOS ORAL E SUMARÍSSIMO, PERMITIDOS, NAS HIPÓTESES PREVISTAS EMLEI, A TRANSAÇÃO E O JULGAMENTO DE RECURSOS POR TURMAS DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU;

REGULAMENTANDO, ENTÃO, A LEI 9.099/1995 TROUXE A PREVISÃO DA REALIZAÇÃO DUMA AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ARTIGO 72) DE BUSCA PELA CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES (VÍTIMA E

AUTOR DO FATO), A QUAL REDUZIDA A ESCRITO E HOMOLOGADA PELO JUIZ TEMEFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A SER EXECUTADO NO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE (ARTIGO 74),

ACARRETANDO NAS AÇÕES PENAIS PRIVADAS E NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS CONDICIONADAS À REPRESENTAÇÃO A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 74). NUMSEGUNDO MOMENTO, NÃO SENDO CASO DE ARQUIVAMENTO, NÃO OBTIDA A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES OU SE TRATANDO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA

INCONDICIONADA, BUSCOU A LEI 9.099/1995 A CONCILIAÇÃO ENTRE O TITULAR DA AÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO (NAS AÇÕES PENAIS INCONDICIONADAS E NAS AÇÕES PENAIS CONDICIONADAS À REPRESENTAÇÃO) OU O QUERELANTE (NAS AÇÕES PENAIS PRIVADAS) E O AUTOR DO FATO POR MEIO DUMA TRANSAÇÃO AUTORIZANDO A APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA RESTRITIVA DE

DIREITOS OU MULTAS (ARTIGO 76). NÃO SENDO POSSÍVEL A CONCILIAÇÃO (ARTIGO 74) NEMA TRANSAÇÃO (ARTIGO 76), ENTÃO, É QUE RESTA AUTORIZADO O INGRESSO DA AÇÃO PENAL COM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA (ARTIGO 77, CAPUT E 3º), HAVENDO UMA NOVA OPORTUNIDADE PELA BUSCA DO CONSENSO POR MEIO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO

CONDICIONAL DO PROCESSO, A QUAL É CABÍVEL, NÃO SÓ AOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, MAS TAMBÉMAOS CRIMES DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO COMA PENA MÍNIMA

IGUAL OU INFERIOR A UMANO (ARTIGO 89). OBSERVA-SE, NESSE PASSO, QUE, QUANDO CABÍVEL, A BUSCA PELO CONSENSO COMA CONCILIAÇÃO (ARTIGO 74) E A BUSCA PELO CONSENSO COMA TRANSAÇÃO (ARTIGO 76) NOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ARTIGO 61) SE TRATAMDE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL OU, SE SE

PREFERIR, PRESSUPOSTOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO EMFACE DO AUTOR DO FATO. POR OUTRO LADO, QUANDO CABÍVEL, A BUSCA PELO CONSENSO COMA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ARTIGO 89) SE TRATA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL OU, SE SE PREFERIR, PRESSUPOSTO PARA O PROSSEGUIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO NOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO. ANTERIORMENTE, HAVIAMPREVISÕES QUE TIMIDAMENTE BUSCAVAMO CONSENSO COMAS HIPÓTESES DE DELAÇÕES PREMIADAS PREVISTAS NO ARTIGO DA LEI 8.072/1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS), NO 4º DO ARTIGO 159 DO CÓDIGO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI

8.072/1990), NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI 8.137/1990 (LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO), NO ARTIGO DA LEI 9.034/1995 (LEI DO CRIME ORGANIZADO REVOGADA) E NO 2º DO ARTIGO 25 DA LEI 7.492/1986 (DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL INCLUÍDO PELA LEI 9.080/1995).

POSTERIORMENTE, FORAMESTIPULADAS OUTRAS PREVISÕES PELA BUSCA PELO CONSENSO POR MEIO DA COLABORAÇÃO/DELAÇÃO PREMIADA [ 5º DO ARTIGO DA LEI 9.613/1998 LEI SOBRE OS CRIMES DE LAVAGEMDE DINHEIRO; ARTIGOS 13 E 14 DA LEI 9.807/1999 LEI DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS (NORMA GERAL DA DELAÇÃO PREMIADA); ARTIGO 41 DA LEI

11.343/2006 LEI DE DROGAS E LEI 12.850/2013 LEI DO CRIME ORGANIZADO (NORMA GERAL PROCEDIMENTAL DAS COLABORAÇÕES PREMIADAS)]. RECENTEMENTE, BUSCOU-SE O CONSENSO

POR MEIO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (RESOLUÇÃO 181/2017 DO CNMP), SENDO RECONHECIDO, POR MUITOS, A POSSIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PROSSEGUIMENTO DA

AÇÃO PENAL. A LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), EMSEGUIDA, VEIO A REGULAMENTAR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ARTIGO 28-A), O QUE DEVERÁ SER OBSERVADO E, COMO VEREMOS, DEVE SER RECONHECIDA SUA APLICAÇÃO RETROATIVA POR MEIO DE ACORDO DE NÃO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. DE OUTRA BANDA, CONSIDERANDO QUE ASSUMI A TITULARIDADE DA VARA CRIMINAL (ÚNICA) DE ALEGRETE EM04/12/2019, TENDO A COMPETÊNCIA CUMULATIVA DOS CRIMES COMUNS, DO JÚRI, DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL (CONSEQUENTEMENTE DE FISCALIZAÇÃO DO PRESÍDIO ESTADUAL DE ALEGRETE), TRAMITANDO MAIS DE 7.000 (SETE MIL) PROCESSOS, HAVENDO MAIS DE 2.000 (DOIS MIL) PROCESSOS DE RÉUS SOLTOS PARA SEREMDESIGNADAS AUDIÊNCIAS, IMPÕE-SE, TAMBÉM, A ATUAÇÃO COMO GESTOR DA UNIDADE. OBSERVO, INCLUSIVE, QUE A DEMANDA DA VARA CRIMINAL DE ALEGRETE É TÃO INTENSA QUE HÁ 3 (TRÊS) COMBATIVOS PROMOTORES DE JUSTIÇA ATUANDO NELA, SENDO QUE A DOUTORA DANIELA FISTAROL COMCOMPETÊNCIA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, NOS CRIMES PUNIDOS COMDETENÇÃO E NA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAL, A DOUTORA JÚLIA SCHÜTT COMCOMPETÊNCIA NA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E O DOUTOR RODRIGO ALBERTO ROLF PITON COMCOMPETÊNCIA PARA OS CRIMES PUNIDOS COMRECLUSÃO E NA VARA DO JÚRI. BUSCAMOS INCESSANTEMENTE, EMCONSEQUÊNCIA, INCLUSIVE EMVISTA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, EXPOR COMA COMUNIDADE JURÍDICA NOSSO ENTENDIMENTO SOBRE AS

QUESTÕES DEBATIDAS POR MEIO DE DIÁLOGO FREQUENTE, DE EXPLICITAÇÃO DA MOTIVAÇÃO E, AINDA, BUSCANDO POR MEIO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO FORMULAR PLANOS DE AÇÃO NAS MAIS DIVERSAS ÁREAS. VEJAMOS: NO DIA 06/12/2019 FORMULAMOS A ORDEMDE SERVIÇO 01/2019 (PARA ATENDIMENTO DA RECOMENDAÇÃO 15, DE 31 DE JULHO DE 2014, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA), NO DIA 08/12/2019 FORMULAMOS A ORDEMDE SERVIÇO 02/2019 (PARA OTIMIZAR A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO CRIMINAL) E AS PORTARIAS 01/2019 (PARA OTIMIZAÇÃO DA RENOVAÇÃO DAS CARTAS DE EMPREGO), 02/2019 (PARA OTIMIZAÇÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS COMA FORMULAÇÃO DE CALENDÁRIO ANUAL) E 03/2019 (PARA

OTIMIZAÇÃO DO TRABALHO EXTERNO), BEMCOMO NO DIA 31/01/2020 A ORDEMDE SERVIÇO 01/2020 (PARA IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DA META 08/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE

JUSTIÇA), NO DIA 21/02/2020 A ORDEMDE SERVIÇO 02/2020 (PARA OTIMIZAÇÃO DOS PROCESSOS COMREQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIR E AGUARDANDO CUMPRIMENTO QUE NÃO NECESSITAMDE INTERVENÇÃO JUDICIAL), NO DIA 28/02/2020 A ORDEMDE SERVIÇO 03/2020 (PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO GESTÃO CONJUNTA E EFICIENTE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL), NO DIA 09/03/2020 A ORDEMDE SERVIÇO 04/2020 (PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO GESTÃO CONJUNTA E EFICIENTE DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS E DE SESSÕES PLENÁRIAS NA VARA CRIMINAL), NO DIA 10/03/2020 A ORDEMDE SERVIÇO 05/2020 (PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO A PAZ COMEÇA DENTRO DAS FAMÍLIAS: DO ACOLHIMENTO, DA CONSCIENTIZAÇÃO E DA GESTÃO DE PROCESSOS), NO DIA 16/03/2020 A ORDEMDE SERVIÇO 06/2020 (PARA OTIMIZAÇÃO DAS APRESENTAÇÕES EMJUÍZO). AGORA, SE JÁ ERA DIFÍCIL ASSEGURARMOS NA MAIOR

GAMA DE PROCESSOS O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ISSO ACABOU SENDO DIFICULTADO, AINDA MAIS, COMA PANDEMIA DE COVID-19, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A COOPERAÇÃO DAS PARTES NA BUSCA DA SOLUÇÃO CONSENSUAL PARA OS FEITOS CRIMINAIS QUANDO POSSÍVEL, BEMCOMO COMA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS QUANDO FOR

NECESSÁRIO. DA CONCILIAÇÃO: NO CASO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, SERÁ CABÍVEL A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SENDO QUE A COMPOSIÇÃO DOS

DANOS CIVIS SERÁ REDUZIDA A ESCRITO E, HOMOLOGADA PELO JUIZ MEDIANTE SENTENÇA IRRECORRÍVEL, TERÁ EFICÁCIA DE TÍTULO A SER EXECUTADO NO JUÍZO CIVIL COMPETENTE

(ARTIGO 74 DA LEI 9.099/1995), BEMCOMO TRATANDO-SE DE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA OU DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, O ACORDO HOMOLOGADO ACARRETA A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 74 DA LEI 9.099/1995). DA TRANSAÇÃO: CONSIDERAM-SE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO AS CONTRAVENÇÕES PENAIS E OS CRIMES A QUE A LEI COMINE PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, CUMULADA OU NÃO COMMULTA (ARTIGO 61 DA LEI

9.099/1995), SENDO QUE É CABÍVEL A [...] A TRANSAÇÃO PENAL AOS DELITOS QUE PREVEEMA PENA DE MULTA ALTERNATIVAMENTE À PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE O PRECEITO

SECUNDÁRIO DA NORMA LEGAL ULTRAPASSE OS PARÂMETROS MÍNIMO E MÁXIMO EXIGIDOS EMLEI PARA A INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS EMCOMENTO (IN EDIÇÃO 96 DA JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS II). DISPÕE O ARTIGO 76 DA LEI 9.099/1995: 2º NÃO SE ADMITIRÁ A PROPOSTA SE FICAR COMPROVADO: I - TER SIDO O AUTOR DA INFRAÇÃO CONDENADO, PELA PRÁTICA DE CRIME, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR SENTENÇA DEFINITIVA; II - TER SIDO O AGENTE BENEFICIADO

ANTERIORMENTE, NO PRAZO DE CINCO ANOS, PELA APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA OU MULTA, NOS TERMOS DESTE ARTIGO; III - NÃO INDICAREMOS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE, BEMCOMO OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS, SER NECESSÁRIA E SUFICIENTE A ADOÇÃO DA MEDIDA. É DE SE LEMBRAR, OUTROSSIM, QUE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E A TRANSAÇÃO PENAL NÃO SE APLICAMNA HIPÓTESE DE DELITOS SUJEITOS AO RITO DA LEI MARIA DA PENHA (SÚMULA 536 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA), BEMCOMO NÃO PODE SER OFERTADA A TRANSAÇÃO PENAL AOS ACUSADOS DE CRIMES CUJA PENA MÁXIMA, CONSIDERADO O CONCURSO MATERIAL, ULTRAPASSE 2 (DOIS) ANOS, LIMITE PARA QUE SE CONSIDERE A INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NESSE SENTIDO: 2. OCORRE QUE, NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, A PENA CONSIDERADA PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERÁ O RESULTADO DA SOMA, NO CASO DE CONCURSO MATERIAL, OU A EXASPERAÇÃO, NA HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL OU CRIME CONTINUADO, DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AO[S] DELITOS. PRECEDENTES. 3. DESSA FORMA, SENDO O TOTAL DAS PENAS, EMABSTRATO, DO CASO VERTENTE, SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, RESTA

AFASTADA, DE PLANO, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO FAZENDO JUS O PACIENTE AO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL. (HC 41.891/RJ, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, JULGADO EM28/06/2005, DJ 22/08/2005, P. 319) HABEAS CORPUS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONCESSÃO DA TRANSAÇÃO PENAL (LEI Nº 9.099/95, ART. 76)- INAPLICABILIDADE DESSE INSTITUTO QUANDO SE TRATAR DE ILÍCITOS PENAIS CUJA PUNIÇÃO IN ABSTRACTO SUPERAR, EMVIRTUDE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CÚMULO

MATERIAL, O LIMITE ESTABELECIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. (HC 81470, RELATOR MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM30/04/2002, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013) DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DISPÕE O ARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL:

ARTIGO 28-A. NÃO SENDO CASO DE ARQUIVAMENTO E TENDO O INVESTIGADO CONFESSADO FORMAL E CIRCUNSTANCIALMENTE A PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL SEMVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E COMPENA MÍNIMA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ PROPOR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, DESDE QUE NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDIÇÕES AJUSTADAS CUMULATIVA E ALTERNATIVAMENTE: I - REPARAR O DANO OU RESTITUIR A COISA À VÍTIMA,

EXCETO NA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO; II - RENUNCIAR VOLUNTARIAMENTE A BENS E DIREITOS INDICADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INSTRUMENTOS, PRODUTO OU PROVEITO DO CRIME; III - PRESTAR SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS POR PERÍODO CORRESPONDENTE À PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO DIMINUÍDA DE UMA DOIS TERÇOS, EM

LOCAL A SER INDICADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 46 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); IV - PAGAR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, A SER ESTIPULADA NOS TERMOS DO ART. 45 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), A ENTIDADE PÚBLICA OU DE INTERESSE SOCIAL, A SER INDICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE TENHA, PREFERENCIALMENTE, COMO FUNÇÃO PROTEGER BENS JURÍDICOS IGUAIS OU SEMELHANTES AOS APARENTEMENTE LESADOS PELO DELITO; OU V -CUMPRIR, POR PRAZO DETERMINADO, OUTRA CONDIÇÃO INDICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DESDE QUE PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COMA INFRAÇÃO PENAL IMPUTADA. 1º PARA

AFERIÇÃO DA PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, SERÃO CONSIDERADAS AS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO APLICÁVEIS AO CASO

CONCRETO. 2º O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE APLICA NAS SEGUINTES HIPÓTESES: I - SE FOR CABÍVEL TRANSAÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS, NOS TERMOS DA LEI; II - SE O INVESTIGADO FOR REINCIDENTE OU SE HOUVER ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEMCONDUTA CRIMINAL HABITUAL, REITERADA OU

PROFISSIONAL, EXCETO SE INSIGNIFICANTES AS INFRAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS; III - TER SIDO O AGENTE BENEFICIADO NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, EMACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO; E IV - NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU

FAMILIAR, OU PRATICADOS CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, EMFAVOR DO AGRESSOR. 3º O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SERÁ FORMALIZADO POR ESCRITO E SERÁ FIRMADO PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO INVESTIGADO E POR SEU DEFENSOR. 4º PARA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL,

SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA NA QUAL O JUIZ DEVERÁ VERIFICAR A SUA VOLUNTARIEDADE, POR MEIO DA OITIVA DO INVESTIGADO NA PRESENÇA DO SEU DEFENSOR, E SUA LEGALIDADE. 5º SE O JUIZ CONSIDERAR INADEQUADAS, INSUFICIENTES OU ABUSIVAS AS CONDIÇÕES DISPOSTAS NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, DEVOLVERÁ OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA REFORMULADA A PROPOSTA DE ACORDO, COMCONCORDÂNCIA DO INVESTIGADO E SEU DEFENSOR. 6º HOMOLOGADO JUDICIALMENTE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO

PENAL, O JUIZ DEVOLVERÁ OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE INICIE SUA EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. 7º O JUIZ PODERÁ RECUSAR HOMOLOGAÇÃO À

PROPOSTA QUE NÃO ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS OU QUANDO NÃO FOR REALIZADA A ADEQUAÇÃO A QUE SE REFERE O 5º DESTE ARTIGO. 8º RECUSADA A HOMOLOGAÇÃO, O JUIZ

DEVOLVERÁ OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A ANÁLISE DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES OU O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 9º A VÍTIMA SERÁ

INTIMADA DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DE SEU DESCUMPRIMENTO. 10. DESCUMPRIDAS QUAISQUER DAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERÁ COMUNICAR AO JUÍZO, PARA FINS DE SUA RESCISÃO E POSTERIOR OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. 11. O DESCUMPRIMENTO DO

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO INVESTIGADO TAMBÉMPODERÁ SER UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO JUSTIFICATIVA PARA O EVENTUAL NÃO OFERECIMENTO DE

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 12. A CELEBRAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO CONSTARÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, EXCETO PARA OS FINS PREVISTOS NO INCISO III DO 2º DESTE ARTIGO. 13. CUMPRIDO INTEGRALMENTE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, O JUÍZO COMPETENTE DECRETARÁ A

EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. 14. NO CASO DE RECUSA, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EMPROPOR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, O INVESTIGADO PODERÁ REQUERER A REMESSA DOS AUTOS A ÓRGÃO SUPERIOR, NA FORMA DO ARTIGO 28 DESTE CÓDIGO. APLICAÇÃO RETROATIVA: EMVISTA DA IMPORTÂNCIA DO TEMA E DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, A FIM DE QUE TODA A COMUNIDADE JURÍDICA AUXILIE EMAPONTAR NOS 7.000 PROCESSOS EMCURSO NA VARA (ÚNICA) CRIMINAL DA COMARCA DE ALEGRETE OS CASOS EMQUE PODEM

OCORRER O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O ACORDO DE NÃO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, DE REGRA, PASSAREMOS A EXPOR NOSSO ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA. COMO DITO, O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DEVE SER APLICADO RETROATIVAMENTE, OU SEJA, INCLUSIVE PARA OS FATOS OCORRIDOS ANTES DA ENTRADA EMVIGOR DO ARTIGO 28-A DO CPP E QUE HOUVE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR SE TRATAR DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS (ARTIGO 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 2º, PARÁGRAFO

ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). DE FATO, REALIZADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SENDO HOMOLOGADO, DE INÍCIO, NÃO CORRERÁ A PRESCRIÇÃO ENQUANTO NÃO CUMPRIDO OU NÃO RESCINDIDO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ARTIGO 116, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL COMREDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019) E, APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL, OCORRERÁ A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (13 DO ARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). É EVIDENTE, ENTÃO, QUE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

PREVISTO NO ARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL TEMNATUREZA PENAL COMREFLEXOS NOS PRAZOS PRESCRICIONAIS (ARTIGO 116, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E NAS

CAUSAS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE (ARTIGO 107 DO CÓDIGO PENAL) EVITANDO, OUTROSSIM, A REINCIDÊNCIA DO RÉU (ARTIGO 63 DO CÓDIGO PENAL). NESSE SENTIDO, É A

ORIENTAÇÃO ENCONTRADA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. VEJAMOS: PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 164, RITRF4. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACOTE ANTICRIME. NORMA DE ÍNDOLE MATERIAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ATENUAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA DELITIVA. APLICABILIDADE AOS EMPROCESSOS EMANDAMENTO COMDENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.964/2019. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROVIDA. 1. SEGUNDO O ART. 164 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, A CORREIÇÃO PARCIAL VISA À EMENDA DE ERROS OU ABUSOS QUE IMPORTEM A INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS, A PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DOS PROCESSOS OU A DILAÇÃO ABUSIVA DOS PRAZOS PELOS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU,

QUANDO, PARA O CASO, NÃO HAJA RECURSO PREVISTO EMLEI. 2. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CONSISTE EMNOVATIO LEGIS IN MELLIUS, VEZ QUE A NORMA PENAL TEM,