Página 10 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Julho de 2021

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SER FEITO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, PENSAMOS QUE O IDEAL SERIA O OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, HIPÓTESE EMQUE OS PROCESSOS

TRAMITARIAMSEPARADAMENTE, COMO ALIÁS, PERMITE O ART. 80, ÚLTIMA PARTE, DO CPP. [PÁGS. 299-300] O ART. 417 DO CPP TAMBÉMCONTEMPLA OUTRA HIPÓTESE DE ADITAMENTO

PROVOCADO. SEGUNDO ESSE DISPOSITIVO, POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA OU IMPRONÚNCIA DO ACUSADO, HAVENDO INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PARTICIPAÇÃO DE OUTRAS PESSOAS NÃO INCLUÍDAS NA ACUSAÇÃO, DEVA O JUIZ DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR 15 (QUINZE) DIAS, OPORTUNIDADE EMQUE PODERÁ ADITAR A PEÇA

ACUSATÓRIA, OU, A DEPENDER DO CASO CONCRETO, OPTAR PELO OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA COMA CONSEQUENTE INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO, VALENDO-SE DO

PERMISSIVO DA SEPARAÇÃO DE PROCESSOS DO ART. 80 DO CPP. [PÁG. 301] UMA VEZ ADITADA A PEÇA ACUSATÓRIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVE SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 384, : OUVIDO O DEFENSOR DO ACUSADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS E ADMITIDO O ADITAMENTO, O JUIZ, A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, DESIGNARÁ DIA E HORA PARA CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA, COMINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, REALIZAÇÃO DE DEBATES E JULGAMENTO. A LEITURA DO 2º DO ART. 384 DO CPP AUTORIZA A CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE, MESMO ANTES DE ADMITIR (OU NÃO) O ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA, DEVERÁ O JUIZ OUVIR O DEFENSOR DO ACUSADO EMESPÉCIE DE MANIFESTAÇÃO QUE FUNCIONA COMO UMMISTO DE DEFESA PRELIMINAR E DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEVERAS, COMO A DEFESA É OUVIDA ANTES DE O JUIZ SE PRONUNCIAR QUANTO À ADMISSÃO DO ADITAMENTO, CONCLUI-SE QUE, AO MESMO TEMPO EMQUE O DEFENSOR DEVE ATACAR O ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA EMSI, BUSCANDO SUA REJEIÇÃO COM

FUNDAMENTO NO ART. 395 DO CPP, TAMBÉMDEVE APRESENTAR MANIFESTAÇÃO SEMELHANTE A UMA RESPOSTA À ACUSAÇÃO (CPP, ART. 396-A), SEJA OBJETIVANDO EVENTUAL ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SEJA ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR CASO O ADITAMENTO SEJA RECEBIDO PELO JUIZ. DE MAIS A MAIS, TAMBÉMÉ PLENAMENTE POSSÍVEL A

APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS EXCEÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 396-A, , DO CPP. AFINAL, A DEPENDER DO ADITAMENTO, PODE OCORRER A SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE, POR EXEMPLO, A ALEGAÇÃO DE UMA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SE ACASO A DENÚNCIA FOR ADITADA PARA SE ACRESCER QUE A COISA SUBTRAÍDA ERA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, O QUE

ACARRETARÁ O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. UMA VEZ OUVIDA A DEFESA, HAVERÁ UMJUÍZO DE

ADMISSIBILIDADE SOBRE O ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. COMEFEITO, AO SE REFERIR À ADMISSÃO DO ADITAMENTO, O 2º DO ART. 384 DO CPP DEIXA CLARO QUE O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A RECEBER O ADITAMENTO, PODENDO REJEITÁ-LO, CASO ENTENDA PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO CPP. O PRÓPRIO 5º DO ART. 384 CONFIRMA ESSE

ENTENDIMENTO, AO PREVER QUE, NÃO RECEBIDO O ADITAMENTO, O PROCESSO PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE COMBASE NA IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA. RECEBIDO O ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA, O JUIZ DEVE DESIGNAR DIA E HORA PARA CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA, COMINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, REALIZAÇÃO DE

DEBATES E JULGAMENTO. DE ACORDO COMO ART. 384, 4º, HAVENDO ADITAMENTO, CADA PARTE PODERÁ ARROLAR ATÉ 3 (TRÊS) TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. APESAR DE O 4º DO ART. 384 PREVER QUE, HAVENDO ADITAMENTO, A PARTE PODERÁ ARROLAR ATÉ 3 TESTEMUNHAS, É CERTO QUE PODERÁ SER REQUERIDO QUALQUER TIPO DE PROVA. NOTE-SE QUE O ART. 384, , DO CPP, ESTABELECE QUE, HAVENDO ADITAMENTO, CADA PARTE PODERÁ ARROLAR ATÉ 3 (TRÊS) TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO É UMPOUCO DÚBIA, JÁ QUE PARECE REFERIR-SE À ABERTURA DE NOVO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA QUE AS PARTES POSSAMARROLAR TESTEMUNHAS. TENDO EMCONTA QUE A

REFORMA PROCESSUAL DE 2008 TEVE COMO UMDE SEUS ESCOPOS IMPRIMIR MAIOR CELERIDADE AO PROCEDIMENTO, NÃO FAZ SENTIDO A ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA

APRESENTAÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS PELAS PARTES SE CADA UMA DELAS JÁ TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. NA MEDIDA QUE A LEI JÁ CONFERE O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O ADITAMENTO (CPP, ART. 384, CAPUT), E MAIS 5 (CINCO) DIAS PARA A OITIVA DA DEFESA (CPP, ART. 384, ), AS PROVAS PRETENDIDAS PELAS PARTES DEVEMSER

ESPECIFICADAS NESSAS OPORTUNIDADES, SOB PENA DE PRECLUSÃO. MESMO QUE AS PARTES NÃO REQUEIRAMA PRODUÇÃO DE QUALQUER TIPO DE PROVA, SUBSISTE A NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AFINAL, DIANTE DESSA IMPUTAÇÃO SUPERVENIENTE, SERÁ IMPRESCINDÍVEL A

REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, A FIMDE QUE POSSA EXERCER A AUTODEFESA (DIREITO DE AUDIÊNCIA) SOBRE O FATO DIVERSO OBJETO DO ADITAMENTO, COM

ULTERIOR ALEGAÇÕES ORAIS E DECISÃO DO MAGISTRADO. [PÁGS. 1541-1542] GUILHERME DE SOUZA NUCCI (IN MANUAL DE PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL 10. ED. REV., ATUAL. E

AMPL. - SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2013 PÁG. 683) EXPLICITA, EMRELAÇÃO AO ROL DE TESTEMUNHAS, QUE ESPERA-SE, POR ÓBVIO, QUE SEJAMTESTEMUNHAS INÉDITAS, POIS OUVIR EXATAMENTE O QUE JÁ FOI NARRADO POR PESSOAS OUVIDAS NÃO TEMSENTIDO. EXCEPCIONALMENTE, PODE-SE ARROLAR QUEMJÁ FOI INQUIRIDO, PARA QUE FORNEÇA NOVA VERSÃO DIANTE DO ADITAMENTO DA ACUSAÇÃO. JOSÉ ANTONIO PAGANELLA BOSCHI [IN AÇÃO PENAL: AS FASES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DA PERSECUÇÃO PENAL PORTO ALEGRE, RS:

LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA, 2010 PÁG. 291], POR FIM, EXPLICITA QUE O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO RETIFICATIVO PARA O MERO AJUSTAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA

(EMENDATIO LIBELLI) ART. 569 DO CPP NÃO DETERMINA NOVA CITAÇÃO OU REABERTURA DOS PRAZOS DEFENSIVOS, PORQUE, COMO É INTUITIVO, NÃO HÁ, COMO ADITAMENTO, ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA IMPUTAÇÃO DEDUZIDA NA DENÚNCIA OU QUEIXA. TODAVIA, SE O JUIZ CONSIDERAR CONVENIENTE A PROVIDÊNCIA, PARA ACAUTELAR OS INTERESSES DA DEFESA E

PREVENIR NULIDADES, NADA IMPEDE QUE CONCEDA AO RÉU PRAZO PARA IMPUGNAÇÕES E, SE JULGAR OPORTUNO, DESIGNE DIA E HORA PARA OUTRO INTERROGATÓRIO. SUPONHA-SE

QUE A DENÚNCIA SEJA OMISSA QUANTO AO HORÁRIO DO CRIME E QUE O ADITAMENTO SEJA OFERECIDO PARA ESPECIFICAR ESSE DETALHE E ASSIMNEUTRALIZAR O ÁLIBI INVOCADO PELO ACUSADO. É CLARO QUE, DIANTE DESSE CENÁRIO, SERÁ IMPERIOSA A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA FALAR E, SE ENTENDER, PRODUZIR PROVA, SOB PENA DE NULIDADE DO PROCESSO,

COMO PROPÕE A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. DA FUNDAMENTAÇÃO: IMPÕE-SE, PORTANTO, EMVISTA DO ADITAMENTO PROVOCADO (FL. 154-157), A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS SOBRE A ADMISSIBILIDADE DO ADITAMENTO, BEMCOMO PARA, QUERENDO, ESPECIFICAR EVENTUAIS TESTEMUNHAS, SENDO QUE, SE NÃO FOREMINÉDITAS, DEVERÁ SER EXPLICITADA A NECESSIDADE DA OITIVA DELAS. DIANTE DO EXPOSTO, OU SEJA, PELOS MOTIVOS E FUNDAMENTOS EXPOSTOS, REDISTRIBUA-SE O PROCESSO AO JUIZADO ESPECIAL

CRIMINAL, SUBSTITUINDO AS ETIQUETAS DO PROCESSO. APÓS, DÊ-SE VISTA PARA DEFESA. POR FIM, VOLTEMOS AUTOS CONCLUSOS PARA EXAME DA ADMISSIBILIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, BEMCOMO, CASO POSITIVO, PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E PARA POSSIBILITAR NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU.

ALEGRETE, 20 DE JULHO DE 2021

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALEGRETE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 26/2021

002/2.14.0000317-7 (CNJ 0000619-74.2014.8.21.0002) - JUSTIÇA PÚBLICA XPAULO CEZAR RIBAS DE OLIVEIRA (PP. JOSE EDUARDO ESTIVALET DE AGUIAR 17685/RS).

VISTA À DEFESA PARA MEMORIAIS.PRAZO LEGAL.

002/2.16.0003407-6 (CNJ 0007854-24.2016.8.21.0002) - JUSTIÇA PÚBLICA XWILLIAN MARTINS SODRÉ (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E ALEXSANDRO MACHADO (PP. JO ELLEN SILVA DA LUZ 68100/RS).

VISTA À DEFESA DE ALEXSANDRO PARA MEMORIAIS. PRAZO LEGAL.

002/2.18.0000673-4 (CNJ 0001574-66.2018.8.21.0002) - JUSTIÇA PÚBLICA XLUIS FERNANDO SANTOS DOS SANTOS E MAURICIO FAGUNDES RODRIGUES (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E LUIS ANTÔNIO DE SOUZA DORNELES (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS E JO ELLEN SILVA DA LUZ 68100/RS).

VISTA À DEFESA DE LUIS ANTONIO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES. PRAZO LEGAL

002/2.18.0001036-7 (CNJ 0002491-85.2018.8.21.0002) - JUSTIÇA PÚBLICA XALVARO REIS FERREIRA DORNELES (PP. JOSEANE RAMPELOTTO DIAS 70865/RS E SANDRA ELIZABETH GOMES

CARVALHO 48561/RS).

VISTA À DEFESA PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES. PRAZO LEGAL.

002/2.18.0001042-1 (CNJ 0002497-92.2018.8.21.0002) - JUSTIÇA PÚBLICA XANDERSON DOS SANTOS FAGUNDES (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E DIONATAN BRANDOLT MARTIN (PP.

MARCELO DA SILVA BRESSA 82457/RS) E LUIS FELIPE GOULART FALCÃO (PP. ELEANDRO PETROCELI PILAR 46961/RS E GILBERTO MARQUES PINTO 86109/RS).

VISTA AS DEFESAS DE DIONATAN E LUIS FELIPE PARA RAZÕES. PRAZO LEGAL.

002/2.18.0001967-4 (CNJ 0004868-29.2018.8.21.0002) - JUSTIÇA PÚBLICA XDINA HILDA CARDOSO SEVERO (PP. RUI ALEXANDRE PEREIRA AZEVEDO MEDEIROS 59093/RS).

VISTA À DEFESA DA PROMOÇÃO DO MP E DESPACHO "VISTOS. DA MOTIVAÇÃO E DA FUNDAMENTAÇÃO: GUILHERME DE SOUZA NUCCI (IN PACOTE ANTICRIME COMENTADO: LEI 13.964, DE

24.12.2019 1. ED. - [5. REIMPR.] - RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2020 PÁG. 84) EXPLICITA QUE, COMA REFORMA INTRODUZIDA PELA LEI 13.964/2019, TEM-SE INSISTIDO EMDIFERENCIAR

MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. PARECE-NOS RAZOÁVEL PRETENDENDO APONTAR NA MOTIVAÇÃO OS ELEMENTOS UTILIZADOS PELO JUIZ DENTRO DE SEUS CRITÉRIOS RACIONAIS;

ATINGINDO A FUNDAMENTAÇÃO, PRETENDE-SE APONTAR O ALICERCE DA MOTIVAÇÃO CALCADA NAS PROVAS DOS AUTOS. DA MOTIVAÇÃO: O PODER JUDICIÁRIO TEMCOMO NORTE A

PACIFICAÇÃO SOCIAL, SENDO QUE O DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO , INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) SEGUE PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO

INFRACONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO EMLEGISLAR (ARTIGO 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), OS QUAIS DEVEMOBSERVAR OS PRINCÍPIOS

CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ARTIGO , INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), QUE CAMINHAMPARA UMFIM, QUAL SEJA: A SENTENÇA, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO , LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E QUE TODOS OS JULGAMENTOS DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO SERÃO PÚBLICOS, E FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES, SOB PENA DE NULIDADE (ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). TODA A IDEIA DE PROCESSO E DE PROCEDIMENTO, PORTANTO, A FIM DE ALCANÇAR O SEU OBJETIVO FINAL (A SENTENÇA), EXIGE UMANDAR PARA FRENTE, UMA SUPERAÇÃO DE ETAPAS, SENDO QUE, APÓS CONSUMADA UMA ETAPA, NÃO SE DEVE REVOLVER AS ETAPAS ANTERIORES, TUDO ISSO SEGUINDO AS REGRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DA BUSCA PELA CONCILIAÇÃO E PELA

COOPERAÇÃO: A LEI PROCESSUAL PENAL ADMITIRÁ A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E APLICAÇÃO ANALÓGICA, BEMCOMO O SUPLEMENTO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO (ARTIGO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), SENDO QUE PARA SER ALCANÇADA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO , LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E A EFETIVA PACIFICAÇÃO

SOCIAL, IMPÕE-SE, TAMBÉMFUNDAMENTADO NO DIÁLOGO DAS FONTES, SEJAMOBSERVADAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL E QUE FAZEMPARTE DA TEORIA GERAL DO

PROCESSO. COMEFEITO, O ESTADO PROMOVERÁ, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS (2º DO ARTIGO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), LEMBRANDO QUE A CONCILIAÇÃO, A MEDIAÇÃO E OUTROS MÉTODOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS DEVERÃO SER ESTIMULADOS POR JUÍZES, ADVOGADOS, DEFENSORES PÚBLICOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL (3º DO ARTIGO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). É QUE AS PARTES TÊMO DIREITO DE OBTER EMPRAZO

RAZOÁVEL A SOLUÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO, INCLUÍDA A ATIVIDADE SATISFATIVA (ARTIGO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SENDO QUE PARA TAL AQUELE QUE DE QUALQUER FORMA PARTICIPA DO PROCESSO DEVE COMPORTAR-SE DE ACORDO COMA BOA-FÉ (ARTIGO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO DEVEMCOOPERAR ENTRE SI PARA QUE SE OBTENHA, EMTEMPO RAZOÁVEL, DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA (ARTIGO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALÉMDO MAIS, AO APLICAR O ORDENAMENTO JURÍDICO, O JUIZ ATENDERÁ AOS FINS SOCIAIS E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEMCOMUM, RESGUARDANDO E PROMOVENDO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE, A

RAZOABILIDADE, A LEGALIDADE, A PUBLICIDADE E A EFICIÊNCIA (ARTIGO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). A BUSCA PELA CONCILIAÇÃO NO PROCESSO PENAL, NESSE PASSO, RESTOU PREVISTA, INICIALMENTE, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMNORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA (PORTANTO, DESARRAZOADA AS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE) NOS SEGUINTES TERMOS: ARTIGO 98. A UNIÃO, NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS, E OS ESTADOS CRIARÃO: I - JUIZADOS ESPECIAIS, PROVIDOS POR JUÍZES TOGADOS, OU TOGADOS E LEIGOS,

COMPETENTES PARA A CONCILIAÇÃO, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE E INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, MEDIANTE OS PROCEDIMENTOS ORAL E SUMARÍSSIMO, PERMITIDOS, NAS HIPÓTESES PREVISTAS EMLEI, A TRANSAÇÃO E O JULGAMENTO DE RECURSOS POR TURMAS DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU;

REGULAMENTANDO, ENTÃO, A LEI 9.099/1995 TROUXE A PREVISÃO DA REALIZAÇÃO DUMA AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ARTIGO 72) DE BUSCA PELA CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES (VÍTIMA E

AUTOR DO FATO), A QUAL REDUZIDA A ESCRITO E HOMOLOGADA PELO JUIZ TEMEFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A SER EXECUTADO NO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE (ARTIGO 74),

ACARRETANDO NAS AÇÕES PENAIS PRIVADAS E NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS CONDICIONADAS À REPRESENTAÇÃO A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 74). NUMSEGUNDO MOMENTO, NÃO SENDO CASO DE ARQUIVAMENTO, NÃO OBTIDA A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES OU SE TRATANDO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA

INCONDICIONADA, BUSCOU A LEI 9.099/1995 A CONCILIAÇÃO ENTRE O TITULAR DA AÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO (NAS AÇÕES PENAIS INCONDICIONADAS E NAS AÇÕES PENAIS CONDICIONADAS À REPRESENTAÇÃO) OU O QUERELANTE (NAS AÇÕES PENAIS PRIVADAS) E O AUTOR DO FATO POR MEIO DUMA TRANSAÇÃO AUTORIZANDO A APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA RESTRITIVA DE

DIREITOS OU MULTAS (ARTIGO 76). NÃO SENDO POSSÍVEL A CONCILIAÇÃO (ARTIGO 74) NEMA TRANSAÇÃO (ARTIGO 76), ENTÃO, É QUE RESTA AUTORIZADO O INGRESSO DA AÇÃO PENAL COM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA (ARTIGO 77, CAPUT E 3º), HAVENDO UMA NOVA OPORTUNIDADE PELA BUSCA DO CONSENSO POR MEIO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO

CONDICIONAL DO PROCESSO, A QUAL É CABÍVEL, NÃO SÓ AOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, MAS TAMBÉMAOS CRIMES DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO COMA PENA MÍNIMA

IGUAL OU INFERIOR A UMANO (ARTIGO 89). OBSERVA-SE, NESSE PASSO, QUE, QUANDO CABÍVEL, A BUSCA PELO CONSENSO COMA CONCILIAÇÃO (ARTIGO 74) E A BUSCA PELO CONSENSO COMA TRANSAÇÃO (ARTIGO 76) NOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ARTIGO 61) SE TRATAMDE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL OU, SE SE

PREFERIR, PRESSUPOSTOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO EMFACE DO AUTOR DO FATO. POR OUTRO LADO, QUANDO CABÍVEL, A BUSCA PELO CONSENSO COMA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ARTIGO 89) SE TRATA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL OU, SE SE PREFERIR, PRESSUPOSTO PARA O PROSSEGUIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO NOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO. ANTERIORMENTE, HAVIAMPREVISÕES QUE TIMIDAMENTE BUSCAVAMO CONSENSO COMAS HIPÓTESES DE DELAÇÕES PREMIADAS PREVISTAS NO ARTIGO DA LEI 8.072/1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS), NO 4º DO ARTIGO 159 DO CÓDIGO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI

8.072/1990), NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI 8.137/1990 (LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO), NO ARTIGO DA LEI 9.034/1995 (LEI DO CRIME ORGANIZADO REVOGADA) E NO 2º DO ARTIGO 25 DA LEI 7.492/1986 (DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL INCLUÍDO PELA LEI 9.080/1995).

POSTERIORMENTE, FORAMESTIPULADAS OUTRAS PREVISÕES PELA BUSCA PELO CONSENSO POR MEIO DA COLABORAÇÃO/DELAÇÃO PREMIADA [ 5º DO ARTIGO DA LEI 9.613/1998 LEI SOBRE OS CRIMES DE LAVAGEMDE DINHEIRO; ARTIGOS 13 E 14 DA LEI 9.807/1999 LEI DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS (NORMA GERAL DA DELAÇÃO PREMIADA); ARTIGO 41 DA LEI