Página 825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 21 de Julho de 2021

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os trabalhadores, bem como a realização de exames clínicos para aferição de sintomatologia viral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação da Empresa Pública acionada, e; c) a desinfecção dos ambientes de trabalho listados na alínea a acima, em todas as vezesque ocorrer aconfirmação de queum novo

empregadotestou positivo para COVID-19, antesdo retorno

dostrabalhadores testados negativamentepara a COVID19,

devendo procederà devida comprovaçãodo cumprimento

destadeterminação perante este Juízo,24 (vinte equatro) horas

antesdo retorno dostrabalhadores ao serviço,sob pena de

incidência de multa.

O reclamado CORREIOS defendeu-se afirmando que sua atividade é de natureza essencial; que oCEE Natal e AC Câmara Cascudo são responsáveis pelo recebimento, triagem e destinação das encomendas recebidas por todo estado do RN, sendo uma espécie de centro de distribuição estadual e que a interrupção de suas atividades causará grave dano a todos os potiguares; detalhou que seu protocolo de combate à COVID19 é eficaz, seguindo um rígido padrão de segurança sanitária e é suficiente para garantir a saúde de seus empregados; e apontou que fez o isolamento dos funcionários positivados com covid, bem como a testagem dos demais trabalhadores que mantiveram contato com os positivados, além da desinfecção dos ambientes em que eles trabalham.

Os mesmos locais de trabalho já foram objeto de sentença judicial proferida nos autos do processo 0000302-92.2020.5.21.0042, na qual foi determinada a realização de diversas medidas a serem tomadas pela empresa reclamada no enfrentamento à covid, as quais estão sendo devidamente cumpridas pela empresa reclamada.

No presente caso, a empresa reclamada trouxe aos autos documentação comprovando a realização de limpeza e desinfecção constante dos ambientes de trabalho de seus colaboradores (fls. 404/482).

A reclamada também apresentou a prova do teste positivo para covid do Sr.Florentino Farias Dantas, com data de 14/03/2021 (fl .481) e a prova do teste negativo do Sr. Marcelo Teixeira de Assis, com data de coleta apenas no dia 19/03/2021, apesar dos sintomas terem iniciado também no dia 14/03/2021 (fl. 482), mas não houve qualquer prova do afastamento do serviço deste segundo funcionário.

Ademais, a reclamada também não compareceu em juízo para a audiência de instrução, presumindo-se que o Sr. Marcelo Teixeira de Assis continuou exercendo seu trabalho entre os dias 15/03/2021 e 19/03/2021, o que claramente não é uma boa prática de enfrentamento à covid19, sendo público e notória a necessidade de isolamento assim que os primeiros sintomas da doença se manifestam, pois somente se saberá se a pessoa está infectada com a covid19 após a realização dos exames pertinentes.

O risco à saúde dos trabalhadores e dos usuários dos Correios, diante do cenário de pandemia causada pela COVID-19, é incontroverso. Apesar dos dados atualizados sugerirem o arrefecimento da pandemia da covid19 em razão do avançar da vacinação, o nível de imunização da sociedade brasileira ainda não atingiu patamares que garantam a tranquilidade de manutenção de trabalhador potencialmente infectado no ambiente de trabalho.

Não há fundamento constitucional que permita excluir os profissionais que exerçam atividades essenciais de tais garantias. E isso se justifica na medida em que há condições de

possibilidade de que as atividades essenciais para o

combate a COVID-19 continuem sendo prestadas em outras unidades, ou mesmo na unidade em que foi identificado caso de contaminação, desde que afastado o risco de contágio dos demais trabalhadores e dos usuários.

A ciência médica desvela, ainda, que a COVID-19 se manifesta de forma extremamentegrave, com risco de evoluir para óbito, para pessoas do grupo de risco, o que evidencia que, para um grupo de pessoas, a COVID-19 implica riscos maiores (quando comparado aos riscos vivenciados pelas pessoas que não estão nos grupos de risco). Justamente por essa razão, o Ministério da Saúde recomendou o afastamento laboral de profissionais que apresentassem condições clínicas de risco para infecção grave por COVID-19. Esse risco é potencializando na hipótese de

confirmação de caso de trabalhador infectado no quadro de

trabalhadores, mormente quando não se promoveu o isolamento da pessoa.

Porém, há de se considerar que oCEE Natal e AC Câmara Cascudo possuem muitos locais setorizados, havendo um razoável isolamento dos setores de serviço, de maneira que não se justifica a priori o afastamento de todos os trabalhadores de cada uma das localidades após a confirmação de algum caso de testagem positiva para covid19.

Assim, diante da ausência de comprovação por parte da reclamada de que está fazendo o isolamento dos empregados potencialmente infectados com covid, julgo parcialmente procedente a demanda, condenando-a:

a) realizar o afastamento imediato e preventivo para o regime de trabalho remoto (sem prejuízo da remuneração) dos trabalhadores do mesmo setor em que algum trabalhador tenha confirmação de teste positivo para covid19, estendendo-se o referido afastamento para os trabalhadores de setores que tenham contato direto e habitual com o setor do trabalhador positivado para covid19, sob pena de multa de R$ 1 mil por cada trabalhador não afastado,