Página 19 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Julho de 2021

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INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, RESSALVADOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS PROVAS IRREPETÍVEIS, MEDIDAS DE OBTENÇÃO DE PROVAS OU DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS, QUE DEVERÃO

SER REMETIDOS PARA APENSAMENTO EMAPARTADO. 4º FICA ASSEGURADO ÀS PARTES O AMPLO ACESSO AOS AUTOS ACAUTELADOS NA SECRETARIA DO JUÍZO DAS GARANTIAS. GUILHERME DE SOUZA NUCCI (IN PACOTE ANTICRIME COMENTADO: LEI 13.964, DE 24.12.2019 1. ED. - [5. REIMPR.] - RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2020 PÁGS. 48-49), NESSE PASSO, EXPLICITA: A MAIS

SIGNIFICATIVA MODIFICAÇÃO, ESTRANHAMENTE NÃO VETADA PELO PODER EXECUTIVO, É A SEPARAÇÃO DOS AUTOS DA INVESTIGAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ESSES AUTOS

SERVIRÃO AO JUIZ DE GARANTIAS PARA RECEBER OU REJEITAR A DENÚNCIA OU QUEIXA. DEPOIS DISSO, ELES SEGUEMPARA O CARTÓRIO, FICANDO SOMENTE À DISPOSIÇÃO DO

MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. O JUIZ DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO TOMARÁ CONHECIMENTO DESSES AUTOS DE INVESTIGAÇÃO. RESSALVA-SE, POR ÓBVIO, AS PROVAS

IRREPETÍVEIS, COMO UMLAUDO NECROSCÓPICO, ENTRE OUTRAS (PROVAS ANTECIPADAS, POR EXEMPLO) . ESTABELECE-SE, AGORA, UMSISTEMA ACUSATÓRIO, VEDANDO-SE O ACESSO DO JUIZ INSTRUTOR DO PROCESSO AOS AUTOS DA INVESTIGAÇÃO. ESSE DISPOSITIVO AFASTA A APLICABILIDADE DO ART. 155 DO CPP: O JUIZ FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE

APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA EMCONTRADITÓRIO JUDICIAL, NÃO PODENDO FUNDAMENTAR SUA DECISÃO EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA

INVESTIGAÇÃO, RESSALVADAS AS PROVAS CAUTELARES, NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS. TERMINOU ESSA FASE. O JUIZ FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PRODUZIDA EMCONTRADITÓRIO JUDICIAL, NÃO PODENDO FUNDAMENTAR SUA DECISÃO NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO, RESSALVADAS AS PROVAS

CAUTELARES, NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS. OS AUTOS DA INVESTIGAÇÃO, PARA ESSA FINALIDADE, DESAPARECEM. FICAMARQUIVADOS EMCARTÓRIO. RESTA UMPONTO DUVIDOSO,

PREVISTO NO 4º DO ART. 3º-C: FICA ASSEGURADO ÀS PARTES O AMPLO ACESSO AOS AUTOS ACAUTELADOS NA SECRETARIA DO JUÍZO DAS GARANTIAS. ESSE DIREITO DE AMPLO ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO LEVA EXATAMENTE A QUÊ? SOMENTE PARA CONTRASTAR AS PROVAS ATÉ AÍ PRODUZIDAS E O RECEBIMENTO (OU REJEIÇÃO) DA DENÚNCIA OU QUEIXA? PORÉM,

SURGE UMPONTO. SE AS PARTES TÊMLIVRE ACESSO AOS AUTOS DA INVESTIGAÇÃO, POR QUE NÃO PODEMTIRAR FOTOCÓPIAS E INCLUIR NO PROCESSO PRINCIPAL? SERÁ UMA QUESTÃO A SER DECIDIDA NO CASO CONCRETO. AFINAL, AMPLO ACESSO À PROVA PODE SIGNIFICAR AMPLO USO DESSA PROVA. ROGÉRIO SANCHES CUNHA (IN PACOTE ANTICRIME LEI 13.964/2019:

COMENTÁRIOS ÀS ALTERAÇÕES NO CP, CPP E LEP SALVADOR; EDITORA JUSPODIVM, 2020 PÁGS. 100-101), POR SUA VEZ, ENSINA: AUTOS ACAUTELADOS NA SECRETARIA DO JUÍZO DAS

GARANTIAS OS AUTOS QUE COMPÕEMAS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS FICARÃO ACAUTELADOS NA SECRETARIA DESSE JUÍZO, À DISPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO

PÚBLICO E DA DEFESA, E NÃO SERÃO APENSADOS AOS AUTOS DO PROCESSO ENVIADOS AO JUIZ DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, RESSALVADOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS PROVAS IRREPETÍVEIS, MEDIDAS DE OBTENÇÃO DE PROVAS OU DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS, QUE DEVERÃO SER REMETIDOS PARA APENSAMENTO EMAPARTADO. PELA SIMPLES LEITURA DO

DISPOSITIVO EMCOMENTO (ART. 3º-C, 3º), PERCEBE-SE QUE AS MATÉRIAS QUE NÃO SE INSEREMNA COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS, LEIA-SE, QUE ESTÃO FORA DOS INCISOS DO

ART. 3º-B, PODEM, SEMPROBLEMAS, ACOMPANHAR A INICIAL ACUSATÓRIA, COMO, POR EXEMPLO, OITIVAS NA POLÍCIA, PROCEDIMENTO DE INQUÉRITO CIVIL, PROCEDIMENTO NA ESFERA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ETC. LOGO, A CONFISSÃO POLICIAL, POR EXEMPLO, MESMO COMO SISTEMA DO JUIZ DAS GARANTIAS, CONTINUARÁ INSTRUINDO O PROCESSO PENAL,

PERMANECENDO VÁLIDA A SÚMULA 545 DO STJ: QUANDO A CONFISSÃO FOR UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, O RÉU FARÁ JUS À ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. MESMO COMRELAÇÃO AOS AUTOS APARTADOS, LENDO E RELENDO OS DISPOSITIVOS DO PRESENTE CAPÍTULO, NÃO EXISTE NORMA PROIBINDO O

INTERESSADO DE REQUERER AO JUIZ DA INSTRUÇÃO SUA JUNTADA AO PROCESSO, DEVENDO, CONTUDO, DEMONSTRAR A SUA REAL NECESSIDADE. GUILHERME MADEIRA DEZEME

LUCIANO ANDERSON DE SOUZA (IN COMENTÁRIOS AO PACOTE ANTICRIME: LEI 13.964/2019 1. ED. - SÃO PAULO: THOMSON REUTERS BRASIL, 2020 PÁGS. 92-93), OUTROSSIM, DESTACAM:

OUTRA IMPORTANTE QUESTÃO REFERE-SE AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ESTABELECE O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º-C QUE OS AUTOS COMPÕEMAS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS FICARÃO ACAUTELADOS NA SECRETARIA DESSE JUÍZO, À DISPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA, E NÃO

SERÃO APENSADOS AOS AUTOS DO PROCESSO ENVIADOS AO JUIZ DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. O PRÓPRIO ARTIGO RESSALVA AS SEGUINTES EXCEÇÕES: A) DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS PROVAS IRREPETÍVEIS; B) DOCUMENTOS RELATIVOS A MEDIDAS DE OBTENÇÃO DE PROVAS; C) DOCUMENTOS RELATIVOS À ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. A IDEIA DO LEGISLADOR É A DE QUE SOMENTE SEJAMLEVADOS AOS AUTOS OS ELEMENTOS IRREPETÍVEIS (EXAME DE CORPO DE DELITO, POR EXEMPLO), OS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, POR EXEMPLO) BEMCOMO A PROVA ANTECIPADA (A ANTECIPAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL DA TESTEMUNHA GRAVEMENTE ENFERMA). DESSA FORMA, NÃO PODERÃO IR PARA OS AUTOS

PRINCIPAIS O INTERROGATÓRIO PRESTADO NA FASE DO INQUÉRITO OU MESMO OS TERMOS DE TESTEMUNHAS OUVIDAS TAMBÉMNA FASE PRELIMINAR. ESSES DEMAIS ELEMENTOS QUE NÃO SERÃO ENCAMINHADOS COMOS AUTOS PRINCIPAIS FICARÃO NA SECRETARIA DO JUIZ DAS GARANTIAS COMAMPLO ACESSO ÀS PARTES, SEJA ACUSAÇÃO, SEJA DEFESA. AQUI, PORÉM,

SURGE UMA QUESTÃO, QUAL A FINALIDADE DE ESSES ELEMENTOS ESTAREMÀ DISPOSIÇÃO DAS PARTES? PODEMELAS INSERIR ESSES ELEMENTOS POSTERIORMENTE NO PROCESSO PARA ANÁLISE DO JUIZ DA CAUSA? NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE TAIS ELEMENTOS PODEMSER UTILIZADOS EMAÇÕES AUTÔNOMAS IMPUGNATIVAS. DAÍ POR QUE PODEMSER UTILIZADOS ESSES

ELEMENTOS, POR EXEMPLO, PARA TENTAR INQUINAR UMA PROVA COMO SENDO ILÍCITA OU ATÉ MESMO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL COMHABEAS CORPUS DIRECIONADO AO TRIBUNAL.

POR OUTRO LADO, SURGE UMA QUESTÃO, PODERIAMAS PARTES APRESENTAR AO JUIZ DA CAUSA ESSES DEPOIMENTOS EXCLUÍDOS PELO LEGISLADOR EMSUAS PETIÇÕES COMO FORMA DE INFLUENCIAR EMSEU JULGAMENTO? ESSE TEMA NÃO É SIMPLES, E CREIO QUE A RESPOSTA SIMPLISTA DE UMMERO SIMOU NÃO ACABA POR TIRAR AS VÁRIAS FACES E CONTORNOS QUE O PROBLEMA PODE APRESENTAR E, POR ISSO, CREIO SER MELHOR ANALISAR A QUESTÃO A PARTIR DE UMSONORO DEPENDE DA FINALIDADE. HÁ TEMAS QUE NÃO SÃO DE ANÁLISE

EXCLUSIVA DO JUIZ DE GARANTIAS. ASSIM, POR EXEMPLO, O JUIZ DA CAUSA NÃO ESTÁ IMPEDIDO DE ANALISAR A LICITUDE/ILICITUDE DE DETERMINADA PROVA. PARA ISSO, PODE SER QUE PRECISE ANALISAR ALGUNS ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO TENHA SIDO TRAZIDO AOS AUTOS. NESSE CASO, NÃO HAVERIA SENTIDO ALGUMEMRESTRINGIR A ATUAÇÃO DAS PARTES NA JUNTADA DESSA PROVA. DESSA FORMA, TANTO A ACUSAÇÃO QUANTO A DEFESA PODEMSE VALER DESSES ELEMENTOS PERANTE O JUIZ DA CAUSA. TAMBÉMCREIO QUE POSSA SER UTILIZADO ESSE ELEMENTO COMO FORMA DE DEMONSTRAR A FALSIDADE DO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA EMJUÍZO. VALE DIZER, PODE SER UTILIZADO O DEPOIMENTO DA

TESTEMUNHA NO INQUÉRITO PARA COMPROVAR QUE ELA ESTÁ MENTINDO EMJUÍZO. ESSE ARGUMENTO NÃO VALERIA, CONTUDO, PARA O ACUSADO, DESDE QUE SE ADMITA O

INTERROGATÓRIO COMO MEIO DE DEFESA E QUE O ACUSADO NÃO É OBRIGADO A DIZER A VERDADE EMSEU DEPOIMENTO. NOS EUA, HOUVE UMPRECEDENTE QUE PODEMOS UTILIZAR QUE É O CASO WLADER V. UNITED STATES, 457 U.S. 62. NESSE CASO, ADMITIU-SE O DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DE BUSCA ILEGAL PARA DEMONSTRAR QUE O ACUSADO ESTAVA MENTINDO EMSEU DEPOIMENTO. NO CASO BRASILEIRO, COMO O ACUSADO TEMDIREITO AO SILÊNCIO, NÃO SE APLICARIA A ELE ESSE PRECEDENTE (LEMBREMOS DE QUE NOS EUA A

POSIÇÃO DO ACUSADO É DIFERENTE DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO). POR OUTRO LADO, NÃO PODE SER ADMITIDO O USO DESSA PROVA PARA SUPRIR EVENTUAL DEFICIÊNCIA

PROBATÓRIA DA ACUSAÇÃO. NÃO PODE A ACUSAÇÃO SIMPLESMENTE POR DEFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA EMJUÍZO PRETENDER A INTRODUÇÃO NO PROCESSO DE ELEMENTOS

VEDADOS PELA LEI. NUMA LEITURA ATENTA AS LIÇÕES DOUTRINÁRIAS, DE INÍCIO, PERCEBE-SE ENORME CONTROVÉRSIA SOBRE QUAIS DOCUMENTOS QUE DEVEMSER DESENTRANHADOS QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE, HAVENDO POSIÇÃO DA DESNECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS QUE FORMAMO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO

INGRESSAMNA COMPETÊNCIA DO JUIZ DE GARANTIAS, COMO, POR EXEMPLO, NÃO SENDO NECESSÁRIO O DESENTRANHAMENTO DA CONFISSÃO POLICIAL. É DE SE LEMBRAR, CONTUDO,

QUE O PRESENTE FEITO SE TRATA DE PROCEDIMENTO DE ACUSAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, EMCONSEQUÊNCIA, EMCASO DE EVENTUAL SENTENÇA DE PRONÚNCIA SERÁ

CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EMSENTIDO ESTRITO, O QUAL SERÁ EXAMINADO POR UMCOLEGIADO. APÓS A PRECLUSÃO DE EVENTUAL SENTENÇA DE PRONÚNCIA, O JULGAMENTO DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO SERÁ REALIZADO POR UMÓRGÃO COLEGIADO, OU SEJA, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, RAZÃO PELA QUAL O MINISTRO DIAS TOFFOLI, EXAMINANDO AS ADI 6.298, ADI 6.299 E ADI 6.300, LIMINARMENTE CONFERIU INTERPRETAÇÃO CONFORME ÀS NORMAS RELATIVAS AO JUIZ DAS GARANTIAS (ARTS. 3º-B A 3ºF DO CPP) PARA ESCLARECER QUE NÃO SE

APLICAMAOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. VEJAMOS: CONFORME APONTADO PELA AMB E PELA AJUFE, O JUIZ DAS GARANTIAS, DA FORMA COMO FOI INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.964/2019, NÃO SE APLICA AOS TRIBUNAIS. O DIPLOMA LEGAL NÃO CONTÉMNENHUMA REFERÊNCIA NESSE SENTIDO. ADEMAIS, OS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES SÃO REGIDOS PELA LEI Nº 8.038/1990, A QUAL, NO ART. 2º, AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE O RELATOR, ESCOLHIDO NA FORMA REGIMENTAL, SERÁ O JUIZ DA INSTRUÇÃO. ESSA NORMA NÃO

FOI ALTERADA PELA LEI Nº 13.964/2019. POR SUA VEZ, A LEI Nº 8.658/93 ESTENDEU AS NORMAS DOS ARTS. 1 A 12, INCLUSIVE, DA LEI N 8.038/90 ÀS AÇÕES PENAIS DE COMPETÊNCIA

ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. ALÉMDISSO, CONFORME DEMONSTRADO ANTERIORMENTE, O JUIZ DAS GARANTIAS TEMCOMO OBJETIVO AMENIZAR OS RISCOS DE CONTAMINAÇÃO SUBJETIVA DO JULGADOR E REFORÇAR A IMPARCIALIDADE DO JUIZ. OCORRE QUE, NOS TRIBUNAIS, AS

AÇÕES PENAIS SÃO JULGADAS POR ÓRGÃO COLEGIADO, FORMA DE JULGAMENTO QUE JÁ GARANTE UMINCREMENTO DE IMPARCIALIDADE. DE FATO, TAL COMO CONSIGNADO NO

JULGAMENTO DA ADI Nº 4.414/AL (REL. MIN. LUIZ FUX, DJE DE 17/6/13), A COLEGIALIDADE, POR SI SÓ, É FATOR E REFORÇO DA INDEPENDÊNCIA E DA IMPARCIALIDADE JUDICIAL. NESSE

SENTIDO, VALE MENCIONAR A DISSERTAÇÃO DE MESTRADO DE ANDRÉ VALADARES GARCIA LEÃO REIS, A QUAL ENUMERA OS QUATRO FUNDAMENTOS DA COLEGIALIDADE. SÃO ELES: (I) A

DESPERSONIFICAÇÃO; (II) A CONTENÇÃO DO ARBÍTRIO INDIVIDUAL; (III) A ABERTURA A VÁRIAS VOZES E AO DESACORDO; E (IV) O REFORÇO DAS CHANCES DE ACERTO (A DELIBERAÇÃO NOS TRIBUNAIS: A FORMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL POR ÓRGÃOS COLEGIADOS. DISSERTAÇÃO DE MESTRADO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. BELO HORIZONTE, 2017). ANDRÉ

GARCIA LEÃO EVIDENCIA A ÍNTIMA CORRELAÇÃO ENTRE COLEGIALIDADE E IMPARCIALIDADE, NOS SEGUINTES TERMOS: (...) [E]MCONJUNTO COMA IMPESSOALIDADE E COMA

INDEPENDÊNCIA, A COLEGIALIDADE FORTIFICA, AO FINAL, A IMPARCIALIDADE DOS SEUS MEMBROS JULGADORES. O JULGADOR IMPARCIAL É AQUELE QUE SE MANTÉMDESINTERESSADO (NO SENTIDO PURO) DA PRETENSÃO EMJULGAMENTO E QUANTO ÀS PARTES DA CAUSA. É POR ESSA RAZÃO QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LISTA, NOS ARTIGOS 144 E 145, AS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ: MANTER ÍNTEGRA A IMPARCIALIDADE DA JURISDIÇÃO. () COHENDET, NO CENÁRIO DA TRADIÇÃO DEMOCRÁTICA FRANCESA, DEFENDE QUE A

COLEGIALIDADE É COROLÁRIO NECESSÁRIO À INDEPENDÊNCIA E À IMPARCIALIDADE DA JUSTIÇA, AS QUAIS SÃO, A SEU TURNO, PRINCÍPIOS DE VALORES CONSTITUCIONAIS. ISSO PORQUE, APENAS COMA INDEPENDÊNCIA E COMA IMPARCIALIDADE DO JUDICIÁRIO, CONCRETIZA-SE A SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES, A LIBERDADE POLÍTICA E, CONSEQUENTEMENTE, O ESTADO DE DIREITO. () EMBORA SE PERCEBA QUE A COLEGIALIDADE ESTÁ MAIS PRESENTE NO DIREITO FRANCÊS DO QUE NO NOSSO, AS RAZÕES SUSTENTADAS POR COHENDET PELA DEFESA DA COLEGIALIDADE PODEMSER TODAS DEFENDIDAS NO DIREITO BRASILEIRO. É QUE TAMBÉMAQUI, COMO VISTO ACIMA, HÁ FUNDAMENTO PARA SE RELACIONAR A COLEGIALIDADE À

INDEPENDÊNCIA E À IMPARCIALIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, UMA VEZ PREVISTO[S], NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, A SEPARAÇÃO DOS PODERES, AS GARANTIAS DA VITALICIEDADE, DA INAMOVIBILIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO AOS MAGISTRADOS E, COMO FUNDAMENTO DE AMBOS, O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (P. 37). A PRÓPRIA LEI Nº 13.964/2019

RECONHECE A COLEGIALIDADE COMO ELEMENTO DE REFORÇO À IMPARCIALIDADE. COMEFEITO, O ART. 13 ACRESCENTOU À LEI Nº 12.694/2012 (DISPÕE SOBRE O PROCESSO E O

JULGAMENTO COLEGIADO EMPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS) O ART. 1º-A, QUE FACULTA AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E AOS

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS A INSTALAÇÃO DE VARAS CRIMINAIS COLEGIADAS COMCOMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES RELACIONADOS A ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ARMADAS. DE ACORDO COMO 1º DO ART. 1º-A, ESSAS VARAS COLEGIADAS SÃO COMPETENTES PARA ATUAR TANTO NA FASE INVESTIGATIVA QUANTO NA ETAPA PROCESSUAL

(INSTRUÇÃO E JULGAMENTO). VIDE O INTERIOR TEOR DO PRECEITO: ART. 1º-A. OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS PODERÃO INSTALAR, NAS COMARCAS

SEDES DE CIRCUNSCRIÇÃO OU SEÇÃO JUDICIÁRIA, MEDIANTE RESOLUÇÃO, VARAS CRIMINAIS COLEGIADAS COMCOMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO: () 1º AS VARAS

CRIMINAIS COLEGIADAS TERÃO COMPETÊNCIA PARA TODOS OS ATOS JURISDICIONAIS NO DECORRER DA INVESTIGAÇÃO, DA AÇÃO PENAL E DA EXECUÇÃO DA PENA, INCLUSIVE A

TRANSFERÊNCIA DO PRESO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA OU PARA REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PORTANTO, NESSA HIPÓTESE ESPECÍFICA, A LEI Nº 13.964/2019 DISPENSOU A CISÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE AS FASES INVESTIGATIVA E PROCESSUAL. AS DUAS ETAPAS FICARÃO A CARGO DE UMÓRGÃO COLEGIADO, FATOR QUE, POR SI SÓ, JÁ REFORÇA A IMPARCIALIDADE. TAMBÉMÉ FORÇOSO CONCLUIR QUE NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DOS REQUERENTES DE QUE A LEI Nº 13.964/2019, AO PREVER O JUIZ DE GARANTIAS PARA O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E NÃO O FAZER PARA OS TRIBUNAIS E NEMPARA AS VARAS CRIMINAIS COLEGIADAS, TERIA VIOLADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POR GERAR UMA ASSIMETRIA DE TRATAMENTO LEGISLATIVO. CONFORME DEMONSTRADO AQUI, O TRATAMENTO ASSIMÉTRICO TEMUMFUNDAMENTO CLARO: A COLEGIALIDADE FUNCIONA COMO SUFICIENTE

SALVAGUARDA À IMPARCIALIDADE. É ESSE O FATOR DE DISCRÍMEN QUE JUSTIFICA A DIFERENÇA DE TRATAMENTO, EVIDENCIANDO A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS EMANÁLISE COMO

PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DO MESMO MODO, DEVE SER AFASTADA A APLICAÇÃO DO JUIZ DE GARANTIAS DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, VISTO QUE, NESSES

CASOS, O VEREDICTO FICA A CARGO DE UMÓRGÃO COLETIVO, O CONSELHO DE SENTENÇA. PORTANTO, OPERA-SE UMA LÓGICA SEMELHANTE À DOS TRIBUNAIS: O JULGAMENTO COLETIVO, POR SI SÓ, É FATOR DE REFORÇO DA IMPARCIALIDADE. NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PERCEBE-SE, ENTÃO, QUE SE FAZ DESNECESSÁRIO O DESENTRANHAMENTO DO

INQUÉRITO POLICIAL EMPROCESSOS QUE SE APURAMSUPOSTOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, POIS O JULGAMENTO EMCOLEGIADO AFASTA O RISCO DA IMPARCIALIDADE. ALÉMDO MAIS, EMDECISÃO PROFERIDA PELO DOUTO MINISTRO LUIZ FUXJUIZ DE CARREIRA E CONHECEDOR DAS MAZELAS DA JURISDIÇÃO EMPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO , RELATOR DAS

AÇÕES ANTERIORMENTE REFERIDAS, RESTOU SUSPENSO SINE DIE A EFICÁCIA DA IMPLANTAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS E SEUS CONSECTÁRIOS, SENDO QUE, DO CORPO DA SUA

DECISÃO, RETIRAMOS: O SEGUNDO GRUPO DE ARGUMENTOS RELATIVOS À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS DISPOSITIVOS ANALISA O IMPACTO DESSAS NOVAS FUNÇÕES AOS

VALORES CONSTITUCIONAIS QUE MILITAMPELA EFICIÊNCIA DO MICROSSISTEMA PROCESSUAL PENAL E, DE MODO MAIS ABRANGENTE, PELA OPERAÇÃO DE MECANISMOS ANTICRIMINALIDADE. NESTE ESTÁGIO INICIAL, NÃO REALIZAREI ANÁLISE EXAURIENTE SOBRE ESSE PONTO, NA MEDIDA EMQUE DIVERSOS DADOS AINDA DEVERÃO SER APRESENTADOS NOS

AUTOS NAS PRÓXIMAS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, INCLUSIVE MEDIANTE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, O QUE PERMITIRÁ UMA VISÃO SISTÊMICA ENTRE A COMPATIBILIDADE DO JUIZ DAS GARANTIAS E AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. NO ENTANTO, ESSA CAUTELA NÃO IMPEDE QUE SE EXPLICITEM, DESDE LOGO, ALGUMAS CONSIDERAÇÕES BREVES SOBRE ARGUMENTOS VALORATIVOS QUE TÊMSIDO UTILIZADOS PARA A DEFESA DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO JUIZ DAS GARANTIAS, OS QUAIS, COMA DEVIDA VÊNIA, MERECEMUMA REFLEXÃO MAIS APROFUNDADA E, POR ISSO MESMO, REFORÇAMO FUMUS BONI IURIS DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA. CONCENTRAREI ESSA ANÁLISE EMDOIS PONTOS. O PRIMEIRO PONTO DIZ

RESPEITO AOS ARGUMENTOS DE DIREITO COMPARADO, QUE PRECONIZAMEXPERIÊNCIAS DE OUTROS PAÍSES QUE ADOTAMO SISTEMA DE JUÍZO DAS GARANTIAS. SEGUNDO ESSA

PERSPECTIVA, A IMPLANTAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS, COLOCA O BRASIL NO MESMO PATAMAR DE OUTROS PAÍSES CIVILIZADOS, NO QUE TANGE AO SISTEMA ACUSATÓRIO PROCESSUAL. NO ENTANTO, PENSO QUE ESSE ARGUMENTO MERECE UMA MAIOR CAUTELA REFLEXIVA. NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, EU TENHO SIDO SENSÍVEL À UTILIZAÇÃO DE

ARGUMENTOS DO DIREITO COMPARADO, SEMPRE ATENTO AOS PRONUNCIAMENTOS DE OUTRAS CORTES CONSTITUCIONAIS, ÀS CONTRIBUIÇÕES DE DOUTRINADORES ESTRANGEIROS, E ATÉ