Página 24 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 21 de Julho de 2021

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3ª Vara Cível

Av. Teotônio Segurado, Paço Municipal, Palácio Marquês de São João da Palma, 2º Andar, S/N, Secretaria Unificada das Varas

Cíveis da Comarca de Palmas - Bairro: Plano Diretor Sul - CEP: 77021-654 - Fone: (63) 3218-4569 - http://www.tjto.jus.br/ -Email: seci@tjto.jus.br

DESAPROPRIAÇÃO Nº 0016371-75.2020.8.27.2729/TO

AUTOR : ENERGISA TOCANTINS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A

RÉU : ESPÓLIO DE ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA

EDITAL Nº 3135304

FINALIDADE: CITAR TERCEIROS INTERESSADOS, RÉUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS , para os termos da ação supramencionada, que tem como objeto pedido de usucapião do imóvel atualmente denominadoUma área de terras rural originada da junção das chácaras 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 207, 208, 51 e 45, Loteamento Chácaras Especiais, Gleba Córrego Tiuba, com área de 20,5000ha de cultura de 2ª e 189,0761ha de campo, totalizando 209,0761, situada no Município de Palmas – TO, bem como para, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial.

DESPACHO: "1. Indefiro o pedido de decretação da revelia do requerido (evento 19), uma vez que na contagem dos prazos processuais computam-se somente os dias úteis (artigo 219, CPC) e os prazo serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (artigo 224). Ademais, no dia 11 de junho de 2020 foi feriado de Corpus Christi e no dia 12 de junho de 2020 ponto facultativo decretado pela Portaria nº 07/2020 publicado no DJe nº 4650. 1.1. Sendo assim, considerando que o mandado de citação do requerido para contestar a demanda foi juntado aos autos em 02/06/2020 (terça-feira) o prazo de quinze dias para contestação iniciou-se em 03/06/2020 (quarta-feira) e finalizou em 24/06/2020 (quarta feira). Logo, tendo sido apresentada a contestação em 24/06/2020 (evento 20), esta encontra-se tempestiva. Portanto, não há que se falar em revelia do requerido. 2. Indefiro o pedido de suspensão da decisão liminar, postulado pelo requerido na contestação, mantendo-a por seus próprios fundamentos. 3. Determino a intimação do requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos documentação comprobatória acerca dos bens e dívidas do espólio, sob pena de ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado na contestação e acolhida a impugnação apresentada pela autora na réplica. Isso porque a hipossuficiência financeira do espólio não se confunde com a da viúva meeira e de seus herdeiros (Nesse sentido: TJ/TO, AI na AR nº 0008542-87.2017.827.0000,

Relator: Juiz convocado Gilson Coelho Valadares, Julgado em 05/09/2018; TJ/DFT 07076635520218070000, Relatora, Simone Lucindo, Julgado em 28/04/2021, publicado em 11/05/2021). 4. Chamo o feito à ordem para: a) Determinar à escrivania a expedição de edital para conhecimento de terceiros interessados com prazo de 10 dias pelo cartório (art. 34, DL 3.365/41) e, em seguida, intimar a parte autora para, em 15 dias, providenciar e comprovar a publicação do referido edital; b) Determinar ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que, nos termos do art. 165, I, 36, da Lei de Registros Publicos c/c o § 4º do art. 15, do Decreto-lei nº 3.365/41, proceda ao registro da imissão provisória na posse à margem da matrícula do imóvel; c) Determinar à parte Autora que providencie o registro da imissão provisória na posse à margem da matrícula do imóvel, devendo a parte Autora comprová-la nos autos em 15 dias, sendo que, para tanto, deverá comparecer à serventia extrajudicial competente munida de cópia do presente despacho, que servirá como ofício, efetuando o pagamento dos emolumentos respectivos. 5. Intimem-se. Cumpra-se.EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇO, Juíza de Direito." SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Cível, Av. Teotônio Segurado, Paço Municipal, Palácio Marquês de São João da Palma, Palmas-TO, CEP 77.021-654; telefone: (063) 3218-45651.

Para mais informações acerca do processo acesse o link: http://eproc.tjto.jus.br, e consulte através da "consulta pública",

informando o número do processo 0016371-75.2020.8.27.2729.

Palmas-TO, data e horário certificados pelo sistema.

PALMAS

3ª Vara Cível

Av. Teotônio Segurado, Paço Municipal, Palácio Marquês de São João da Palma, 2º Andar, S/N, Secretaria Unificada das Varas

Cíveis da Comarca de Palmas - Bairro: Plano Diretor Sul - CEP: 77021-654 - Fone: (63) 3218-4569 - http://www.tjto.jus.br/ -Email: seci@tjto.jus.br

DESAPROPRIAÇÃO Nº 0020613-77.2020.8.27.2729/TO

AUTOR : ENERGISA TOCANTINS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A

RÉU : MITRA ARQUIDIOCESANA DE PALMAS

EDITAL Nº 3127547

FINALIDADE: CITAR TERCEIROS INTERESSADOS, RÉUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS , para os termos da ação supramencionada, que tem como objeto pedido de usucapião do imóvel atualmente denominado: Uma área de terras rural denominada de Lote 16, do Loteamento Área Verde de Palmas, Setor Leste 2ª Etapa, com área de 5,4564ha, situado neste município, bem como para, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial.

DESPACHO: "1. Chamo o feito à ordem para: a) Indeferir o pedido da parte requerida de levantamento de 100% do valor depositado, haja vista que, nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41, em caso de discordância com o preço, como é o caso, o percentual máximo de levantamento é de 80% (oitenta por cento) do valor depositado em juízo. b) Esclarecer que o levantamento do preço somente será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros (art. 34, DL 3.365/41),