Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 22 de Abril de 2016

MARLI FERREIRA - Relator (a)

ACÓRDÃO

RECURSO ELEITORAL Nº 36-73.2015.6.26.0393 - CLASSE Nº 30 - GUARULHOS - SÃO PAULO RECORRENTE (S): WILLIAM COTRIM PANEQUE

RECORRIDO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

ADVOGADO (S): ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS - OAB: 180786/SP PROCEDÊNCIA: GUARULHOS-SP (393ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS)

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9.504/97. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADAS. MÉRITO: INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/SP. ANOTAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. MERA CONSEQUÊNCIA NORMATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ORA SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por votação unânime, em negar provimento ao recurso.

Assim decidem nos termos do voto do (a) Relator (a), que adotam como parte integrante da presente decisão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Mário Devienne Ferraz (Presidente), Cauduro Padin e Marli Ferreira; dos Juízes Silmar Fernandes e Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi.

São Paulo, 14 de abril de 2016.

ANDRÉ LEMOS JORGE - Relator (a)

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 39-88.2015.6.26.0276 - CLASSE Nº 30 - OSASCO - SÃO PAULO

EMBARGANTE (S): CARLOS ALBERTO MOREIRA ANDAIMES - ME

ADVOGADO (S): RICARDO VITA PORTO - OAB: 183224/SP; GUILHERME GIOMETTI SANTINHO - OAB: 317327/SP PROCEDÊNCIA: OSASCO - SP (276ª ZONA ELEITORAL - OSASCO)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA NOS PRESENTES EMBARGOS. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 81, § 1º, DA LEI N.º 9504/97 PELO ARTIGO 15 DA LEI N. º 13.165/15. ATO JURÍDICO PERFEITO, IMUNE, PORTANTO, À INCIDÊNCIA DE MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS SUPERVENIENTES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS E TEMPUS REGIT ACTUM. GARANTIA DA SEGURANÇA, DA CERTEZA E DA ESTABILIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO. ARTS. , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, DE FORMA INTEGRATIVA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por votação unânime, em acolher em parte os embargos.

Assim decidem nos termos do voto do (a) Relator (a), que adotam como parte integrante da presente decisão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Mário Devienne Ferraz (Presidente) e Cauduro Padin; dos Juízes Silmar Fernandes, André Lemos Jorge e Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi.

São Paulo, 14 de abril de 2016.

MARLI FERREIRA - Relator (a)

ACÓRDÃO

CONSULTA Nº 42-61.2016.6.26.0000 - CLASSE Nº 10 - NOVA ODESSA - SÃO PAULO ASSUNTO: DIREITO ELEITORAL - ELEIÇÕES - CANDIDATOS - INELEGIBILIDADE - INELEGIBILIDADE -DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - CARGOS - CARGO - VEREADOR - CARGO - PREFEITO CONSULENTE (S): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - CONSIMARES

ADVOGADO (S): ALEXANDRE JOSE CECILIO - OAB: 96514/SP PROCEDÊNCIA: NOVA ODESSA-SP

EMENTA: CONSULTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 30, VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL, E 115 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE). PARTE ILEGÍTIMA. INDAGAÇÃO FUNDADA EM SITUAÇÃO REAL E CONCRETA. CONSULTA NÃO CONHECIDA.