Página 826 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 21 de Julho de 2021

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revertendo-se a multa em favor do trabalhador.

b) determinar, no prazo de até 05 dias, a testagem para COVID19 dos trabalhadores mencionados no item a, autorizando o retorno imediato às atividades presenciais dos trabalhadores que apresentem testagem negativa para covid19 após o afastamento preventivo, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada trabalhador não testado, revertendo-se a multa em favor do trabalhador.

c) realizar a desinfecção dos ambientes de trabalho listados na alínea a acima, em todasas vezes queocorrer a

confirmaçãode que umnovo empregado testoupositivo para

COVID-19, antesdo retorno dostrabalhadores testados

negativamentepara a COVID19, devendo procederà devida

comprovaçãodo cumprimento destadeterminação perante este

Juízo,24 (vinte equatro) horas antesdo retorno

dostrabalhadores ao serviço, sob pena de multa de R$ 5 mil reais;

2.3. Justiça Gratuita

A parte reclamante, na qualidade de substituto processual, pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Ocorre que, nos termos da jurisprudência consolidada do C. TST, nesse tipo de situação"a concessão de gratuidade da justiça a sindicato que atua na condição de substituto processual, como ocorre na presente hipótese, depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical" (ARR - 1575-24.2015.5.14.0092 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)"Tal posicionamento decorre do fato de o sindicato receber mensalidade de seus filiados justamente para atuar na defesa do interesse dos substituídos, servindo o arrecadado para pagar os custos necessários a tal atuação, sejam eles administrativos ou judiciais.

No presente caso, a hipossuficiência econômica não foi comprovada pelo reclamante, pois não há qualquer elemento probatório que aponte dificuldade econômica do substituto processual.

Assim, rejeito o pedido.

2.4. Do Regime Jurídico Aplicável à Reclamada

A Empresa Brasileira de Correiose Telégrafos - ECT requer que sejam consideradas todas as suas prerrogativas legais, por equiparação à Fazenda Pública, em razão do disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n.509/69.

De fato, não resta dúvidas de que deve ser conferido à ECT o mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório/RPV, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais (OJ 247, II, da

SDI-1, do TST).

3.DISPISITIVO

Ante o exposto JULGO PROCEDENTE aAção Coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS TRAB.DA EMP. BRASILEIRA DE CORREIOS TELEG.E SIMILARES DO ESTADO DO RIO G. DO

NORTE - SINTECT/RNcontra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, condenando a reclamada a: a) realizar o afastamento imediato e preventivo para o regime de trabalho remoto (sem prejuízo da remuneração) dos trabalhadores do mesmo setor em que algum trabalhador tenha confirmação de teste positivo para covid19, estendendo-se o referido afastamento para os trabalhadores de setores que tenham contato direto e habitual com o setor do trabalhador positivado para covid19, sob pena de multa de R$ 1 mil por cada trabalhador não afastado, revertendo-se a multa em favor do trabalhador.

b) determinar, no prazo de até 05 dias, a testagem para COVID19 dos trabalhadores mencionados no item a, autorizando o retorno imediato às atividades presenciais dos trabalhadores que apresentem testagem negativa para covid19 após o afastamento preventivo, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada trabalhador não testado, revertendo-se a multa em favor do trabalhador. c) realizar a desinfecção dos ambientes de trabalho listados na alínea a acima, em todas asvezes que ocorrera confirmação deque um novoempregado testou positivopara COVID-19,

. antes do retorno dostrabalhadores testados negativamentepara

a COVID19, devendo procederà devida comprovaçãodo cumprimento destadeterminação perante este Juízo,24 (vinte equatro) horas antesdo retorno dostrabalhadores ao serviço,

sob pena de multa de R$ 5 mil reais;

Concedo tutela de urgência para que as medidas em questão sejam adotadas no prazo de até 72 horas, sem prejuízo das medidas já determinadas no processo 0000302-92.2020.5.21.0042, também desta 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN.

Tudo conforme a fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo.

Condeno a empresa reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 100,00 (cem reais), equivalentes 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A da CLT.

Custas pela reclamada no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), equivalentes a 2% do valor da causa, nos termos do art. 789, III da CLT, de cujo recolhimento está isenta em face do disposto no art. 12 do Decreto-Lei n. 509/1969, que restou recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (RE nº 220906/DF).

Cientes as partes, nos termos da súmula 197 do C.TST.

Natal/RN, datado e assinado eletronicamente.