Página 827 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 21 de Julho de 2021

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Cacio Oliveira Manoel

Juiz do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0000138-90.2021.5.21.0043

RECLAMANTE BRENDSON WILLIANS DA SILVA TOSCANO

ADVOGADO ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA (OAB: 11089/RN)

RECLAMADO LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO ANTONINO PIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SOBRINHO (OAB: 5285/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRENDSON WILLIANS DA SILVA TOSCANO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49840d2

proferida nos autos.

Sentença

1.RELATÓRIO

BRENDSON WILLIANS DA SILVA TOSCANO ingressou com reclamação trabalhista contraLUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA, postulando, em síntese, reconhecimento de vínculo de emprego, retificação da CTPS para constar a função de advogado, pagamento de verbas rescisórias, equiparação salarial ou pagamento de piso salarial e pagamento de horas extras e reflexos legais. Deu à causa o valor de R$ 427.787,49 mil e juntou diversos documentos (fls. 02/2492).

LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA apresentou contestação na qual alegou prescrição, ausência de vínculo empregatício, requerendo a improcedência dos pedidos da petição inicial e juntou diversos documentos (fls. 2505/2709).

O reclamante apresentou impugnação escrita à contestação (fls. 2711/2722).

Na audiência de instrução, presentes as partes. Ouvidos depoimentos de duas testemunhas, tendo sido encerrada a instrução apósas partes indicarem não terem mais provas a produzir. Rejeitadas as propostas de conciliação (fls. 2743/2745). Razões finais escritas pelo reclamante (fls. 2476/2749) e pela reclamada (fls. 2750/2757).

É o que cabe relatar.

Passo a decidir.

2. FUNDAMENTOS

2.1.Pedido de Intimação dos Advogados Indicados

Defiro o pedido formulados pelos advogados das partes para que as intimações a elas sejam realizadas apenas em nome dos advogados expressamente indicados nas respectivas manifestações processuais, devendo a secretaria do juízo atentar para o registro de tal solicitação no sistema PJE.

2.2.Prescrição

Tendo em vista o ajuizamento da presente em 19/03/2021 e que o contrato de emprego entre as partes iniciou-se em 13/09/2010, declaro a prescrição quinquenal das verbas devidas anteriores a 19/03/2016 e extingo o processo com resolução de mérito em relação a elas, nos termos do art. 7ªº, XIII da CF/1988 c/c Art. 487, II do CPC, inclusive em relação ao FGTS.

2.3. Vínculo de Emprego

O reclamante alega que foi contratado como auxiliar jurídico pelo reclamado e que em 14/05/2015 foi aprovado no exame da OAB, passando a exercer efetivamente a função de advogado, mas que sua CTPS permaneceu anotada com a função de auxiliar jurídico, recebendo salário de R$ 1500,00. Diz que foi dispensado sem justa causa em 18/01/2021, com aviso prévio indenizado até 19/03/2021. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego como advogado a partir de 14/05/2015

O reclamado contestou alegando que era apenas auxiliar jurídico não tendo a responsabilidade da realização de tarefas exclusivas de advogado, fazendo apenas: receber o relatóriodas publicações

dosprocessos do escritório, devendo o mesmo na primeira leitura separar quais publicações eram referentes a prazos do escritório, separar as pastas físicas dos clientes e repassar as mesmas aos advogados responsáveis. Já estes últimos elaboravam as petições pertinentes, desenvolviam as teses jurídicas e encaminhavam ao reclamante para o protocolo. Afirma ainda que isso permaneceu assim mesmo após a aprovação do reclamante no exame de admissão da OAB.

Como sabido, a caracterização da relação jurídica como empregatícia encontra disciplina nos arts. e da CLT, destacando-se, como pressupostos, a subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade, além da alteridade. A subordinação deve ser entendida como aquela decorrente do vínculo contratual, em que o empregado se encontra à disposição do empregador para executar as tarefas inerentes à função que ocupa dentro da estrutura organizacional da empresa.

O poder de direção do empregador decorre dessa característica da