Página 25 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 21 de Julho de 2021

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sendo que somente consta dos autos prova da propriedade; c) Determinar à escrivania a expedição de edital para conhecimento de terceiros interessados com prazo de 10 dias pelo cartório (art. 34, DL 3.365/41) e, em seguida, intimar a parte autora para, em 15 dias, providenciar e comprovar a publicação do referido edital; d) Determinar à parte Autora que providencie o registro da imissão provisória na posse à margem da matrícula do imóvel, nos termos do art. 165, I, 36, da Lei de Registros Publicos c/c o § 4º do art. 15, do Decreto-lei nº 3.365/41, devendo a parte Autora comprová-la nos autos em 15 dias, sendo que, para tanto, deverá comparecer à serventia extrajudicial competente munida de cópia do presente despacho, efetuando o pagamento dos emolumentos respectivos; e) Determinar à parte requerida que, em 15 dias: i) Esclareça seu pedido de prova testemunhal para provar o valor real valor de mercado do imóvel, haja vista que, para essa finalidade, a prova pertinente é a pericial e não testemunhal; e ii) Informe seu eventual interesse no levantamento de 80% do valor depositado; e iii) Comprove a inexistência de dívidas fiscais sobre o imóvel, juntando a certidão respectiva. 2. Intimem-se. Cumpra-se. EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇO, Juíza de Direito"

SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Cível, Av. Teotônio Segurado, Paço Municipal, Palácio Marquês de São João da Palma, Palmas-TO, CEP 77.021-654; telefone: (063) 3218-45651.

Para mais informações acerca do processo acesse o link: http://eproc.tjto.jus.br, e consulte através da"consulta pública", informando o número do processo 0020613-77.2020.8.27.2729.

Palmas-TO, data e horário certificados pelo sistema.

SEÇÃO ADMINISTRATIVA

PRESIDÊNCIA

Portarias

Portaria Nº 1773, de 20 de julho de 2021

Dispõe sobre o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 325, de 29 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências;

CONSIDERANDO disposto na Resolução nº 47, de 11 de dezembro de 2020, do Poder Judiciário do Tocantins, que dispõe sobre o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Tocantins para o período 2021-2026, em especial o que trata do Macrodesafio “Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados”;

CONSIDERANDO disposto na Resolução nº 370, de 28 de Janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o contido nos autos administrativos 21.0.000003295-3.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário do Tocantins (PDTIC.PJTO), que dispõe sobre as ações e projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação programados para serem executados no período de 2021 a 2022.

Art. 2º Ressalvadas as competências de cada área afeta à execução das ações e projetos elencados no Plano, o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação ficará a cargo do acompanhamento e monitoramento da execução do Plano.

Art. 3º A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação fica autorizada a promover ajustes e alterações no Anexo I desta Portaria, mediante aprovação do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação do Poder Judiciário do Tocantins.

Art. 4º O Anexo de que trata o art. 3º desta Portaria será disponibilizado no sítio do Tribunal de Justiça do Tocantins e será revisto quando necessário, não ensejando necessariamente alteração desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Presidente

Portaria Nº 1784, de 21 de julho de 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO disposto na Resolução TJTO nº 2, de 22 de fevereiro de 2013, c/c a Instrução Normativa nº 7, de 09 de março de 2020, bem como o contido no processo SEI nº 21.0.000017170-8,

RESOLVE: