Página 3257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Julho de 2021

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13.467/2017. Mantida a condenação do valor integral correspondente ao intervalo intrajornada (01 hora) com adicional de 50% (cinquenta por cento) e a sua natureza remuneratória com reflexos em verbas acessórias até 10.11.2017. E a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, ou seja, 11.11.2017, adotada a sua natureza indenizatória e arbitrado à condenação, em razão dos depoimentos colhidos e da aplicação do sistema de distribuição do ônus da prova, o valor correspondente a 30 (trinta) minutos com adicional de 50% (cinquenta por cento).

É absolutamente equivocada a conclusão dos Embargantes de que a prova, nesse tópico, teria restado dividida.

E finalmente, no tocante ao intervalo disciplinado no art. 384 da CLT, os argumentos expostos no Acórdão, subsidiados por serena jurisprudência da mais Alta Côrte Trabalhista do Brasil são suficientes para rechaçar qualquer alegação de omissão ou obscuridade. Lembre-se que o Acórdão recepcionou a sentença hostilizada quanto ao tema.

Até 10.11.2017, como restou claro, não havia qualquer incompatibilidade do dispositivo legal contido no art. 384 da CLT com as Normas Constitucionais. Mais claro impossível.

Acrescente-se que o art. 384 da CLT se traduz em princípio de proteção à saúde física e mental da trabalhadora.

A nova ordem constitucional, instituída em 1988, o acolheu, precisamente porque repousa em princípios de valorização do trabalho e da dignidade humana. A norma constitucional (art. 5º, I) que define a igualdade entre homens e mulheres não pode ser interpretada no sentido de restringir preceito legal que assegura condições de trabalho dignas. Inversamente, deve servir de parâmetro para a extensão ao trabalho de todos.

E no que diz respeito à gratuidade da justiça concedida à Reclamante, expostos os fundamentos para manutenção desse direito, estribados no art. 99, § 3º do CPC e item I do entendimento sumulado nº 463 do C. TST.

Flagrante, portanto, o objetivo da Embargante, ao opor os Embargos de Declaração, de tumultuar ou procurar revolver fatos e provas contidos no acervo probatório, de cuja análise resultou o convencimento da Turma nos aspectos abordados.

A propósito, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal:

"Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade, vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (DJU, de 20 de outubro de 1995, p. 35263). Observa-se da ementa transcrita, extraída do voto do Ministro Celso de Mello que:

"Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão, ou contradição, complete e esclareça o conteúdo da decisão".

Nego provimento.

Constata-se que as matérias devolvidas à apreciação no recurso ordinário foram enfrentadas no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional, cumprindo acrescentar - a título de argumentação - que o Juízo não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere (Súmula 459 do TST).

Categoria Profissional Especial (7644) / Bancários (5280) / Enquadramento (55026) / Financeiras / Equiparação Bancário Duração do Trabalho (1658) / Horas Extras (2086) / Reflexos Duração do Trabalho (1658) / Intervalo Intrajornada

Duração do Trabalho (1658) / Intervalo Intrajornada (2140) / Intervalo 15 Minutos Mulher

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao): Súmula nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDII/TST.

- violação do (s) incisos I, II, LIV e LV do artigo ; inciso XXX do artigo da Constituição Federal.

- violação da (o) caput do artigo da Lei nº 13636/2018; parágrafos 1º, e do artigo da Lei nº 13636/2018; § 3º do artigo da Lei nº 13636/2018; inciso V do artigo da Lei nº 10194/2001; inciso IX do artigo da Lei nº 13999/2020; inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 611 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015.

- divergência jurisprudencial.

Destaco os seguintes trechos da decisão recorrida: enquadramento na categoria dos bancários e/ou financiários,

Desse modo, alicerçada na Decisão proferida pelo Supremo