Página 3250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Julho de 2021

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profere (Súmula 459 do TST).

Categoria Profissional Especial (7644) / Bancários (5280) / Enquadramento (55026) / Financeiras / Equiparação Bancário Duração do Trabalho (1658) / Horas Extras (2086) / Reflexos Duração do Trabalho (1658) / Intervalo Intrajornada

Duração do Trabalho (1658) / Intervalo Intrajornada (2140) / Intervalo 15 Minutos Mulher

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao): Súmula nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDII/TST.

- violação do (s) incisos I, II, LIV e LV do artigo ; inciso XXX do artigo da Constituição Federal.

- violação da (o) caput do artigo da Lei nº 13636/2018; parágrafos 1º, e do artigo da Lei nº 13636/2018; § 3º do artigo da Lei nº 13636/2018; inciso V do artigo da Lei nº 10194/2001; inciso IX do artigo da Lei nº 13999/2020; inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 611 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015.

- divergência jurisprudencial.

Destaco os seguintes trechos da decisão recorrida: enquadramento na categoria dos bancários e/ou financiários,

Desse modo, alicerçada na Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, reconheço a licitude da terceirização de serviços noticiada nos autos.

Absolutamente despropositadas as citações, pela Reclamante, de depoimentos supostamente produzidos em autos processuais estranhos a esta Relação processual que não foram objeto do exercício do contraditório das partes adversas ou análise do Juízo do primeiro grau.

Além disso, os documentos de fls. 63/77, 86, 90, 94/122 e 558/566 não alteram esse quadro, pelo contrário, apenas reforçam a natureza da relação jurídica da terceirização legal. Por último, o estabelecimento de metas pelo Prestador de Serviços, consentânea com os interesses do Tomador, não desvirtuam a legislação do trabalho ou desnaturam a terceirização.

Subsiste, portanto, a relação de emprego firmada com o SANTANDER MICROCRÉDITO ASSESSORIA FINANCEIRA S.A. e a conclusão de terceirização lícita.

Destarte, mantenho o indeferimento da pretensão de vínculo empregatício direto com o Banco SANTANDER (BRASIL).

Todavia, conquanto tenha sido reconhecida a licitude da terceirização, não se pode desconsiderar o fato de que a Prestadora de Serviços atua como autêntica Empresa Financeira, ao conceder microcrédito às pessoas físicas ou microempresas.

Ademais, a hipótese está adequada ao entendimento cristalizado na Súmula nº 55 do Colendo TST, segundo o qual, "as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT"

A Reclamante, portanto, faz jus a todos os direitos e benefícios pleiteados, inerentes aos trabalhadores do ramo financeiro e previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho acostadas às fls. 123/149 (CCT 2015/2016); 152/178 (CCT 2016/2018) e das Normas Coletivas específicas desta categoria, que também se encontram no caderno processual, com disciplina sobre a participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados (exercício 2016/2017 - fls. 199/209); de 2015 (fls. 189/197).

Esses direitos e benefícios que serão analisados a seguir, restringem-se aos períodos de vigência das respectivas Normas Coletivas em cumprimento ao § 3º do art. 614 da CLT, segundo a qual "não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade".

Títulos relacionados à jornada de trabalho

Em face da alegação do Prestador de Serviços de que a Reclamante não estava sujeita a controle de horário, conforme previsão contida contratualmente às fls. 369/370 (art. 62, II), bem como de que exercia atividades externas incompatíveis com o controle de horário de trabalho, como alegado na Defesa, cabia aos Reclamados apresentarem a prova de suas alegações, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II do CPC.

Sucumbiram, no entanto.

E este fato pode ser constatado pelo teor do depoimento da testemunha identificada pelo nome de Marta Moura de Souza, reproduzido acima integralmente, realçados os aspectos do controle indireto do horário de trabalho e enfatiza o alongamento excessivo de jornada.

(...)

Além disso, comprovado, também, a existência de reuniões semanais no Banco com o Comitê de Avaliação dos trabalhos executados, além da extensa jornada declinada pela 1ª (primeira) Testemunha indicada, congruente com a que foi alegada na Petição inicial.

Destacados e evidenciados, portanto, os elementos de prova